Comentários à prova de DC - MF 2009

Fala meus amigos!!!

Primeiramente, desculpem-me pelo "sumiço", a placa-mãe do meu computador havia queimado!!!

Segundo - Como foram na prova??? Vou colocar meus comentários sobre a prova de Constitucional, ok?? Qqer coisa me pergutem!!!

11- Marque a opção incorreta.

a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.
b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.
c) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.
d) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.
e) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

Comentários:

O gabarito dado foi a letra D, e realmente é a opção incorreta, já que o federalismo é uma repartição geográfica, e de acordo com a preponderância do interesse (interesse nacional, interesse regional e interesse local). A questão trata da repartição funcional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, logo, está incorreta a opção “D”.


12- Marque a opção correta.

a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Comentários

Gabarito dado foi a opção A, realmente correto.
B – A integração será política, cultural, social e econômica – ERRADA
C – Seria um objetivo que rege as relações internacionais, e não um objetivo fundamental – ERRADA
D – Seria um objetivo fundamental – ERRADA
E – Seria um objetivo fundamental - ERRADA

13- Marque a opção incorreta.

a) O Brasil admite a pena de morte.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Comentários:

Questão muito capciosa, já que se fez um “jogo de exceções”:

A – Correto – Admite, no caso de guerra externa declarada.
B – Correto – É a ação privada subsidiária da pública.
C – Correto – Admite, no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
D – Correto – Nos termos da lei, poderá submeter o civilmente identificado à identificação criminal.
E – ERRADO – Poderá sim, nas hipóteses constitucionais de preservação da intimidade e do interesse social.

14- Marque a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
c) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades
suspensas.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Comentários:

A – Errado – No caso de mandado judicial, poderá apenas durante o dia.
B – Correto.
C – Errado – Pela CF só pode se excepcionalizar o sigilo telefônico.
D – Errado – O trânsito em julgado só se faz necessário para a dissolução compulsória, para suspensão basta simples ordem judicial sem necessidade de transitar em julgado.
E – Errado – Somente se forem sobre direitos humanos e aprovados por 3/5 dos membros em 2 turnos.

15- Marque a opção incorreta.

a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse público.
b) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado
na Câmara dos Deputados.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Comentários:

Está errada a letra C à Estudos de viabilidade serão necessários apenas para os casos que envolvem MUNICÍPIOS.

16- Marque a opção correta.
a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
b) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
c) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
d) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se auto-administram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

Comentários:

A – Errada – Seria auto-governo e não auto-organização.
B – Errado – Seria auto-organização e não auto-governo.
C – Correto.
D – Errado – Seria auto-legislção ou auto-organização e não auto-administração.
E – Errado – A lei complementar referida é estadual e não federal.


17- Marque a opção incorreta.

a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
e) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Comentários:

Está errada somente a letra E – esta definição é de “Cargo em Comissão”. Para funções de confiança serão aceitos somente servidores EFETIVOS – 100% -, não há necessidade de serem de “carreira” e de se estabelecerem percentuais mínimos em lei.


18- Marque a opção correta.

a) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.
b) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com
pessoal seja observado.
c) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores
titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.
d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

Comentários:

A – Errada – Será proporcionais.
B – Correto – Será no caso de todas as medidas anteriores não surtirem o efeito desejado (vide CF 169 §4º)
C – Errada – É vedada a existência.
D – Errada – Não há indenização.
E – Errado – Tempo de contribuição à conta para aposentadoria / Tempo de serviço à conta para disponibilidade.


19- Marque a opção correta.

a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Comentários:

A – Correta.
B – Errado. PPA é o “DOM” – Diretrizes, Objetivos e Metas... / “MP” é papel da LDO.
C – Errada – Apenas para aquelas entidades que não são mantidas pelo poder público.
D – Errada – Serão apreciados pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum.
E – Errado – A votação da referida parte não poderá ter sido INICIADA.



20- Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
b) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
c) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.
d) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Comentários:

A – Errada – Trata-se do princípio da exclusividade.
B – Errada – Trata-se do princípio do Orçamento Bruto.
C – Correto.
D – Errada – Não-afetação é não poder vincular a receita de impostos a quaisquer fins, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
E – Errada – Trata-se do princípio da exclusividade.


Abraços!!!!