segunda-feira, 29 de março de 2010

CF anotada para concursos entre os "mais vendidos"




Olá pessoal,

Venho agradecer a força dada ao meu trabalho e comunicar que a minha obra, que foi elaborada com muita ajuda de vocês, está entre os "10 mais vendidos" da livraria última instância, figurando ao lado de unanimidades como Vicente Paulo, M. Alexandrino, Pedro Lenza, Maria Sylvia di Pietro, Ricardo Ferreira e Vade Mecum Saraiva.

Obrigado a todos pela força!

segunda-feira, 15 de março de 2010

Comentários à prova de AFT 2010 ! versão 1.2

Olá pessoal, tudo bem???

Vou comentar a prova de Direito Constitucional como de costume. Porém, antes de comentar, faço as seguintes observações:

1- Estou comentando apenas por pedido dos alunos, não ganho nada com isso. Logo, não tenho obrigação de defender candidato ou banca nos comentários, escrevo o que eu penso sobre o tema!

2- Como os alunos estão ansiosos, fiz comentários rápidos e sucintos, desculpem se fui muito superficial ou se cometi algum erro por falta de atenção. Vamos ter bom senso, ao invés de apedrejar o professor, como em outrora, por erros claramente cometidos pelo excesso de rapidez nos comentários.

3- Agradeço a todos os alunos que confiam no meu trabalho e, principalmente, quem fez o meu curso de resolução de questões. Pelo menos 6 questões foram facilmente resolvidas pelo conteúdo dado nas aulas.

4- Aproveitando a deixa, obrigado pelo carinho na Feira do Concurso de São Paulo e principalmente para quem adiquiriu meu livro..rs Precisando me procurem!


5- EXISTE POSSIBILIDADES DE RECURSO - Principalmente pelo fato de a EC 63 não estar no edital.

Bom, vamos aos comentários:

21- Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.
a) Unidade da constituição.
b) Da máxima efetividade ou da efi ciência.
c) Da supremacia eficaz.
d) Do efeito integrador.
e) Da concordância prática ou da harmonização.
Comentários:
Pessoal, sei que essa questão assustou muita gente. Eu pelo menos tenho certeza de que, quem estudou atentamente meu curso, matou esta questão em menos de 5 segundos. Não tem como estudar interpretação constitucional (para concursos) sem falar em Canotilho. Desculpe a sinceridade, podem ver no "estudo dirigido" de meu blog, que eu já falava isso há 1 ano atrás...
Eu falei claramente na aula 1, logo na PAGINA 1: "interpretação trata-se basicamente de um estudo doutrinário pautado nas lições do Prof. Canotilho onde veremos os princípios e métodos de interpretação constitucional".
Não deu outra!
Sobre a questão, em nenhum momento falamos de princípio da supremacia eficaz... dificuldade 10 pra quem não estudou o tema, mas sinceramente, dificuldade 1 para quem estudou.
Gabarito: letra C

22- Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta,é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”.
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que
prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e III estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e IV estão corretas.
e) II e III estão incorretas.
Comentários:
I - Correto. Esta era difícil, mas está correta, a PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
II - Correto. Expressamente temos limitações formais, circunstanciais e materiais, e temos ainda limitações implícitas como o próprio art. 60 e a titularidade do poder constituinte nas mãos do povo. Visto na aula também e encontrado nos comentários do meu livro!
III- Errado. As cláusulas pétreas são limitações materiais. Outro tema visto na aula!
IV - Correto. Acabamos de falar que o próprio art. 60 também trata-se de um cláusula pétrea, sendo implicitamente previsto. É o que chamamos de "vedação à dupla revisão".
Gabarito: letra D

23- Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que:
a) é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.
b) o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
c) o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
d) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de
desistência a qualquer tempo.
e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

Comentários:
Questão muito complicada pela letra A, mas ainda bem que vimos o resto na aula e nos artigos que publiquei.

Eu alertei para bastante para a ADINPO, não deu outra, olha ela na prova!!!

LETRA A - Esqueçam o que eu falei anteriormente - não cabe a nós em uma prova de Constitucional discutir institutos de direito processual civil - FAÇAM RECURSO - baseados na lei 12063/2009 - Art. 12-F. "Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias".

Letra B - Correto. Vimos isso várias vezes na aula.

Letra C- Errado. mas cabe recurso ( se quiser forçar a barra) Na lei 12063/09 diz Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei (ADI genérica). Porém, existem algumas diferenças em certos pontos... Senão, não precisava fazer uma lei. Procedimento, genericamente, quer dizer "todos os atos do processo" e, sabemos que isso não é totalmente verdade...

Letra D- Errado. Proposta a ação direta não se admitirá desistência. Questão vista em aula.

Letra E - Errado. Questão vista em aula: "Se não há ato, como o AGU pode defender o ato?".

Gabarito: Letra B.


24- A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não
estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Esta questão só não pode ser anulada sumariamente por que ela foi expressa: "nos termos da CF", logo, teríamos que pegar a literalidade da norma, que é encontrada somente na letra E!
Também atentei muito a esta questão, de que "por ser uma emenda recente seria cobrada em prova".
Gabarito: Letra E - Não creio que aceitarão recursos. Porém, que quiser forçar a barra, pode fazer recurso contra a letra A!

25- A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos
constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:
a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos
mesmos direitos.
b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode
ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.
Comentários:
Questão repetida da ESAF... É aquela questão maldosa onde o candidato deve ficar atento àqueles "nos termos da lei", "a lei estabelecerá", "de acordo com a lei", e etc.
Gabarito: Letra E.

26- A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.
Comentários:
Letra A -errado. HC é um remédio constitucional não um recurso.
Letra B - Errado. MS serve para amparar qualquer direito líquido e certo, desde que não objeto de HC ou HD.
Letra C - Correto. A Constituição é clara ao dizer que conceder-se-á o MI para casos onde a omissão constitucional esteja frustrando o exercício das prerrogativas inerentes a soberania, cidadania, ou nacionalidade. Ou seja, omissões na regulamentação de normas de eficácia limitada cujas omissões de regulamentação impeçam o usufruto de direitos pelo cidadão.
Letra D - Errado. Embora não expresso na CF, a doutrina admite o MI coletivo.
Letra E - Errado. Seja individual ou coletivo, irão direitos subjetivos líquidos e certos.

Gabarito: Letra C.


27- A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de
exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.
Comentários:
Letra A - Correto. Esta questão decorre até mesmo do bom senso. O princípio do juiz natural visa garantir que a pessoa tenha um julgamento justo, ou seja, seja julgada por quem de direito, assim: ela deve ser julgada pelo órgão pré-determinado e competente para tal fato e não poderá o julgador estar impedido por suspeição ou relacionamentos que atrapalhem a imparcialidade do julgamento.
Letra B- A questão erra ao dizer: sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais. Se a lei está criando regulamentações que ampliam a garantia de não-extradição da pessoa, não há qualquer problema. A lei não poderia é "facilitar" a extradição, indo contra a CF. A CF prevê uma garantia, estabelecendo um "núcleo intocável", mas isso não impede a regulamentação por lei, desde que este núcleo não seja afetado.

Letra C - Errado. Direito de reunião é direito líquido e certo que deve ser tutelado por Mandado de segurança. Ora, não se está impedindo de se locomover, apenas de não se reunir naquele determinado local. Questão recorrente em provas.

Letra D - Errado. Curiosamente eu coloquei esta questão no meu livro 'Constituição Federal anotada para concursos" pág 13. " Embora a literalidade da CF refira-se expressamente à possibilidade de relativi¬zação apenas das comunicações telefônicas, o STF já decidiu que as outras inviolabili¬dades também poderão ser afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não pode ser invocado para acobertar ilícitos. Assim, é lícito, por exemplo, que uma carta enviada a um presidiário seja aberta para coibir a prática de certas condutas".

Letra E - Errado. Justamente o inverso.

Gabarito: Letra A.

28- A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afirmar que
a) lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
b) o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.
c) lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
d) lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
e) os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição
Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Comentários:

Questão fora do edital - Cobrou a EC 63 que foi publicada após o edital!!!

RECURSO!!!



29- A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que
a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a
quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
c) a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
e) o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.
Comentários:
Questão doutrinária...
Gabarito: Letra D


30- A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que
a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
Comentários:
Questão doutrinária de direito administrativo.
Gabarito: Letra D

segunda-feira, 8 de março de 2010

Feira do Concurso/SP e Lançamento do meu livro!!!



Olá caros colegas e leitores,

Venho informar a todos que estarei nesta sexta-feira (12) à tarde e no sábado pela manhã, prestigiando a Feira do Concurso de São Paulo.

É com muita felicidade que venho também informar que, na feira, teremos o lançamento de minha obra "Constituição Federal Anotada para Concursos", após 3 longos anos de trabalho...

Esta obra já se encontra à venda no site da Editora Ferreira, está atualizada até a EC 64/10 e tem o objetivo de auxiliar o candidato a concursos e exames no Estudo do principal diploma normativo de nosso ordenamento.

Como professor, concurseiro, e "consultor de concurseiros" creio que seja obra indispensável no acervo de qualquer candidato a concurso público, aliás, foi a minha principal fonte de estudo e é até hoje...

Grande Abraço a todos!

Vítor Cruz

quarta-feira, 3 de março de 2010

Comentários à prova de Constitucional MPOG-2010

Olá pessoal,

Estou aqui para comentar a prova do MPOG em D. Constitucional.

A prova não foi uma prova fácil, foi puxada, mas nada que meus alunos não pudessem resolver. Muito dos temas, foram tratados em nosso curso on-line do Ponto.

Sobre recursos, das 5 questões, julgo, em um primeiro momento, que caiba recurso na questão 13, conforme veremos abaixo.

Boa sorte a todos!

Vítor Cruz



11- Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para
defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito
fundamental pétreo.

c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.

e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Comentários:

a) ERRADO - a Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD.

b) ERRADO - Sabemos que os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5º, mas espalhados por toda a Constituição. Entre os direitos individuais fora do art. 5º estão as limitações ao poder de tributar do art. 150, que são igualmente gravados como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.

c) CORRETO - Trata-se da proteção HORIZONTAL que vimos na aula 3 do nosso curso de Constitucional em Exercícios do Ponto.

d) ERRADO - É um caso que admite a extradição ainda que depois da naturalização, também visto na aula 3 do curso.

e) ERRADO - HC é para fazer "CESSAR A COAÇÂO" ou seja, para SOLTAR e não para esclarecimentos.


Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.




12- Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

c) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais.

Comentários:

a) ERRADO - Na aula 5 do nosso curso do Ponto, vimos o princípio da Não-afetação ou não-vinculação, onde seria vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
 Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
 Destinação aos serviços de saúde e ensino;
 Realização de atividades da administração tributária; e
 Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;

b) ERRADO - A Constituição determina em seu art. 37, XX, que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub¬sidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a partici¬pação de qualquer delas em empresa privada.

c) CORRETO - A gratificação do servidor público pode ser reduzida por vários motivos: deixou de exercer a função a qual fazia jus à gratificação; o valor está ultrapassando o teto remuneratório... Não se pode alegar que "começar a usufruir do benefício" é ter direito adquirido a ele.

d) ERRADO - Contraria o art. 37, XVI com redação dada pela EC 19/98.

e) ERRADO - Cargo eletivo municipal = prefeito ou vereador. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horários não precisará se afastar.


Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.




13- Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.

c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.

e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

Comentários:

a) ERRADO - A imunidade parlamentar é tanto penal quanto civil.

b) CABE RECURSO - Segundo o entendimento do STF (MS 23455 / DF - DISTRITO FEDERAL) as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial.

c) ERRADO - as CPI´s são criadas por tempo determinado.

d) ERRADO - Trata-se de questão jurisprudencial, mas que não traz inovações, podendo então o candidato acertar pelo que vimos de CPI. Este fato trata de um Mandado de Segurança impetrado no STF (MS 26441 / DF - DISTRITO FEDERAL) para defender o direito de oposição na criação da CPI, porém, o entendimento do supremo foi o de que a instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Havendo estes 3 requisitos, não há qualquer forma de se impedir a criação da CPI.

e) CORRETO - Isso não pode! O STF já entende a muito tempo que CPI não pode intimar magistrado.


GABARITO: Letra E - que está correto, porém cabe recurso contra a letra B




14- Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de
isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

Comentários:

a) CORRETO. Em regra, todas as matérias do art. 51 são interna corporis, se faz por resolução e não precisa de sanção do Presidente. A CF, porém, estabeleceu que em se tratando da remuneração dos servidores, esta deverá ser feita por lei. Sendo lei (ordinária) vai precisar de sanção presidencial.


b) ERRADO - Iniciativa popular pode veicular lei complementar, mas houve erro nos requisitos, que sejam:
- 1% do eleitorado nacional;
- de pelo menos 5 Estados; e
- com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;

c) ERRADO - A única pessoa de direito público internacional é a Rep. Federativa do Brasil, logo, quando a União representa o Brasil em uma convenção, está representando o Estado Brasileiro e não a própria União - entidade autônoma. Desta forma, quando um tratado internacional é assinado, ele não se internaliza como lei federal, mas sim como lei NACIONAL, ou seja, aquela capaz de obrigar a todos dentro do país e não somente a esfera federal. Desta forma, não há qualquer ilicitude de um tratado conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

d) ERRADO. Segundo o art. 63, não será admitido aumento da despesa prevista nos pro¬jetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado os projetos orçamentário. No entanto, segundo o STF (ADI 546), não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Le-gislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da inicia¬tiva privativa daquela autoridade.

e) ERRADO. Pois pode ter ocorrido de tal lei complementar ter sido recepcionada como lei ordinária.

Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.


15- Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de
unidade federada.
Comentários:
a)CORRETO - Trata de jurisprudência do STF, a partir da concessão de imunidade aos Correios, deixando a entender que, ainda que seja uma empresa pública, se prestar serviço público em regime de monopólio, teria imunidade.
b) ERRADO - Segundo a jurisprudência recente do STF, qualquer outro insumo que não seja o papel e os filmes fotográficos, não estão abrangidos pela imunidade. Assim, não há o que se falar em imunidade para tinta, espiral de encadernação e etc.
c)ERRADO - O STF entende que ainda que, ainda que alugado a terceiro, permanece imune o imóvel e o aluguel, desde que este seja revertido para as finalidades da entidade.
• d) ERRADO - Trata-se de uma exceção ao princípio da exclusividade que vimos na aula 5: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
 Autorização para abertura de créditos suplementares; e
 Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) ERRADO - Pois isso trata de determinação constitucional, como é a feitura da LRF.

Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.