Olá pessoal,
Estou aqui para comentar a prova do MPOG em D. Constitucional.
A prova não foi uma prova fácil, foi puxada, mas nada que meus alunos não pudessem resolver. Muito dos temas, foram tratados em nosso curso on-line do Ponto.
Sobre recursos, das 5 questões, julgo, em um primeiro momento, que caiba recurso na questão 13, conforme veremos abaixo.
Boa sorte a todos!
Vítor Cruz
11- Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para
defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito
fundamental pétreo.
c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.
Comentários:
a) ERRADO - a Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD.
b) ERRADO - Sabemos que os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5º, mas espalhados por toda a Constituição. Entre os direitos individuais fora do art. 5º estão as limitações ao poder de tributar do art. 150, que são igualmente gravados como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.
c) CORRETO - Trata-se da proteção HORIZONTAL que vimos na aula 3 do nosso curso de Constitucional em Exercícios do Ponto.
d) ERRADO - É um caso que admite a extradição ainda que depois da naturalização, também visto na aula 3 do curso.
e) ERRADO - HC é para fazer "CESSAR A COAÇÂO" ou seja, para SOLTAR e não para esclarecimentos.
Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.
12- Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
c) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais.
Comentários:
a) ERRADO - Na aula 5 do nosso curso do Ponto, vimos o princípio da Não-afetação ou não-vinculação, onde seria vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
Destinação aos serviços de saúde e ensino;
Realização de atividades da administração tributária; e
Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
b) ERRADO - A Constituição determina em seu art. 37, XX, que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub¬sidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a partici¬pação de qualquer delas em empresa privada.
c) CORRETO - A gratificação do servidor público pode ser reduzida por vários motivos: deixou de exercer a função a qual fazia jus à gratificação; o valor está ultrapassando o teto remuneratório... Não se pode alegar que "começar a usufruir do benefício" é ter direito adquirido a ele.
d) ERRADO - Contraria o art. 37, XVI com redação dada pela EC 19/98.
e) ERRADO - Cargo eletivo municipal = prefeito ou vereador. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horários não precisará se afastar.
Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.
13- Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.
Comentários:
a) ERRADO - A imunidade parlamentar é tanto penal quanto civil.
b) CABE RECURSO - Segundo o entendimento do STF (MS 23455 / DF - DISTRITO FEDERAL) as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial.
c) ERRADO - as CPI´s são criadas por tempo determinado.
d) ERRADO - Trata-se de questão jurisprudencial, mas que não traz inovações, podendo então o candidato acertar pelo que vimos de CPI. Este fato trata de um Mandado de Segurança impetrado no STF (MS 26441 / DF - DISTRITO FEDERAL) para defender o direito de oposição na criação da CPI, porém, o entendimento do supremo foi o de que a instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Havendo estes 3 requisitos, não há qualquer forma de se impedir a criação da CPI.
e) CORRETO - Isso não pode! O STF já entende a muito tempo que CPI não pode intimar magistrado.
GABARITO: Letra E - que está correto, porém cabe recurso contra a letra B
14- Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de
isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.
Comentários:
a) CORRETO. Em regra, todas as matérias do art. 51 são interna corporis, se faz por resolução e não precisa de sanção do Presidente. A CF, porém, estabeleceu que em se tratando da remuneração dos servidores, esta deverá ser feita por lei. Sendo lei (ordinária) vai precisar de sanção presidencial.
b) ERRADO - Iniciativa popular pode veicular lei complementar, mas houve erro nos requisitos, que sejam:
- 1% do eleitorado nacional;
- de pelo menos 5 Estados; e
- com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;
c) ERRADO - A única pessoa de direito público internacional é a Rep. Federativa do Brasil, logo, quando a União representa o Brasil em uma convenção, está representando o Estado Brasileiro e não a própria União - entidade autônoma. Desta forma, quando um tratado internacional é assinado, ele não se internaliza como lei federal, mas sim como lei NACIONAL, ou seja, aquela capaz de obrigar a todos dentro do país e não somente a esfera federal. Desta forma, não há qualquer ilicitude de um tratado conceder isenção de tributos estaduais e municipais.
d) ERRADO. Segundo o art. 63, não será admitido aumento da despesa prevista nos pro¬jetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado os projetos orçamentário. No entanto, segundo o STF (ADI 546), não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Le-gislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da inicia¬tiva privativa daquela autoridade.
e) ERRADO. Pois pode ter ocorrido de tal lei complementar ter sido recepcionada como lei ordinária.
Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.
15- Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.
c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.
d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de
unidade federada.
Comentários:
a)CORRETO - Trata de jurisprudência do STF, a partir da concessão de imunidade aos Correios, deixando a entender que, ainda que seja uma empresa pública, se prestar serviço público em regime de monopólio, teria imunidade.
b) ERRADO - Segundo a jurisprudência recente do STF, qualquer outro insumo que não seja o papel e os filmes fotográficos, não estão abrangidos pela imunidade. Assim, não há o que se falar em imunidade para tinta, espiral de encadernação e etc.
c)ERRADO - O STF entende que ainda que, ainda que alugado a terceiro, permanece imune o imóvel e o aluguel, desde que este seja revertido para as finalidades da entidade.
• d) ERRADO - Trata-se de uma exceção ao princípio da exclusividade que vimos na aula 5: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) ERRADO - Pois isso trata de determinação constitucional, como é a feitura da LRF.
Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.
Professor, só um porém: apesar de ter errado a questão 13, o problema está na afirmação de que a intimidade está inserida da reserva de jurisdição. Na pag. 913 do livro do Gilmar Mendes, ele diz que o sigilo bancário, por estar relacionado à proteção da intimidade, direito que não está protegido pela reserva de jurisdição, pode ser quebrado pela CPI.
ResponderExcluirFala Diego,
ResponderExcluirObigado pela observação, realmente faz sentido... MAs é aquela coisa: recurso se faz de tudo aquilo que a gente erra... logo, o não você já tem! entre com recurso!
Abraços
Caro Professor, o que seria então a ressalva feita no artigo 48 "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, NÃO EXIGIDA ESTA PARA O ESPECIFICADO NOS ARTIGOS 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre"
ResponderExcluirPenso que não necessariamente terá que ocorrer sanção presidencial uma vez que a própria CF/88 fez essa ressalva ao artigo 51 - IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Atenciosamente,
Rodrigo Albuquerque
Em regra, todas as matérias do art. 51 são interna corporis, se faz por resolução e não precisa de sanção do Presidente.
ResponderExcluirA CF, porém, estabeleceu que em se tratando da remuneração dos servidores, esta deverá ser feita por lei. Sendo lei (ordinária) vai precisar de sanção presidencial.
Ainda com relação a questão 14,a:
ResponderExcluirO Art.48 da CF/88,diz: Cabe ao CN, com a sanção do PR, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,...
Professor, postei uma dúvida no fórum que é a seguinte:
ResponderExcluirNa questão 14, a letra "e" afirma que "lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da CF/88".
A ESAF a considerou errada, mas ela não estaria correta? E se uma lei originalmente complementar tiver sido recepcionada pela CF/88 com status de lei ordinária?
Caro Professor,
ResponderExcluirGostaria de entrar com recurso na questão 13 (38 da P1 do MPOG), referente às CPIs.
No entanto, não consegui entender a argumentação, visto que:
-na alternativa B está escrito que "NÃO está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito(...)"
- e no "entendimento do STF (MS 23455 / DF - DISTRITO FEDERAL) as CPI'S NÃO podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial."
A minha dúvida é a seguinte, os dois 'NÃOS" (da alternativa da prova e do entendimento do STF) não estariam dando o mesmo sentido, ou seja, de que as CPIs não têm tal prerrogativa ?
grato
Claudinei -
Gente, e caro professor, afinal, como ficou a questão 13 sobre poder de cpi para busca e apreensão? Estou resolvendo questões de concursos antigos. E nesta, de 2010, fiquei com a pulga ! A pergunta é : o recurso foi deferido, i.e, a questão foi anulada? Se não, qual a justificativa para tanto?
ResponderExcluirGrato!
Na questão 11, alternativa E se refere a Habeas Data, você fez a correção como se fosse Habeas Corpus.
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