Simulado geral de revisão - Tributário - ATA-MF 2009

Questões


1. (ESAF/AFTE SEFAZ-PI/2002) Legislar sobre direito tributário é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.

3. (ESAF/APOFP–SP/2009) Tributos e penalidades constituem modalidade de receita derivada.

4. (ESAF/Analista MDIC/2002) Denomina-se preço público a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

5. (ESAF/PFN/1998) A União prescinde de lei complementar para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

6. (ESAF/Agente Tributário-MT/2002) Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

7. (ESAF/AFTM-Fortaleza/1998) São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN): a coisa julgada, a dação em pagamento de bens móveis e a compensação.

8. (ESAF/PGDF/2007) O despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição.

9. (ESAF/TRF/2003) O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.

10. (ESAF/AFR-Fortaleza/1998) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer as obrigações tributárias acessórias.

11. (ESAF/Agente Tributário-MT/2002) É sujeito passivo da obrigação tributária principal pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

12. (ESAF/AFPS/2002) O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o efeito, entre outros, de que a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

13. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

14. (ESAF/AFRF/2003) Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal.

15. (ESAF/SEFAZ-PI/2001) A liberdade de o sujeito passivo da obrigação tributária escolher o seu domicílio tributário é absoluta.

16. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A fim de constituir um crédito tributário e declarar a obrigação tributária ao contribuinte, o Fisco necessita efetuar o respectivo lançamento.

17. (ESAF/AFRF-TI/2005) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação.

18. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

19. (ESAF/AFRF/2005) O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro.

20. (ESAF/AFRF/2003) É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.





Respostas e Comentários


1 - Errado. A legislação concorrente só engloba a União, Estados e Distrito Federal, não compreende os Municípios.

2 – Correto. O CTN é a lei ordinária 5172/66, que foi recepcionada pela primeira vez pela CF 67 com o status de lei complementar, status este mantido pela CF 88.

3 - Correto. São decorrentes de lei, são compulsórios, por isso é uma receita derivada, não decorre de regime contratual, o Estado está em posição acima do particular cobrando algo independente da vontade do contribuinte.

4- Errado. Esse é o conceito de tributo. O preço público segundo a definição da própria ESAF é a prestação pecuniária, decorrente da livre manifestação do comprador, exigida pelo Estado, por órgão estatal, ou por entidade ligada ao Poder Público, pela venda de um bem material ou imaterial. O preço público diferencia-se do tributo por ser contratual, ele não é instituido por lei, não é compulsório, é geralmente cobrado por meio de tarifas como as de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto e etc.

5- Errado. Prescindir é o mesmo que dispensar, não precisar. Assim, a questão está incorreta, já que precisa de lei complementar.

6- Errado. Liminar é causa de suspensão do crédito tributário.

7- Errado. A dação em pagamento é apenas para bens imóveis.

8- Errado. É causa de interrupção da prescrição.

9- Errado. O parcelamento suspende a exigibilidade do tributo, porém, não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

10- Correto. basta simples legislação, como um decreto.

11 - Correto. Sempre que se falar em “pagar algum valor” será um sujeito passivo de obrigação principal, independente de este “valor” ser tributo ou ser multa (penalidade pecuniária).

12 - Errado. Dispõe o CTN em seu art. 125: Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

A solidariedade passiva tem o efeito de colocar os sujeitos passivos em igualdade, assim, o pagamento de um deles irá aproveitar os demais, assim como também a interrupção da prescrição, aproveita ou prejudica os demais. Porém, perceba que somente a “interrupção”, isso não ocorre no caso de suspensão, por isso, a questão está incorreta.

13- Errado. É a chamada cláusula anti-elisão, prevista no art. 116 parágrafo único do CTN, porém, os procedimentos são estabelecidos em Lei ordnária e não no CTN.

14- Errado. Não existe esta possibilidade de não possuir domicílio fiscal, neste caso, como esse local será o seu domicílio fiscal, por força do art. 127 do CTN § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

15- Errado. Ela é relativa pois a escolha pode ser recusada pela autoridade administrativa se a escolha resultar em impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou fiscalização, nos termos do CTN 127 §2º.

16- Correto. É a dupla função do lançamento: Declaratória da ocorrência do fato gerador (início da obrigação tributária) e constitutiva do crédito tributário.

17- Errado. O câmbio é o do dia de ocorrência do fato gerador.

18- Errado. Pois as hipóteses devem estar estabelecidas no CTN, logo, apenas lei complementar poderá alterá-la.

19- Errado. o FG do II ocorre no momento do registro da DI (declaração de importação).

20- Errado. Embora esta seja a literalidade do CTN, segundo a Constituição Federal de 1988 não se admite mais a alteração da base de cálculo nestes termos, apenas a alteração das alíquotas.