segunda-feira, 15 de março de 2010

Comentários à prova de AFT 2010 ! versão 1.2

Olá pessoal, tudo bem???

Vou comentar a prova de Direito Constitucional como de costume. Porém, antes de comentar, faço as seguintes observações:

1- Estou comentando apenas por pedido dos alunos, não ganho nada com isso. Logo, não tenho obrigação de defender candidato ou banca nos comentários, escrevo o que eu penso sobre o tema!

2- Como os alunos estão ansiosos, fiz comentários rápidos e sucintos, desculpem se fui muito superficial ou se cometi algum erro por falta de atenção. Vamos ter bom senso, ao invés de apedrejar o professor, como em outrora, por erros claramente cometidos pelo excesso de rapidez nos comentários.

3- Agradeço a todos os alunos que confiam no meu trabalho e, principalmente, quem fez o meu curso de resolução de questões. Pelo menos 6 questões foram facilmente resolvidas pelo conteúdo dado nas aulas.

4- Aproveitando a deixa, obrigado pelo carinho na Feira do Concurso de São Paulo e principalmente para quem adiquiriu meu livro..rs Precisando me procurem!


5- EXISTE POSSIBILIDADES DE RECURSO - Principalmente pelo fato de a EC 63 não estar no edital.

Bom, vamos aos comentários:

21- Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.
a) Unidade da constituição.
b) Da máxima efetividade ou da efi ciência.
c) Da supremacia eficaz.
d) Do efeito integrador.
e) Da concordância prática ou da harmonização.
Comentários:
Pessoal, sei que essa questão assustou muita gente. Eu pelo menos tenho certeza de que, quem estudou atentamente meu curso, matou esta questão em menos de 5 segundos. Não tem como estudar interpretação constitucional (para concursos) sem falar em Canotilho. Desculpe a sinceridade, podem ver no "estudo dirigido" de meu blog, que eu já falava isso há 1 ano atrás...
Eu falei claramente na aula 1, logo na PAGINA 1: "interpretação trata-se basicamente de um estudo doutrinário pautado nas lições do Prof. Canotilho onde veremos os princípios e métodos de interpretação constitucional".
Não deu outra!
Sobre a questão, em nenhum momento falamos de princípio da supremacia eficaz... dificuldade 10 pra quem não estudou o tema, mas sinceramente, dificuldade 1 para quem estudou.
Gabarito: letra C

22- Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta,é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”.
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que
prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e III estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e IV estão corretas.
e) II e III estão incorretas.
Comentários:
I - Correto. Esta era difícil, mas está correta, a PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
II - Correto. Expressamente temos limitações formais, circunstanciais e materiais, e temos ainda limitações implícitas como o próprio art. 60 e a titularidade do poder constituinte nas mãos do povo. Visto na aula também e encontrado nos comentários do meu livro!
III- Errado. As cláusulas pétreas são limitações materiais. Outro tema visto na aula!
IV - Correto. Acabamos de falar que o próprio art. 60 também trata-se de um cláusula pétrea, sendo implicitamente previsto. É o que chamamos de "vedação à dupla revisão".
Gabarito: letra D

23- Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que:
a) é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.
b) o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
c) o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
d) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de
desistência a qualquer tempo.
e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

Comentários:
Questão muito complicada pela letra A, mas ainda bem que vimos o resto na aula e nos artigos que publiquei.

Eu alertei para bastante para a ADINPO, não deu outra, olha ela na prova!!!

LETRA A - Esqueçam o que eu falei anteriormente - não cabe a nós em uma prova de Constitucional discutir institutos de direito processual civil - FAÇAM RECURSO - baseados na lei 12063/2009 - Art. 12-F. "Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias".

Letra B - Correto. Vimos isso várias vezes na aula.

Letra C- Errado. mas cabe recurso ( se quiser forçar a barra) Na lei 12063/09 diz Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei (ADI genérica). Porém, existem algumas diferenças em certos pontos... Senão, não precisava fazer uma lei. Procedimento, genericamente, quer dizer "todos os atos do processo" e, sabemos que isso não é totalmente verdade...

Letra D- Errado. Proposta a ação direta não se admitirá desistência. Questão vista em aula.

Letra E - Errado. Questão vista em aula: "Se não há ato, como o AGU pode defender o ato?".

Gabarito: Letra B.


24- A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não
estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Esta questão só não pode ser anulada sumariamente por que ela foi expressa: "nos termos da CF", logo, teríamos que pegar a literalidade da norma, que é encontrada somente na letra E!
Também atentei muito a esta questão, de que "por ser uma emenda recente seria cobrada em prova".
Gabarito: Letra E - Não creio que aceitarão recursos. Porém, que quiser forçar a barra, pode fazer recurso contra a letra A!

25- A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos
constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:
a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos
mesmos direitos.
b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode
ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.
Comentários:
Questão repetida da ESAF... É aquela questão maldosa onde o candidato deve ficar atento àqueles "nos termos da lei", "a lei estabelecerá", "de acordo com a lei", e etc.
Gabarito: Letra E.

26- A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.
Comentários:
Letra A -errado. HC é um remédio constitucional não um recurso.
Letra B - Errado. MS serve para amparar qualquer direito líquido e certo, desde que não objeto de HC ou HD.
Letra C - Correto. A Constituição é clara ao dizer que conceder-se-á o MI para casos onde a omissão constitucional esteja frustrando o exercício das prerrogativas inerentes a soberania, cidadania, ou nacionalidade. Ou seja, omissões na regulamentação de normas de eficácia limitada cujas omissões de regulamentação impeçam o usufruto de direitos pelo cidadão.
Letra D - Errado. Embora não expresso na CF, a doutrina admite o MI coletivo.
Letra E - Errado. Seja individual ou coletivo, irão direitos subjetivos líquidos e certos.

Gabarito: Letra C.


27- A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de
exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.
Comentários:
Letra A - Correto. Esta questão decorre até mesmo do bom senso. O princípio do juiz natural visa garantir que a pessoa tenha um julgamento justo, ou seja, seja julgada por quem de direito, assim: ela deve ser julgada pelo órgão pré-determinado e competente para tal fato e não poderá o julgador estar impedido por suspeição ou relacionamentos que atrapalhem a imparcialidade do julgamento.
Letra B- A questão erra ao dizer: sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais. Se a lei está criando regulamentações que ampliam a garantia de não-extradição da pessoa, não há qualquer problema. A lei não poderia é "facilitar" a extradição, indo contra a CF. A CF prevê uma garantia, estabelecendo um "núcleo intocável", mas isso não impede a regulamentação por lei, desde que este núcleo não seja afetado.

Letra C - Errado. Direito de reunião é direito líquido e certo que deve ser tutelado por Mandado de segurança. Ora, não se está impedindo de se locomover, apenas de não se reunir naquele determinado local. Questão recorrente em provas.

Letra D - Errado. Curiosamente eu coloquei esta questão no meu livro 'Constituição Federal anotada para concursos" pág 13. " Embora a literalidade da CF refira-se expressamente à possibilidade de relativi¬zação apenas das comunicações telefônicas, o STF já decidiu que as outras inviolabili¬dades também poderão ser afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não pode ser invocado para acobertar ilícitos. Assim, é lícito, por exemplo, que uma carta enviada a um presidiário seja aberta para coibir a prática de certas condutas".

Letra E - Errado. Justamente o inverso.

Gabarito: Letra A.

28- A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afirmar que
a) lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
b) o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.
c) lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
d) lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
e) os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição
Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Comentários:

Questão fora do edital - Cobrou a EC 63 que foi publicada após o edital!!!

RECURSO!!!



29- A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que
a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a
quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
c) a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
e) o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.
Comentários:
Questão doutrinária...
Gabarito: Letra D


30- A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que
a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
Comentários:
Questão doutrinária de direito administrativo.
Gabarito: Letra D

7 comentários:

  1. Caro Professor,
    A questão 30 está inserida no edital? Pois, de acordo com o edital, o cobrado de Adm. Pública em constitucional é só os Princípios.

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  2. Professor, na questão 23, se a primeira questão se refere à processual civil, não seria o caso de pedir a sua anulação? Qual é a sua opinião a respeito?

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  3. Professor, pelo AMOR DE DEUS !!! AJUDE-NOS !!!!!! PRECISO DA ANULAÇÃO DE EXATAS 2 QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL... Não sei fazer recurso...

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  4. Vamp amigo muito obrigado por sempre nos ajudar nos momentos difíceis. Grande abraço. D.O.C.T.O.R

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  5. Professor,
    Não caberia recurso nesta questão, já que a banca expressamente pede o pensamento de José Afonso da Silva e, a classificação em normas auto-aplicáveis e não auto aplicáveis é uma classificação de Pontes de Miranda???
    Outra coisa: o fato de o Brasil ser signatário de um acordo internacional (CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979) e de a proteção do mercado de trabalho da mulher ter sido positivado pelo Dec 4.377/02, não traz aplicabilidade???

    A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:
    e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

    Por favor me ajudem... preciso de 2 questões de Constitucional...

    Vejam:


    “A doutrina norte-americana já classificou as normas constitucionais como:
    Norma auto-aplicável = não terá seu tratamento por qualquer lei posterior, não dependem de qualquer complementação ou bastantes em si[1]
    - Norma não auto-aplicável = dependem de complementação para serem exeqüíveis

    No Direito Brasileiro, o Professor José Afonso da Silva[2] propõe outra classificação, sendo costumeiramente repetida pelos autores:

    - Norma de eficácia plena = são de aplicabilidade imediata, na dependendo de qualquer legislação posterior
    - Norma de eficácia contida = terá sua matéria versada por lei posterior, mas permite-se sua aplicação integral até que venha tal dispositivo. O professor Michel Temer[3]prefere chamar de norma de eficácia redutível já que, com a edição de norma infraconstitucional posterior, os efeitos poderão ser reduzidos
    - Norma de eficácia limitada = terá seu dispositivo por lei posterior e esta lei torna-se necessária à efetiva aplicação, razão pelo qual conclui-se que não é possível a aplicação da norma constitucional até a vinda da lei regulamentadora

    OBS. – as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata (art. 5° §1° CF)

    Estruturalmente, podemos assim resumir a junção das duas classificações:


    Norma não auto-aplicável --------------> Eficácia limitada

    --------------> Eficácia contida
    Norma auto-aplicável
    --------------> Eficácia plena

    ________________________________________
    [1] MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. Rio de Janeiro: Rio de Janeiro
    [2] Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Ed. Malheiros.
    [3] Elementos de Direito Constitucional. Ed. Malheiros, São Paulo”

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  6. Foi é ferro isso sim :-) ainda bem que fui bem, e os chutes foram na mosca.... mas achei muito dificil e confusa em relação a 2003 e 2006 :-(
    Boa sorte a todos nas demais :-|

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  7. Na questão em tela a Banca exige que, considerando a doutrina do constitucionalista José Afonso da Silva, o candidato assinale a assertiva correta em relação à eficácia e aplicabilidade das normas Constitucionais. Mister ressaltar que o professor José Afonso elaborou sua doutrina após refinar conceitos anteriormente tratados por Pontes de Miranda e Rui Barbosa.
    A terminologia adotada na assertiva indicada pela banca como correta ( auto-aplicável) pertence à doutrina Americana e não ao Professor José Afonso da Silva. O distinto constitucionalista utiliza o termo Eficácia-Plena, Eficácia-Contida e Eficácia Limitada. Curioso notar que tal terminologia (self enforcing), foi utilizada por Ruy Barbosa e Pontes de Miranda, esse último, em seu “Comentário à Constituição de 1967” leciona :
    “Quando uma regra se basta, por si mesma, para sua incidência, diz-se bastante em si, self executing, self acting, self enforcing. Quando, porém, precisam as regras jurídicas de regulamentação, porque, sem a criação de novas regras jurídicas, que as completem ou suplementem, não poderiam incidir e, pois, ser aplicadas, dizem-se não-bastante em si.”
    Ora, a Banca misturou diversas terminologias de doutrinadores distintos e pediu a assertiva correta de acordo com a lição de José Afonso. Como demonstrado acima, a assertiva correta possui termo não pertencente à doutrina de José Afonso o que leva a anulação da questão por possuir duas respostas corretas. A garantia do emprego previsto pela Constituição não é bastante em si mesma segundo Pontes de Miranda ou auto-aplicável ou dotada de eficácia plena. Tal previsão, expressa no artigo 7º,I da CF necessita de regulamentação para gerar o direito nela previsto. Saliento que a Convenção 158 da OIT foi denunciada pelo Brasil e também retirada do edital ESAF nº 124, de 23/12/2009 o que impossibilita qualquer consideração quanto à auto-aplicabilidade da mesma.
    Certo dos argumentos expostos confio no julgamento do examinador e nas fontes indicadas.

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