quarta-feira, 3 de março de 2010

Comentários à prova de Constitucional MPOG-2010

Olá pessoal,

Estou aqui para comentar a prova do MPOG em D. Constitucional.

A prova não foi uma prova fácil, foi puxada, mas nada que meus alunos não pudessem resolver. Muito dos temas, foram tratados em nosso curso on-line do Ponto.

Sobre recursos, das 5 questões, julgo, em um primeiro momento, que caiba recurso na questão 13, conforme veremos abaixo.

Boa sorte a todos!

Vítor Cruz



11- Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para
defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito
fundamental pétreo.

c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.

e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Comentários:

a) ERRADO - a Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD.

b) ERRADO - Sabemos que os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5º, mas espalhados por toda a Constituição. Entre os direitos individuais fora do art. 5º estão as limitações ao poder de tributar do art. 150, que são igualmente gravados como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.

c) CORRETO - Trata-se da proteção HORIZONTAL que vimos na aula 3 do nosso curso de Constitucional em Exercícios do Ponto.

d) ERRADO - É um caso que admite a extradição ainda que depois da naturalização, também visto na aula 3 do curso.

e) ERRADO - HC é para fazer "CESSAR A COAÇÂO" ou seja, para SOLTAR e não para esclarecimentos.


Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.




12- Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

c) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais.

Comentários:

a) ERRADO - Na aula 5 do nosso curso do Ponto, vimos o princípio da Não-afetação ou não-vinculação, onde seria vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
 Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
 Destinação aos serviços de saúde e ensino;
 Realização de atividades da administração tributária; e
 Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;

b) ERRADO - A Constituição determina em seu art. 37, XX, que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub¬sidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a partici¬pação de qualquer delas em empresa privada.

c) CORRETO - A gratificação do servidor público pode ser reduzida por vários motivos: deixou de exercer a função a qual fazia jus à gratificação; o valor está ultrapassando o teto remuneratório... Não se pode alegar que "começar a usufruir do benefício" é ter direito adquirido a ele.

d) ERRADO - Contraria o art. 37, XVI com redação dada pela EC 19/98.

e) ERRADO - Cargo eletivo municipal = prefeito ou vereador. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horários não precisará se afastar.


Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.




13- Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.

c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.

e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

Comentários:

a) ERRADO - A imunidade parlamentar é tanto penal quanto civil.

b) CABE RECURSO - Segundo o entendimento do STF (MS 23455 / DF - DISTRITO FEDERAL) as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial.

c) ERRADO - as CPI´s são criadas por tempo determinado.

d) ERRADO - Trata-se de questão jurisprudencial, mas que não traz inovações, podendo então o candidato acertar pelo que vimos de CPI. Este fato trata de um Mandado de Segurança impetrado no STF (MS 26441 / DF - DISTRITO FEDERAL) para defender o direito de oposição na criação da CPI, porém, o entendimento do supremo foi o de que a instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Havendo estes 3 requisitos, não há qualquer forma de se impedir a criação da CPI.

e) CORRETO - Isso não pode! O STF já entende a muito tempo que CPI não pode intimar magistrado.


GABARITO: Letra E - que está correto, porém cabe recurso contra a letra B




14- Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de
isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

Comentários:

a) CORRETO. Em regra, todas as matérias do art. 51 são interna corporis, se faz por resolução e não precisa de sanção do Presidente. A CF, porém, estabeleceu que em se tratando da remuneração dos servidores, esta deverá ser feita por lei. Sendo lei (ordinária) vai precisar de sanção presidencial.


b) ERRADO - Iniciativa popular pode veicular lei complementar, mas houve erro nos requisitos, que sejam:
- 1% do eleitorado nacional;
- de pelo menos 5 Estados; e
- com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;

c) ERRADO - A única pessoa de direito público internacional é a Rep. Federativa do Brasil, logo, quando a União representa o Brasil em uma convenção, está representando o Estado Brasileiro e não a própria União - entidade autônoma. Desta forma, quando um tratado internacional é assinado, ele não se internaliza como lei federal, mas sim como lei NACIONAL, ou seja, aquela capaz de obrigar a todos dentro do país e não somente a esfera federal. Desta forma, não há qualquer ilicitude de um tratado conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

d) ERRADO. Segundo o art. 63, não será admitido aumento da despesa prevista nos pro¬jetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado os projetos orçamentário. No entanto, segundo o STF (ADI 546), não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Le-gislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da inicia¬tiva privativa daquela autoridade.

e) ERRADO. Pois pode ter ocorrido de tal lei complementar ter sido recepcionada como lei ordinária.

Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.


15- Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de
unidade federada.
Comentários:
a)CORRETO - Trata de jurisprudência do STF, a partir da concessão de imunidade aos Correios, deixando a entender que, ainda que seja uma empresa pública, se prestar serviço público em regime de monopólio, teria imunidade.
b) ERRADO - Segundo a jurisprudência recente do STF, qualquer outro insumo que não seja o papel e os filmes fotográficos, não estão abrangidos pela imunidade. Assim, não há o que se falar em imunidade para tinta, espiral de encadernação e etc.
c)ERRADO - O STF entende que ainda que, ainda que alugado a terceiro, permanece imune o imóvel e o aluguel, desde que este seja revertido para as finalidades da entidade.
• d) ERRADO - Trata-se de uma exceção ao princípio da exclusividade que vimos na aula 5: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
 Autorização para abertura de créditos suplementares; e
 Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) ERRADO - Pois isso trata de determinação constitucional, como é a feitura da LRF.

Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.

9 comentários:

  1. Professor, só um porém: apesar de ter errado a questão 13, o problema está na afirmação de que a intimidade está inserida da reserva de jurisdição. Na pag. 913 do livro do Gilmar Mendes, ele diz que o sigilo bancário, por estar relacionado à proteção da intimidade, direito que não está protegido pela reserva de jurisdição, pode ser quebrado pela CPI.

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  2. Fala Diego,

    Obigado pela observação, realmente faz sentido... MAs é aquela coisa: recurso se faz de tudo aquilo que a gente erra... logo, o não você já tem! entre com recurso!

    Abraços

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  3. Caro Professor, o que seria então a ressalva feita no artigo 48 "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, NÃO EXIGIDA ESTA PARA O ESPECIFICADO NOS ARTIGOS 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre"

    Penso que não necessariamente terá que ocorrer sanção presidencial uma vez que a própria CF/88 fez essa ressalva ao artigo 51 - IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Atenciosamente,

    Rodrigo Albuquerque

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  4. Em regra, todas as matérias do art. 51 são interna corporis, se faz por resolução e não precisa de sanção do Presidente.

    A CF, porém, estabeleceu que em se tratando da remuneração dos servidores, esta deverá ser feita por lei. Sendo lei (ordinária) vai precisar de sanção presidencial.

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  5. Ainda com relação a questão 14,a:
    O Art.48 da CF/88,diz: Cabe ao CN, com a sanção do PR, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,...

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  6. Professor, postei uma dúvida no fórum que é a seguinte:
    Na questão 14, a letra "e" afirma que "lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da CF/88".
    A ESAF a considerou errada, mas ela não estaria correta? E se uma lei originalmente complementar tiver sido recepcionada pela CF/88 com status de lei ordinária?

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  7. Caro Professor,

    Gostaria de entrar com recurso na questão 13 (38 da P1 do MPOG), referente às CPIs.
    No entanto, não consegui entender a argumentação, visto que:
    -na alternativa B está escrito que "NÃO está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito(...)"
    - e no "entendimento do STF (MS 23455 / DF - DISTRITO FEDERAL) as CPI'S NÃO podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial."

    A minha dúvida é a seguinte, os dois 'NÃOS" (da alternativa da prova e do entendimento do STF) não estariam dando o mesmo sentido, ou seja, de que as CPIs não têm tal prerrogativa ?

    grato

    Claudinei -

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  8. Gente, e caro professor, afinal, como ficou a questão 13 sobre poder de cpi para busca e apreensão? Estou resolvendo questões de concursos antigos. E nesta, de 2010, fiquei com a pulga ! A pergunta é : o recurso foi deferido, i.e, a questão foi anulada? Se não, qual a justificativa para tanto?
    Grato!

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  9. Na questão 11, alternativa E se refere a Habeas Data, você fez a correção como se fosse Habeas Corpus.

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