Vítor Cruz - Constitucional, Tributário e Concursos

Novos cursos - INSS - SENADO - PF e PRF

2011-12-29T15:28:00.000-08:00

Pessoal,

Já estão disponíveis os cursos de constitucional no Ponto dos Concursos para o INSS (Isolado e Pacote ) - Senado (Isolado e Pacote) - PF e PRF.

Será um prazer tê-los estudando conosco!!!

www.pontodosconcursos.com.br

Abraços, Bons Estudos e Rumo ao 10!!!

Vítor Cruz

Loja Virutal da Ed. Ferreira - toda com 30% de Desconto...

2011-12-29T15:26:00.000-08:00

Pessoal,

Excelente oportunidade para quem ainda não tem a Constituição Federal Anotada para Concursos!!!

A loja virtual da Ed. Ferreira está com 30% de desconto até o dia 1º !

Aproveitem: http://www.editoraferreira.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=7484&sid=12

Abraços e bons estudos.

Vítor Cruz

Excelente fim de ano para os concurseiros...!!!

2011-12-06T11:18:00.000-08:00

Fala Pessoal, tudo certo com vocês?!

A maré de concursos melhorou bastante, hein?

Esses editais, principalmente do TSE e TRE-SP (que já eram aguardados há tempo) foram um presentão de natal... E ainda vem Senado por aí...

Não é hora de desanimar nos estudos. O momento de alcançar aquela vaga e trabalhar em um excelente órgão, com uma boa remuneração e estabilidade é agora!!! Ânimo.

Quem quiser uma ajudinha nessa caminhada, informo que estão disponíveis os seguintes cursos de Direito Constitucional: (acesse www.pontodosconcursos.com.br)

TRE - SP (Pacote e cursos isolados para todos os cargos)

TSE (Pacote e cursos isolados para todos os cargos)

Ministério da Integração (Pacote);

Cursos regulares Direito Constitucional nas 5 fontes - Todos os cargos (Área Administrativa, Jurídica, Fiscal e Gestão);

TRT 11

TJ PE

e em breve, DETRAN-DF...

Desejo excelentes estudos a vocês.

Um grande abraço. Ânimo! A hora é essa!!!

Vítor Cruz

Já estão disponíveis os cursos para o TSE...

2011-11-30T04:43:00.000-08:00

Fala pessoal, estou passando aqui rapidinho só para avisar que já estão disponíveis os cursos isolados de Direito Constitucional para todas as áreas do TSE.

Serão diversos exercícios da CONSULPLAN comentados, muitas dicas, e até mesmo teoria naqueles pontos mais críticos.

Lembrando que também estão disponíveis:

Cursos regulares (5 fontes) para todas as áreas.

Cursos e Pacotes para TRE-PE, TJ-PE, TRT 11 e para o próprio TSE.

Acesse: www.pontodosconcursos.com.br

Um grande abraço a todos e excelentes estudos.

RUMO AO 10 !!!

Vítor Cruz

Curso regular 5 fontes já está com as 3 áreas disponíveis... confira as novidades!!!

2011-11-28T04:51:00.000-08:00

E aí galera, firmes nos estudos?!

Gostaria de convidá-los a conhecer as novidades dos meus cursos regulares de Direito Constitucional, entre elas os conteúdos que serão disponibilizados inteiramente grátis aos alunos participantes.

As aulas demonstrativas dos cursos são gratuitas e, mesmo que você não se matricule, já terá acesso a importantes informações sobre a matéria.

Não deixe de conferir, é só seguir pelo link que eu coloco logo abaixo...

Os cursos estão separados por áreas, no total de 3:

1- Direito Constitucional nas 5 fontes (Constituição, Doutrina, Jurisprudência... …Macetes e Questões) para áreas jurídicas de concursos como Tribunais, Ministério Público e demais cargos Federais/Estaduais/Municipais (fora da área fiscal) = link do curso:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2215

2- Direito Constitucional nas 5 fontes (Constituição, Doutrina, Jurisprudência... …Macetes e Questões) para cargos técnicos e áreas administrativas = link do curso:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2214

3- Direito Constitucional nas 5 fontes (Constituição, Doutrina, Jurisprudência... …Macetes e Questões) para área fiscal e gestão = link do curso:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2321

Quem estiver afim de cursos mais focados, também estão disponíveis os cursos para:

TSE (Pacotes para analista e técnico e, em breve, cursos isolados para cada um dos 3 cargos);

TRT 11 (Pacote Analista e Técnico);

TJ PE (Pacote Analista);

Obrigado pela atenção...

Excelentes estudos a todos vocês!

Vítor Cruz

Excelentes novidades no curso regular de Constitucional (5 fontes).

2011-11-04T09:49:00.000-07:00

Fala pessoal, como vão os estudos?!

Espero que não tenham perdido o pique!

Venho anunciar para vocês duas novidades nos cursos de Direito Constitucional de minha autoria no Ponto dos Concursos.

A primeira delas é a reabertura do Direito Constitucional nas 5 fontes (Constituição, Doutrina, Jurisprudência... …Macetes e Questões), com turmas voltadas para Tribunais, Ministério Público e demais cargos Federais/Estaduais/Municipais que estejam fora da área fiscal.

Inicialmente serão 2 turmas: uma para área jurídica e outra para cargos administrativos e técnicos.

Agora vamos à principal novidade:

Eu disponibilizarei gratuitamente para aqueles que adquirirem os cursos, alguns conteúdos, INTEIRAMENTE GRÁTIS.

A turma da área jurídica, por exemplo, você paga por 12 aulas e leva 17... isso mesmo: 30% do conteúdo do curso será grátis!

Confira a aula demonstrativa: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2215

No caso da turma da área administrativa e de técnicos serão 13 aulas pelo preço de 9 !!! Da mesma forma, 30% do conteúdo será grátis.

Confira a aula demonstrativa:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2214

Para quem quiser cursos mais focados, aproveito para divulgar que estou ministrando diversos cursos e pacotes em exercícios para os concursos de tribunais abertos, MPE RJ e em breve teremos ainda mais novidades.

Abraços e excelentes estudos a todos.

Vítor Cruz

Blog , Concurseiros e Professores de luto pelo Deme.

2011-11-01T11:25:00.001-07:00

Pessoal,

Acabei de ser comunicado do falecimento de um dos maiores inspiradores dos concurseiros: o fenômeno Demétrio Pépice!

Não o conhecia, em pessoa, e fico triste em saber que não terei esta oportunidade.

O depoimento do "Deme", após ser aprovado em 1º lugar no concurso da Receita Federal em 2005, deu uma guinada de quase 180º em meus métodos estudos.

Alguns de seus ensinamentos eu levo até hoje e repasso para meus alunos.

Com certeza a perda foi grande, um fenômeno concurseiro e uma excelente pessoa, humilde em compartilhar toda a sua experiência e motivação.

Descanse em paz e força a todos os seus amigos e familiares.

Vítor Cruz

Alguém precisa de ajuda em estatística?!!!

2011-09-26T07:13:00.001-07:00

Fala Pessoal,

Para aqueles que tem dificuldades em exatas, ou que desejam aprofundar a matéria, recomendo o curso do meu colega Muniz...

Dêem uma olhada: http://www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf/subcategoria_info_2.php?id_categoria=287&id_subcategoria=14666&tipo=v&area=15

Abraço a todos e bons estudos.

Vítor Cruz

Orientação Completa em Direito Constitucional para o TCU:

2011-09-13T14:52:00.000-07:00

Orientação Completa em D. Constitucional para o TCU:

Fala galera concurseira... Muitos alunos pediram, mas só agora eu consegui, enfim, arranjar um tempinho para aquela famosa orientação no estudo, dessa vez vamos ver o que focar para o TCU na matéria mais legal dos concursos públicos!

Qual é a matéria mais legal dos concursos? Você não sabe?

É o Direito Constitucional, óbvio! Se você não acha, talvez seja porque não foi meu aluno ainda...rs.

Mas nunca é tarde, e se o seu alvo é o TCU, dê uma olhadinha nesse curso: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2052

Ele é o famoso “Sprint Final”. Mas lembrem-se: só aceitamos alunos que queiram tirar 10 na prova !!!

Desculpem-me pela “poluição”, mas gostaria ainda de informar que estão abertos os seguintes cursos:

• Direito Constitucional nas 5 fontes – Área Fiscal e Gestão.
• Direito Constitucional nas 5 fontes – Analista de Tribunais e MP.
• Curso de Constitucional em Exercícios (FCC) para o TRT 20.
• Curso para o Procon-DF – teoria e questões.
• Pacote Assistente-Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda.
• Pacote INSS.
• Pacote Técnico do MPE-RJ.
• Curso para Analista do MPE-RJ (em breve).
• Pacote Técnico do TRE-SC.

Chega de blá-blá-blá, porque vocês não clicaram nesse link para ler esse monte de baboseira, não é mesmo?!... Vamos ao que interessa:

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O TCU:

Observações Gerais:

1- O edital está amplo, mas não traz nenhum assunto muito complicado como Interpretação Constitucional ou aquelas “picuinhas” de Ordem Social e tal... É um edital condizente, que favorece quem já vem estudando, mas que pode ser buscado sem problemas por quem deixou o Constitucional um pouco de lado (desde que estudado com o foco certo e no material certo, óbvio).

2- Para quem está com a corda no pescoço, vou colocar para vocês o TOP 5, na minha opinião, é claro, dos temas mais passíveis de cobrança:

TOP 1 – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
TOP 2 – Controle de Constitucionalidade.
TOP 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
TOP 4 – Administração Pública.
TOP 5 – Organização Político-administrativa

3- Não se esqueçam de estudar as súmulas, principalmente as vinculantes do STF.

Quem tiver meu livro “Constituição Federal Anotada para Concursos 2a. Edição” - a relação das súmulas está na pág. 509, quem não tiver, pode pegar por aqui: http://vitor-cruz.blogspot.com/2009/08/sumulas-relevantes-para-provas-de.html

4- Para dar aquela revisada final, de véspera, sugiro que baixem meu Resumão da Constituição Federal, baixem por aqui: http://vitor-cruz.blogspot.com/2010/08/gratis-novo-resumo-da-constituicao.html

Vou passar agora a orientação de todo o edital, onde estudar, no que focar, e onde achar estes temas nos 2 livros de minha autoria que, a propósito, cobrem com bastante eficiência o edital.

-Princípios fundamentais.

Foco principal de estudo – literalidade da Constituição. (CF, art. 1º ao 4º).

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 41 a 53.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 8 – pg. 49.

Decorem completamente a literalidade do art. 1º ao 4º, lembrem-se que princípio fundamental é diferente de fundamento, que é diferente de objetivo fundamental e etc, e tal.
É bom que o aluno também estudo as classificações doutrinárias sobre forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime político.

-Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

É um estudo doutrinário, está fora do corpo literal da Constituição. Vocês devem estudar principalmente a classificação de José Afonso da Silva, mas não esqueçam da classificação da Maria Helena Diniz (isso vai fazer você gastar 10 segundos de estudo).

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 27 a 29.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 6 – pg. 39.

-Controle de constitucionalidade das leis. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.

É um estudo doutrinário com misto de literalidades. Na Constituição, você deve saber melhor do que a sua senha do banco os art. 102 §§ 1º, 2º e 3º, o art. 103 e seus parágrafos e o 103-A e seus parágrafos.
É bom também que o candidato estude a literalidade das leis 9868/99 (alterada pela lei 12063/09) e 9882/99.

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 276 a 282 e depois, 489 a 501.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 22 – pg. 211.

-Emenda, reforma e revisão constitucional.

Aqui também é misto de doutrina e literalidade. A literalidade está no art. 60 da CF, e art. 3º ADCT, vocês têm que saber isso melhor do que o telefone da mãe...
A parte doutrinária está na classificação das limitações materiais, formais, circunstanciais e etc., as cláusulas pétreas implícitas, a vedação à dupla revisão, e aqueles lero-leros...

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 11,12,14, 218 a 223.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 3.2 – pg. 24.

-Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

Galera, a literalidade aqui é primordial... é obrigação dos candidatos lerem pelo menos umas 2 vezes os art. 5º ao 17. Poderá ser cobrada também alguma jurisprudência, porém, quem não tiver com a literalidade bem entranhada não dará nem para a partida. Leiam e releiam esses dispositivos!!!

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 54 a 119.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 9 ao 14 – pg. 55 a 112.

-Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

Aqui o edital foi meio doido... ele em princípio cobra só o que está no art. 18 e 19 da Constituição. Quem tiver sem tempo nenhum, estude só esses. Mas, eu tenho uma “pulga atrás da orelha” com isso que está após os “:” (dois pontos), ou seja, “Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios”.
Eu, então, estudaria tudo que está do art. 18 ao 33... para garantir o 10!

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 121 ao 152.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 15 – pg. 113 a 121.

-Administração pública: disposições gerais; servidores públicos.

Aqui está outro assunto que, de certo, estará na prova. O CESPE adora. Novamente a leitura da Constituição é essencial = art. 37 ao 41.
Não esqueça da súmula vinculante 13.

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 161 a 186.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 16 – pg. 133.

-Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias.

Aqui o candidato tem que saber a literalidade dos art. 76 ao 87 da Constituição, em especial o 84 (não se esqueçam do parágrafo único do 84 também) e 86.
A banca pede ainda o conhecimento sobre o Poder Regulamentar e medidas provisórias. O primeiro é o Poder do Presidente que está no 84, IV da Constituição (é bom estudar o inciso VI também, atentamente, ele fala do Decreto Autônomo, é um decreto “não-regulamentar”, pois ele não regulamenta nenhuma lei, é um ato primário, tal qual as próprias leis, não confunda o decreto do inciso IV com o do inciso VI), sobre as medidas provisórias, o candidato deve proceder com a leitura do art. 62 da CF.

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 225 a 231 e 247 a 255.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 20 – pg. 179.

-Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito.

O edital pediu o estudo dos 3 Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Destes 3, com certeza o foco deve ser no Legislativo, pois é o Poder o qual o TCU é vinculado. E dentro do Legislativo, é óbvio que temos que dar foco no art. 70 a 75. Estes artigos são absolutamente essenciais para a prova. São os mais essenciais dentre os essenciais. Por favor, querido aluno, não esqueça a literalidade desses 5 artigos, esqueça até o seu próprio nome, mas esses artigos NÃO !!!!!! ok?!

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 189 a 247.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 17, 18 e 19 – pg. 151 a 210.

-Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências.

No Poder Judiciário, a banca resolveu falar “por alto”, ela pode até cobrar alguma maldade, mas não parece que os examinadores se preocuparam muito com o Judiciário ao elaborar o edital. De qualquer forma, é interessante que o candidato, ao menos, saiba bem os art. 92 a 95, e principalmente, o art. 103-B. Ninguém vai morrer por estudar isso!

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 257 a 306 (ênfase na 257 a 268, na 283 a 286, e na 304 a 306).

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 21 – ênfase no 21.1, 21.2 e 21.3. - pg. 189.

-Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública.

Aqui também acho que uma boa lida na Constituição, art. 127 ao 135 bastam.

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 307 a 319.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 23 – pg. 229.

-Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento público.

Outro capítulo importante. Não chega a estar no TOP 5, mas recomendaria uma boa lida do art. 163 a 169.

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 371 a 385.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 27 - pg. 249.

-Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais.

Isso aqui foi uma redundância do edital... Eles já tinham colocado isso lá em cima e colocaram de novo aqui em baixo. A única coisa que seria interessante vocês saberem é essa diferenciação de Direitos Difusos e Coletivos. Grosso modo, podemos dizer que:
Direitos Difusos – São aqueles direitos que pertencem a uma coletividade indeterminada de pessoas. Ex. Direito à paz, Direito à segurança, etc.

Direitos Coletivos – São aqueles que pertencem a um grupo determinado de pessoas, como o Direito dos Servidores do TCU, o Direito dos Controladores de Vôo, Direito dos Moradores de Jacarepaguá, etc.

-Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica.

Para fechar, pediria que vocês dessem uma lida com bastante carinho nos princípios do art. 170. Esses incisos do 170 devem estar completamente decorados, cada um deles. O ideal é saber bem tudo que vai do 170 ao 181, mas sabendo bem o 170, 173, 174, 176 e 177 já tá valendo... Tratem com bastante carinho esses artigos.

Na Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição – Ed. Ferreira) – Pg. 385 a 394.

No 1001 Questões Comentadas do CESPE (2a Edição - Ed. Método) – Capítulo 28 - pg. 257 e 258.

É isso aí meu povo!!!

Desejo excelentes estudos, uma ótima prova e muito sucesso a todos vocês!!!

E caso você seja aprovado no concurso, mesmo que não tenha sido meu aluno, mas que ache que essas orientações ajudaram em algo, me comunique do sucesso alcançado... será uma honra saber que pude contribuir, nem que seja com 1% para o sucesso de alguém em um concurso tão bom quanto este.

Abração pessoal!

Vítor Cruz

Desmembramento de Estados - nova posição do STF - Texto por Vicente Paulo

2011-09-06T13:44:00.000-07:00

Pessoal, vou repassar aqui "na íntegra" o texto do colega Vicente Paulo, sobre o novo posicionamento do STF sobre o desmembramento de Estados.

Assunto bem relevante para concursos:

"População a ser ouvida no plebiscito de desmembramento de Estado

Bom dia.

Passo por aqui, hoje, para noticiar uma importante mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria que, tradicionalmente, sempre foi muito cobrada em concursos: oitiva da população interessada, mediante plebiscito, na criação de Estado-membro.

Dispõe o art. 18, § 3º, da Constituição Federal que

“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

Pois bem, sempre houve controvérsia no tocante ao real alcance da expressão “população diretamente interessada”. Deveria ser ouvida no plebiscito toda a população do Estado, ou somente a população afetada pelo desmembramento, a ser mapeada pela Justiça Eleitoral? Alguns defendem, até, que a expressão “população diretamente interessada” deve ser entendida como a população de todo o território nacional, haja vista que, ainda que indiretamente, a alteração territorial de um Estado – incorporação, subdivisão ou desmembramento – pode ser do interesse de toda a população brasileira (o Ministro Marco Aurélio, do STF, defende essa tese).

Num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o plebiscito não alcançaria toda a população do Estado, mas somente aquela da área do desmembramento, a ser mapeada pela Justiça Eleitoral como a efetivamente “diretamente interessada” (ADI 478, rel. Min. Carlos Velloso, 09.12.1996).

Posteriormente, o Congresso Nacional editou a Lei 9.709/1998, que dispôs em sentido contrário à posição anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, tal lei passou a dispor que nas consultas plebiscitárias para desmembramento de estados e municípios entende-se por população diretamente interessada a de todo o Estado, isto é, tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento (art. 7º).

Durante algum tempo, portanto, tivemos essa dualidade de entendimento: o Supremo Tribunal Federal entendendo que o plebiscito deveria ouvir somente a população da área diretamente interessada; e a lei dispondo que deveria ser ouvida a população de todo o Estado.

Agora, em sua nova composição, o Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento e passou a entender (assim como dispõe a lei) que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado (ADI 2650, rel. Min. Dias Toffoli, 24.08.2011).

Estou apostando que essa questão será cobrada em concurso a ser realizado ainda em 2011. Está valendo?

Um forte abraço,

Vicente Paulo"

É isso aí pessoal, abraço a todos.

Vítor Cruz

Sprint final em D. Constitucional para o TCU

2011-09-01T18:46:00.001-07:00

Fala galera... TCU na praça! Concursão, hein?!! Animados?

Quando eu recebi o convite da coordenação para realizar o curso de exercícios de Constitucional para o TCU, pensei que seria o momento ideal para inovar!

Assim como eu disse na aula demonstrativa, os concurseiros do TCU geralmente são candidatos de alto nível, seja porque já têm uma enorme bagagem ou porque têm uma enorme disposição... Alguns têm os dois: a bagagem e a disposição.

A única coisa que poderia atrapalhar esses candidatos de alto nível seria não focar o estudo correto. Sabe quando a gente fica fera em Controle de Constitucionalidade, mas esquece tudo de Funções Essenciais à Justiça???

Pois é...

Resolvi, então, fazer esse "sprint final", um curso de exercícios onde em todas as aulas iremos girar toda a matéria... serão 80 por aula, com foco no CESPE (preferencialmente será o CESPE, mas também poderemos ter questões de outras bancas para que possamos "fechar lacunas") de diversos temas. Nos comentários iremos sempre tentar mostrar o "pulo do gato", aquele macete que facilita a vida do concurseiro.

Assim, o candidato poderá fazer um verdadeiro “simulado”, acompanhando o seu rendimento durante as aulas.

Na aula demonstrativa do curso você pode ver uma “pincelada” da proposta do curso.

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=2052

Caso goste, se matricule no curso e venha estudar conosco! Rumo ao 10, galera!

Lembrando que, além do TCU, ainda temos os seguintes cursos de Constitucional disponíveis (TODOS PELO PONTO DOS CONCURSOS):

• Direito Constitucional nas 5 fontes – Área Fiscal e Gestão.
• Direito Constitucional nas 5 fontes – Analista de Tribunais e MP.
• Curso de Constitucional em Exercícios (FCC) para o TRT 20.
• Curso para o Procon-DF – teoria e questões.
• Pacote Assistente-Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda.
• Pacote INSS.

Grande abraço e excelentes estudos.
Vítor Cruz

União homoafetiva - Informativo 635 STF - Atenção!

2011-08-24T09:01:00.001-07:00

Fala Pessoal,

O informativo 635 do STF resgatou um tema que pode ser cobrado nos concursos vindouros:

Diz o art. 226 § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Em cima deste dispositivo, decidiu o STF:

É constitucionalmente legitimo, na jurisprudência do Supremo (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF) a união civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetiva).

Ao reconhecer essa legitimidade o STF respaldou a decisão nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ressaltou ainda o seu papel de defesa das minorias, essencial para o Estado Democrático de Direito. No julgado, reconheceu também que o “afeto” e o “direto à busca da felicidade” possuem valor jurídico e estão albergados implicitamente pela Constituição.

Aproveito a oportunidade lembrar aos interessados em estudar com este professor, que estão abertos os seguintes cursos pelo Ponto dos Concursos:

• Direito Constitucional nas 5 fontes – Área Fiscal e Gestão.
• Direito Constitucional nas 5 fontes – Analista de Tribunais e MP.
• Noções Direito Constitucional nas 5 fontes – Analista Administrativo e Técnico de Tribunais e MP.
• Curso de Constitucional em Exercícios (FCC) para o TRT 20.
• Curso para o Procon-DF – teoria e questões.
• Pacote Assistente-Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda.
• Pacote INSS.

Grande abraço e excelentes estudos a todos.

Vítor Cruz

Jurisprudência importante - divulgação dos vencimentos de servidores

2011-07-21T05:26:00.000-07:00

Fala Pessoal. Tudo certo?

Venho aqui divulgar mais uma jurisprudência que, de certo, cairá em muitos concursos ao longo do ano:

O STF, ao analisar caso de divulgação de vencimentos de servidores públicos, com seus respectivos nomes, em um portal de transparência na internet, confrontou no caso concreto os princípios da publicidade administrativa e da intimidade e decidiu:

“a divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constituiria interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança deles, uma vez que esses dados diriam respeito a agentes públicos em exercício nessa qualidade. Afirmou-se, ademais, que não seria permitida a divulgação do endereço residencial, CPF e RG de cada um, mas apenas de seu nome e matrícula funcional. Destacou-se, por fim, que o modo público de gerir a máquina estatal seria elemento conceitual da República”.

Informativo – 630 - SS 3902 Segundo AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 9.6.2011. (SS-3902)

Gostaria ainda de informar que já se encontram “a todo vapor” os cursos Direito Constitucional nas 5 fontes (Constituição, Doutrina, Jurisprudência... Macetes e Questões) do Ponto dos Concursos, e agora focado por áreas:

- Área fiscal e gestão;
- Analista de tribunais e MP.
- Noções para Analista Administrativo e Técnico de tribunais e MP.

Será uma honra tê-los estudando em nossas turmas – acessem www.pontodosconcursos.com.br

Grande abraço a todos e excelentes estudos.

Vítor Cruz

Vídeos de Constitucional - Prof. Orman Ribeiro

2011-07-14T05:52:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Dei uma passada aqui para deixar uma dica para vocês.

No Youtube, vocês podem ter acesso a excelentes vídeos de D. Constitucional gravados pelo colega Orman Ribeiro , que trazem importantes temas sobre a teoria constitucional e decisões atuais do STF.

Os vídeos são curtos e objetivos, excelentes para aprender/revisar sem perder tempo!

Eu recomendo: http://www.youtube.com/results?search_query=orman+ribeiro&aq=f

Abraço a todos e excelentes estudos!

Vítor Cruz

Ânimo - Novos concursos da Receita Federal - Segundo Vicente Paulo!

2011-07-12T03:55:00.000-07:00

Pessoal, vou aqui destacar integralmente o artigo do professor Vicente, ok?!

É para que vocês não esmoreçam e tenham ânimo para o estudo.

O texto também está disponível em www.pontodosconcursos.com.br

"Bom dia.

Há pouco mais de uma semana, eu divulguei um texto neste espaço, acerca de DR (Discutir Relação!) e da expectativa de novos concursos, especialmente para o ano de 2012, que se aproxima.

Dentre os vindouros concursos por mim indicados em tal texto, destaquei a Receita Federal do Brasil (RFB) como um dos órgãos que certamente oferecerão muitas vagas nos próximos concursos (pois, sabemos todos, a escassez de servidores na Administração Tributária brasileira é histórica, e só se agrava, em virtude de aposentadorias e mais aposentadorias).

Pois bem, nem houve tempo para os pessimistas de plantão falarem por aí que eu não passo de um boateiro – e eterno interessado em fazer barulho, para aumentar as vendas dos meus livros (recebi um e-mail exatamente com esses dizeres, uma graça!) – e já veio a boa notícia, agora oficial: o Ministério da Fazenda já solicitou ao MPOG autorização para a realização de grandes concursos para a Receita Federal nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, com o oferecimento de milhares de vagas, em diferentes cargos (Processo nº 03100.000944/2011-16).

Vamos ao número de vagas solicitadas pelo Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil, por cargo (fala sério, e pensar que você só precisa de uma única vaguinha!):

1) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB):

2012 - 1210 vagas

2013 - 1238 vagas

2014 - 1266 vagas

2015 - 1295 vagas

2) Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB):

2012 - 1050 vagas

2013 - 1070 vagas

2014 - 1100 vagas

2015 - 1130 vagas

3) Assistente-técnico Administrativo (ATA) - Nível Médio:

2012 - 2500 vagas

2013 - 2000 vagas

2014 - 1500 vagas

2015 - 1000 vagas

4) Assistente-técnico Administrativo (ATA) - Nível Superior (Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Psicologia, Serviço Social, Comunicação Social e Pedagogia):

2012 - 90 vagas

2013 - 60 vagas

2014 - 50 vagas

2015 - 50 vagas

Eu sei que você pode estar pensando que “2012 está longe demais”, mas, acredite, não está! Pelo menos para os concursos da Receita Federal, é certo que não está! Por quê? Ora, porque esses são concursos que exigem algumas disciplinas que não são cobradas na maioria dos concursos por aí, e que, devido à complexidade e à extensão do programa que sempre é exigido, exigem uma grande dedicação (contabilidade geral, comércio internacional, direito previdenciário e direito tributário, por exemplo). Então, a hora de começar a estudar – e firme – é, sim, agora, e não quando for publicado o edital...

Na verdade, quem é do meio fiscal sabe: nos concursos da Receita Federal, o período entre a publicação do edital e a aplicação das provas deve ser reservado exclusivamente para as novidades/alterações do edital (que, infelizmente, sempre há) e a revisão daquelas disciplinas que têm um maior peso; quem deixar para se preparar só nesse período, estará jogando energia, dinheiro e tempo fora; não é à toa que eu sempre dizia nas minhas aulas presenciais Brasil afora: “gente, nos concursos da Receita Federal, quando é publicado o edital, praticamente todas as vagas já têm dono”!

Aliás, prova maior do que eu estou dizendo é que, neste momento, eu tenho certeza de que milhares de candidatos espalhados pelo Brasil - especialmente naquelas Capitais que têm tradição de aprovação nos concursos da Receita Federal (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador e Recife, por exemplo)-, mesmo antes da divulgação dessa solicitação de vagas pela Receita Federal, já estão se preparando, fazendo cursinhos, de olho nos cargos de ATRFB e AFRFB (pode pesquisar e confirmar, se ainda estiver duvidando). Ou seja: algumas vagas, Meu Caro, já têm dono, desde já!

Por fim, um conselho de amigo: se o seu objetivo não é a Receita Federal (e sim a Polícia Federal, CGU, TCU etc.), não fique desanimado; ao contrário, pegue essa notícia sobre os concursos da Receita Federal como um primeiro estímulo e já saia à frente, inicie logo a sua programação – porque, assim, quando a autorização do seu concurso for divulgada, você não será surpreendido pela notícia, e sua auto-estima dirá bem alto para você: “ah, segundo a tese do professor Vicente Paulo, uma dessas vagas já é minha, eu só tenho que continuar firme nos estudos até o dia da prova para preservá-la”!

Um forte abraço,

Vicente Paulo"

E, por fim, um grande abraço meu também...

Vítor Cruz

Direito Constitucional nas 5 fontes - agora focado por áreas

2011-06-21T14:40:00.000-07:00

Olá Pessoal, tudo certo?

Venho anunciar que o nosso trabalho de preparação rumo à nota 10 continua. O curso “Direito Constitucional nas 5 fontes” foi um sucesso e nos motivou a reabrirmos o curso ainda mais “focado”, agora com 3 turmas:

-Direito Constitucional nas 5 fontes para área fiscal e gestão (foco na ESAF e FCC);

-Direito Constitucional nas 5 fontes para analista de tribunais e MP;

-Noções de Direito Constitucional nas 5 fontes para analista administrativo e técnico de tribunais e MP.

Como eu disse o resultado da primeira turma me motivou bastante, recebi da coordenação os seguintes indicadores (médias adaptadas em porcentagens) de avaliação do curso:

Avaliação
Ótimo 84,00%
Bom 16,00%
Deficiente 0,00%
Nota Geral - 9

Aos interessados e também aos não-interessados, as aulas demonstrativas podem ser gratuitamente baixadas no site do Ponto (www.pontodosconcursos.com.br), nelas vocês terão maiores explicações sobre o trabalho, conteúdo, programação, filosofia de trabalho e etc...

Para quem está viajando no que seriam essas 5 fontes, eu explicarei rapidamente abaixo, antes que me chamem de doido:

As 5 fontes que proponho abordar são as seguintes:

1- Constituição – Trabalharemos, sempre que possível e sempre que seja pertinente, em cima de cada disposição constitucional, mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos.

2- Doutrina – Faremos um apanhado das principais doutrinas usadas pelas bancas de concurso (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros) para que o aluno possa resolver as questões doutrinárias sem que sejam necessárias o estudo de cada uma daquelas pesadas obras acadêmicas.

3- Jurisprudência – Iremos apontar o pensamento dos tribunais, notadamente do STF, que sejam relevantes para uma cobrança em concurso público ou que já foram abordados em concurso público.

4- Macetes – Aqui começa o grande diferencial do curso... O famoso “Pulo do Gato”... É o momento de facilitar a vida do aluno, impedindo que ele se descabele desnecessariamente com assuntos que são assustadores em uma primeira vista, mas que, lá no fundo, são bem fáceis para entender/fixar/decorar (ou qualquer outra coisa...). São as dicas de um professor que foi concurseiro por mais de 5 anos e que comentou mais de 5000 questões cobradas em concursos em suas obras publicadas.

5- Questões – Nós não iremos resolver uma ou duas questões, nem 10 ou 20... Serão centenas... Chegaremos às milhares ao final do curso! E todas elas SEMPRE serão comentadas!

Tenho que, no entanto, fazer uma única observação:

Só serão aceitos no curso os alunos que quiserem tirar 10 na prova!!!

Brincadeiras à parte, será um prazer ter cada um de vocês em nossa turma...

Grande abraço e um excelentes estudos!!!

Vítor Cruz

Site do Prof. Sérgio Mendes - Orçamento Público - Vale a pena conferir!

2011-06-16T05:43:00.000-07:00

Pessoal,

Tá aí mais uma ferramenta para seus estudos: o "portal do orçamento" do Prof. Sérgio Mendes - http://www.portaldoorcamento.com.br/.

Vale a pena conferir.

Abraços

Vítor Cruz

Extradição - conceitos e caso Battisti - de olho nos concursos!!!

2011-06-14T13:39:00.001-07:00

Fala Pessoal,

Semana passada o Supremo “ferveu” com um assunto que, com certeza, será muito explorado nos próximos concursos – a extradição!

Para quem ainda está começando: a extradição é um pedido que um país faz a outro, quando alguém que está no território deste foi condenado ou está sendo processado por alguma infração penal no país que pediu a extradição, para que, assim, possa ser processado ou cumpra pena em seu território. Geralmente ocorre nos termos de tratados internacionais bilaterais de extradição. Para países sem tratados com o Brasil, deverá ser observado o “Estatuto do Estrangeiro” (Lei nº 6.815/80).

A extradição pode ser ativa ou passiva:
ativa – quando solicitada pelo Brasil a outro Estado (Brasil fez o pedido = ativa);
passiva – quando requerida por outro Estado ao Brasil (o Brasil recebeu o pedido = passiva);

Na forma passiva, a Constituição previu o seguinte em seu art. 5º:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

O estrangeiro, então, não está amparado pela proteção do inciso LI, podendo ser livremente extraditado desde que observados os termos dos tratados bilaterais e 3 requisitos básicos:
1- Não ser crime político nem crime de opinião;
2- O crime a ele imputado deve ter dupla tipificação (ou seja, tem que ser algo que seja considerado crime tanto no país que pede a extradição quanto no Brasil);
3- A pena imposta ao extraditado não pode ser superior ao máximo da lei brasileira (30 anos).

A Constituição só previu regras para a extradição passiva e determinou que, nesses casos, essa extradição deva ser julgada pelo STF, nos termos da Constituição, art. 102, I, g: "Compete ao STF, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro".

Não compete ao STF julgar, porém, a extradição ativa, que deve ser pedida diretamente pelo Presidente da República sem intervenção do Judiciário.

O caso da semana passada (8/6/2011) envolvendo o italiano Cesare Battisti trouxe uma importante decisão que, de certo, será cobrada por diversos concursos. Por maioria dos votos ( 6 a 3 ) o Supremo entendeu que o ato do Presidente da República em negar a extradição seria um ato político, de soberania nacional, assim, não estaria o Presidente de república engessado pela decisão do Supremo quanto à extradição, que deveria se limitar a verificar se as normas foram respeitadas.

Embora seja uma decisão polêmica, e longe de ser pacífica, temos que gravar isso para os concursos, pois este deve ser o entendimento adotado, frisemos então:
A decisão do Presidente da República em negar extradição é um ato político de soberania nacional, não podendo ser revisto pelo Supremo (STF - EXT 1085).

É isso aí pessoal, excelentes estudos, e não esqueçam de conferir os novos cursos completos “Direito Constitucional nas 5 fontes” em suas 3 versões:

- Analista de Tribunais e Ministério Público
- Noções para Analista Administrativo e Técnico de Tribunais e Ministério Público;
- Área Fiscal e Gestão

(disponíveis em http://www.pontodosconcursos.com.br/)...

Rumo à nota 10 !!!

Vítor Cruz

Estudando para o TRE-SP e TSE na CF anotada para concursos

2011-06-09T02:49:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Um leitor da Constituição Anotada para Concursos pediu uma orientação para o estudo baseado no último edital do TRE-SP e TSE.

Resolvi disponibilizar para vocês, já que pode ser a dúvida de muitos.

Vamos lá:

TRE-SP 2006

Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. – Art. 1 ao 4 – pg. 42 a 54;

Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. – art. 5º a 17 – pg. 55 a 118.

Da organização do Estado: da organização político-adminitrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. - art. 18 ao 33 – pg. 119 a 154.

Da administração pública: disposições gerais, dos servidores públicos. – art. 37 ao 41 – pg. 161 a 186.

Da organização dos Poderes: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (noções gerais) – art. 70 a 75, pg. 238 a 246

Poder Judiciário: disposições gerais – art. 92 ao 100 (principalmente o 93 ao 95) pg. 257 ao 271.

Do Supremo Tribunal Federal – art. 101 ao 103-B – pg. 271 ao 286

Do Superior Tribunal de Justiça – art. 104 ao 105- pg 287 a 290

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais – art; 106 ao 110 – pg 290 a 294

dos Tribunais e Juízes Eleitorais - art; 118 ao 121 – pg 299 a 302

dos Tribunais e Juízes dos Estados - art; 125 ao 126 – pg 303 e 304

TSE 2006

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais, nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais;
garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. – art. 5º a 17 – pg. 55 a 118.

2 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. – art. 44 ao 56 – pg.189 a 206

3 Poder Executivo. – art. 76 ao 91 – pg.247 ao 256

4 Forma e sistema de governo; chefia de estado e chefia de governo; - pg 43 ao 47

Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. – art. 84 ao 86pg 249 ao 254

Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; - art. 193 ao 195 – pg 399 ao 404

Educação, cultura e esporte; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. – art 205 ao 230 – pg. 403 a 429

Resultado do último sorteio e Novo sorteio!!!

2011-05-25T14:09:00.000-07:00

Este é um post do Dia 25 de Maio de 2011 (não confundam os sorteios...)

Olá Pessoal,

Primeiramente desculpem-me pela demora neste sorteio... Tive que fazer uma viagem semana passada e estava até agora sem conseguir acesso à internet.

Bom, deixando de lero-lero, os felizardos desta semana foram:

Frederico Florêncio – 1001 Direito Constitucional CESPE
Sayuri Watanabe – 1001 Direito Administrativo CESPE

Para quem não foi sorteado, desejo mais sorte na próxima! Lembrando que quem já participou, não precisa reenviar o e-mail, já está participando dos outros.

O próximo sorteio serão dos livros:
- 1001 Questões de Direito Penal – CESPE, de autoria dos professores Pedro Ivo e Eduardo Neves.
- 1001 Questões de Direito Processual Penal – CESPE, de autoria dos professor Nourmirio Tesseroli Filho.

Aqueles que já se encontram participando do sorteio e NÃO QUISEREM participar deste, aí sim me mandem um e-mail, ok?!

Quem não participou e quer participar, deverá enviar e-mail para: sorteiovitorcruz@gmail.com

Gostaria ainda de divulgar para os concurseiros de tribunais e ministério público que estão abertos 2 cursos pelo Ponto onde veremos tudo que é necessário para a sua nota 10 em Direito Constitucional: O Direito Constitucional nas 5 fontes, versão tribunais e MP – é 1 curso para analista e outro curso para técnico e área administrativa. (http://www.pontodosconcursos.com.br/)

Em breve lançarei uma versão para área fiscal e gestão.

Venha estudar conosco.

Abraços

Vítor Cruz

Problema nos blog - artigos perdidos...

2011-05-13T10:36:00.000-07:00

Alô pessoal,

Aconteceu algum problema no "blogger.com" de ontem para hoje e foram perdidos 2 posts:

1- Novo sorteio: será da dobradinha CESPE (1001 DC CESPE e 1001 Administrativo CESPE - ambos segunda edição - interessados em participar, enviar e-mail para sorteiovitorcruz@gmail.com quem participou dos sorteios anteriores não precisa mandar novamente...

2- Artigo: Você já pensou em estudar para tribunais??? Confiram em: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=6746&prof=

abraços

Vítor Cruz

Você já pensou em estudar para Tribunais?

2011-05-12T07:11:00.000-07:00

Quando comecei a estudar para concursos por volta de 2004, só tinha uma única coisa em mente: área fiscal! Esse era o pensamento não só meu como de dezenas de outros amigos que começaram os estudos comigo, e com certeza de milhares de candidatos ao longo do Brasil. Outros ainda tinham na cabeça os concursos para PF.

A área fiscal, bem como a PF, realmente é uma excelente opção, principalmente devido às ótimas remunerações dos caragos de Auditor Fiscal e pela não exigência de graduação em uma área específica.

Não quero aqui “desprestigiar” os concursos para tal área, muito pelo contrário, quero apenas ajudá-los a “abrir o horizonte”.
O estudo para área fiscal, no entanto, esbarra em 2 problemas:

1- O primeiro é a quantidade de matérias a ser estudada, é preciso ser um especialista tanto em exatas (contabilidade, raciocínio lógico, matemática financeira e etc...) quanto em direito e demais humanas.

2- O segundo problema, que considero o maior deles, é a regularidade dos concursos e o local de lotação. Explico:

Os concursos fiscais são basicamente 2 tipos:

- Receita Federal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da RFB) – São concursos de abrangência nacional, indiscutivelmente excelentes cargos, mas que a regularidade do concurso e a lotação após a aprovação são imensas incógnitas.

- Fiscais Estaduais (vulgo ICMS´s) – Geralmente é o sonho do morador daquele determinado Estado. Neste caso, o local de lotação é o menor dos problemas, porém a regularidade do concurso é o principal entrave. São Paulo até que tem feito concursos com regularidade (3 anos). Rio de Janeiro já fez 5 concursos seguidos em 3 anos, mas estava há 20 anos sem realizá-los. Goiás está desde 2004 sem concurso e a expectativa de próximo é, no mínimo, 2013...
(Há ainda os concursos de Fiscal Municipal – ISS – mas, considero que ninguém estuda exclusivamente focado para tal).

Agora, pensemos nos tribunais:

O Poder Judiciário tem o STF, e 4 tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE) – já temos aí 5 concursos.

No Brasil temos 27 unidades da federação – cada uma com seu TJ, além dos TRTs, TREs, TRFs.
Se você, por exemplo, mora em Goiás e não quer sair do Estado,de jeito nenhum, você tem 4 opções: o TJ, o TRE, o TRF, o TRT. Se você mora em Brasília, então, nem se fala, pois ali estão as sedes dos tribunais superiores.

E o melhor ainda está por vir:
Estudando para Tribunais, existe um corpo básico de matérias (Português, Constitucional, Administrativo e etc...) comum a todos! Devendo o aluno apenas focar nas matérias específicas daquele tribunal após a saída do edital.

Além disso, as matérias se aproximam bastante do concurso do Ministério Público, que passa a ser mais uma opção.

E a remuneração, Vítor? A remuneração é, realmente, menor do que a da área fiscal, porém, está longe de ser uma merreca! Mas a pergunta é: Será que o salário indireto (lotação, ambiente de trabalho e etc.) não compensa?!

Cabe a você decidir... A pergunta foi lançada!

Caso você seja estudante da área de Tribunais ou venha a se interessar por este foco de Estudo, lembro que já temos a proximidade de importantes concursos: TSE, TJDFT, TRT 11ª região (Amazonas)... entre outros.

E para quem quiser começar já em alto nível, divulgo a abertura de 4 cursos para tribunais, todos pelo Ponto dos Concursos:

- TJDFT – Analista área Judiciária;
- TJDFT – Noções para Analista (administrativa) e Técnico;
- Direito Constitucional nas 5 fontes para Tribunais e Ministério Público – área judiciária;
- Noções de Direito Constitucional nas 5 fontes para Tribunais e Ministério Público – área administrativa e técnico.

Grande abraço e excelentes estudos.
Vítor Cruz

Resultado do Sorteio dia 11/05!!!

2011-05-11T12:10:00.000-07:00

Pessoal, primeiramente me desculpem pela demora em realizar este sorteio...

O livro “Vou ter que estudar D. Constitucional. E Agora?” – Vai para:

Rogéria Ferreira Netto

Quem ainda não foi contemplado, não desanime, semana que vem sortearei dois livros – dobradinha CESPE:
1001 questões comentadas D. Constitucional CESPE -2ª Edição.
1001 questões comentadas D. Administrativo CESPE- 2ª Edição.

Lembrando que quem participou do sorteio anterior, não precisa mandar novamente o e-mail, será automaticamente incluído no próximo sorteio...

Se me permitem, gostaria ainda de dizer duas coisinhas:

1- A livraria concursar está dando 25% de desconto em todos os meus livros e livros da 1001... Aproveitem!!! Acessem pelo link: http://informativoconcursar.com.br/vitorcruz/

2- No Ponto dos Concursos, iremos iniciar importantes projetos:

- Direito Constitucional nas 5 fontes – Para Tribunais e Ministério Público
- Curso para o TJDFT;
- Curso para oficial de fazenda da SEFAZ-RJ

Obrigado a todos pela participação, desculpe qualquer incômodo e até a próxima.

Ahhh... não esqueçam de recomendar os meus materiais para seus amigos!!!

Vítor Cruz

Novo 1001 questões do Ponto (e-book) - D. Econômico!

2011-05-05T11:19:00.000-07:00

Olá Pessoal, como vão os estudos?
Espero que estejam a todo vapor...

Bom, gostaria de informar que o Prof. Arthur Rodrigues elaborou um material inovador no mundo dos concursos - O material 1001 questões coementadas de Direito Econômico e D. Econômico Internacional... Trata-se de uma disciplina onde os materiais didáticos são quase ausentes e agora ela adentra na série 1001 questões, aproveitem, já está à venda lá no site do Ponto dos Concursos!

Lembro ainda que também está disponível no site do Ponto dos Concursos a comercialização do 1001 de Direito Internacional Público - CESPE, que é mais uma disciplina de raro material didático e que também temos a honra de ter em nosso catálogo.

É isso aí, mantenham-se firmes que a vitória está próxima!!! Ânimo e vambora estudar!!!

Abraços e excelentes estudos.

Vítor Cruz

DESCONTO DE 25% EM TODOS OS MEUS LIVROS - APROVEITEM!!!!!!

2011-05-03T16:12:00.000-07:00

Olá Pessoal, a livraria concursar está dando desconto de 25% em TODOS os meus livros...

Só essa semana!!!! Aproveitem e divulguem para os conhecidos...

Acessem pelo link: http://informativoconcursar.com.br/vitorcruz/

Abraços e não percam a oportunidade!!!!

Vítor Cruz

Orientação para o ISS-Ribeirão Preto na CF anotada para Concursos!

2011-05-02T16:57:00.000-07:00

Olá Pessoal, tudo certo?

Recebi um e-mail pedindo que eu fizesse uma orientação para o estudo do concurso ISS-Ribeirão Preto na CF anotada para concursos.

Resolvi divulgar pra galera:

Dúvida 1: O edital fala em "teoria da recepção" isso não engloba controle de constitucionalidade... o juizo de recepção é para averiguar a "revogação" ou não de uma norma... revogar é diferente de tornar inconstitucional (tornar nulo)... ok?

Dúvida 2: Vou colcar abaixo a orientação, sendo que o número de asteríscos é a importância do tema!!!

- Teoria da Recepção. - Pg. 14 e 15 *****

- Princípios Fundamentais - Pg 42 ao 54 *****

- Direitos e Garantias Fundamentais. pg 54 a 118 (Direitos e Garantias Individuais e Direitos sociais ***** o resto***)

- Organização Político-Administrativa. - 121 a 124 *****

- Administração Pública: Servidores Públicos Civis. - 174 a 186 (mas recomendo começar a leitura na 161) ****

- Poder Legislativo: Processo Legislativo, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. - pg 218 a 247 ***

- Poder Executivo. 247 a 257 ***

- Finanças Públicas e Ordem Econômica e Financeira. - 371 a 398 ***

- Ordem Social.399 a 430 (enfase na seguridade 399 - 404). **

abraços, bons estudos e boa prova!

Vítor Cruz

Resultado Sorteio 2/5 --- e Novo SORTEIO: "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora? Manual para os primeiros passos" - dia 09/05

2011-05-02T05:05:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Novamente, obrigado a todos, continuamos com uma EXCELENTE participação no sorteio...
Os ganhadores deste sorteio foram os seguintes:

1001 Questões de Direito Constitucional ESAF – Isis Sanches Chaccur
1001 Questões de Direito Tributário ESAF – Francis Veiga

__________________________________________________________

O próximo sorteio será realizado no dia 09/05 e será da obra “Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora? Manual para os primeiros passos!”.

Quem quiser participar do sorteio, envie uma mensagem com seu nome para: sorteiovitorcruz@gmail.com

Quem participou do sorteio anterior, não precisa mandar novamente o e-mail, será automaticamente incluído no próximo sorteio...

Caso você tenha participado do sorteio anteior e NÃO QUEIRA PARTICIPAR DESTE, aí sim envie um e-mail.

Obrigado a todos pela participação e até a próxima.

Vítor Cruz

Facebook!!!

2011-04-26T05:07:00.001-07:00

Olá Pessoal,

Se você TEM ou QUER TER a Constituição Federal Anotada para Concursos ou os livros da série 1001 questões comentadas, acompanhe a página do facebook:

CF Anotada para Concursos - Link

Série 1001 questões - Link

Lá poderemos nos comunicar e saber das novidades sobre as obras.

Abraços

Vítor Cruz

Resultado do Sorteio (25/04) e próximo sorteio (02/05) - dobradinha ESAF

2011-04-25T12:04:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Primeiramente obrigado a todos, tivemos uma EXCELENTE participação no primeiro sorteio...

O número de inscritos foi tão animador que preferi sortear 2 livros, em vez de apenas 1...

Os ganhadores do dia 25/04, contemplados com um exemplar do 1001 Direito Constitucional FCC foram:

- Fabiana Silva de Oliveira
- Cintia Shnaider

(Faremos contato por e-mail para envio do material).

__________________________________________________________

Agora vamos falar do próximo sorteio... será realizado no dia 02/05 e os livros da vez serão a dobradinha "Direito Tributário ESAF" e "Direito Constitucional ESAF"... 2 livros e 2 sorteados (1 para cada um, na ordem do sorteio...).

Quem participou do sorteio anterior, não precisa mandar novamente o e-mail, será automaticamente incluído no próximo sorteio...

Quem não participou e deseja participar, envie um e-mail para sorteiovitorcruz@gmail.com

Caso você tenha participado do primeiro sorteio e NÃO QUEIRA PARTICIPAR DESTE, aí sim responda o e-mail informativo que estarei enviando.

Obrigado a todos pela participação e até a próxima.

Vítor Cruz

NOVIDADE - SORTEIOS toda semana - hoje 1001 FCC

2011-04-19T05:57:00.000-07:00

Olá Pessoal, tudo certo?

Gostaria de informar uma novidade aqui no Blog! Toda semana iremos sortear livros de minha autoria ou de minha coleção (1001) para vocês!!!

Não deixem de conferir o blog, pois toda semana teremos um sorteio novo.

O exemplar desta semana será o 1001 questões comentadas de Direito Constitucional FCC:

Clique aqui para maiores informações sobre a obra.

Os interessados devem enviar seu NOME para o e-mail para sorteiovitorcruz@gmail.com

ATENÇÃO: NÃO ENVIEM E-MAILs P/ O SORTEIO NA MINHA CONTA PESSOAL... PARA SORTEIOS UTILIZEM TÃO SOMENTE O E-MAIL: sorteiovitorcruz@gmail.com

OK?!

Boa sorte a todos.

Vítor Cruz

Vambooora...rs

2011-04-04T11:04:00.000-07:00

Bibliografias para área fiscal (versão 2011) - Por Alexandre Meirelles

2011-03-31T07:46:00.000-07:00

Fala Pessoal, Alexandre Meirelles atualizou o seu famoso artigo sobre bibliografias para área fiscal, que já havia servido de base para o estudo de milhares de concurseiros. Vale a pena conferir:

http://www.cursoparaconcursos.com.br/index.php?modulo=eva_conteudo&acao=&subacao=&tipo=exibir&modo=item&it_cod=101248

Abraço a todos.

Vítor Cruz

Direito Constitucional em Concursos - corrigindo erros na preparação.

2011-03-29T13:27:00.000-07:00

Olá Pessoal tudo bem?

Tenho recebido muitos e-mails pedindo orientações de estudo, na minha matéria (Direito Constitucional) e também em outras. Os e-mails partem não só de iniciantes, mas também de alunos intermediários e avançados.

Resolvi, então, escrever este artigo para poder passar alguma experiência sobre o Estudo, notadamente do Direito Constitucional para Concursos, mas que também pode ser usadas para outras matérias.

• Quem sou eu, e porque me considero apto a falar sobre isso?

Quem me conhece pessoalmente sabe que sou um professor relativamente novo, novo em idade, e também em "carreira": ministro aulas de Direito Constitucional há cerca de 3 anos. Antes disso, porém, passei longos 4 anos como concurseiro, onde cometi muitos erros de preparação e também muitos acertos.

Sempre fui um concurseiro (e professor) muito "intenso", seja no estudo ou no trabalho. Posso dizer então que não foram 7 anos "vivendo a realidade dos concursos", mas 7 anos "respirando concursos". Devido esta intensidade no estudo e no trabalho, sei que posso passar muitas experiências a vocês concurseiros.

O PRIMEIRO ERRO que cometi foi não ter parado para ler artigos como esse que vos escrevo.

É importante que o candidato comece ouvindo ou lendo experiências de quem já viveu essa realidade, pois 10 minutos que você perde lendo um artigo, buscando uma bibliografia ideal, ou assistindo uma palestra, ou até mesmo lendo um livro de alguém reconhecido por seus métodos de preparação poderá significar meses ou anos de estudo incorreto.

Como eu disse, eu já comecei errado, partindo logo para um cursinho básico e comprando as apostilas do professores sem nem saber do que se tratava. Em minha jornada de 4 anos como concurseiro, embora me preparasse incessantemente de Segunda a Sábado (às vezes até domingo), eu prestei apenas 5 concursos. Aqui está o 2º ERRO, devia ter prestado bem mais, pois quando corremos atrás de um edital, acumulamos muito mais conhecimento e em muito menos tempo... ...descobri isso tarde!

Nesses 5 concursos que prestei, eu tive 2 insucessos - nos 2 primeiros (duas vezes no concurso para "Fiscal de Rendas do ICMS-RJ", ambas em 2008) -, depois tive 3 sucessos: Analista do TRE-GO 2008 (3º lugar, sendo maior nota nas provas objetivas), Assistente-Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda em Goiás (5º lugar) e Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (15º lugar).

Resolvi parar de fazer concursos, pois não tinha maiores ambições dentro do serviço público, resolvi me dedicar à paixão de lecionar (minha mãe e padrasto são professores, vem de família) e fazer com que outras pessoas não cometessem os mesmos erros que cometi na preparação.

Em minha vida de professor (até o momento - abril de 2011) lecionei em cursos presenciais e "virtuais", notadamente no Ponto dos Concursos, onde leciono desde 2009. Tive a oportunidade ainda de publicar 7 livros voltado à preparação de candidatos a concursos, 2 com ênfase em teoria e 5 com ênfase em questões comentadas, o que totalizaram quase 5000 questões comentadas e mais de 2000 páginas escritas. Ainda tive a oportunidade de ser coordenador de outras 6 obras publicadas por outros professores (que totalizam mais de 6000 questões).

Posso dizer então, que me especializei em "conhecer concursos", analisei a fundo (notadamente em Constitucional) as provas do CESPE, ESAF, FCC, FGV, CESGRANRIO, FEPESE, VUNESP, entre outras bancas, e observei o desenrolar e as questões de concursos desde os de nível médio (Técnicos Administrativos e Judiciários) até provas da Magistratura.

Tentarei, então, neste artigo, passar a minha experiência para vocês e ajudar a dar mais um passo nessa caminhada rumo a aprovação.

• Estudando o Direito Constitucional - Noções Gerais:

(O que vou escrever aqui pode ser adaptado para outras matérias, observando é claro a peculiaridade de cada uma delas. Mas, em essência, é algo que é válido para qualquer estudo para concurso)

Primeiramente, vou expor algumas palavras transcritas da minha obra "Constituição Federal Anotada para Concursos - 2ª Edição":

O estudo para concursos difere do estudo acadêmico, não pela profundidade – já que muitas vezes é até maior –, mas por ser pautado em uma regra básica, a qual é re¬sumida a uma única palavra: eficiência.

A eficiência à qual nos referimos significa basicamente: acertar o máximo pos-sível das questões cobradas, se preparando com o menor esforço e o menor dispêndio de tempo possível. Não confunda “menor esforço possível” com “vida fácil”, a aprovação em concur¬sos requer comprometimento, esforço, perseverança. Porém, não é necessário que leve¬mos anos e anos nesse ritmo para que alcancemos a aprovação.

Antes de passarmos às dicas efetivas para que os estudos sejam iniciados, refli¬ta sobre a frase:

“Não passa em concursos quem estuda mais, passa quem estuda melhor: usando o material adequado e estudando com o enfoque correto.”

Então, temos que o estudo para concursos é pautado em dois pilares básicos = FOCO + MATERIAL ADEQUADO.

• A fórmula do sucesso:

Após anos analisando o meu rendimento, analisando o rendimento de meus amigos, e depois analisando o rendimento de meus alunos, eu descobri que o estudo para concursos tem uma "fórmula para o sucesso", um lugar comum a todos os "grandes concurseiros" e que é ignorado por muitos.

Não... eu não estou falando daquela "REGRA 1 e 2" não... (para quem não sabe: regra 1 = estudar ; Regra 2 = não esquecer a regra 1).

A "fórmula do sucesso" vai um pouco além, ela está dentro dessas regras 1 e 2, e seria:

"Alto Rendimento = (efetivo conhecimento da literalidade das normas) + (resolução incansável de questões de concursos anteriores)".

Com certeza você conhece alguém que está há anos estudando para concursos e não consegue lograr êxito. Eu conheço VÁRIOS, e o principal erro que percebi é que tais pessoas apóiam o seu estudo basicamente na leitura de livros teóricos e deixam de lado a PRINCIPAL PARTE: ler a Constituição e resolver questões anteriores (comentadas).

Livros teóricos são importantes: SIM, MUITO, Recomendo que todos tenham pelo menos 1 bom livro teórico da matéria!!! Mas, os livros teóricos ou doutrinários devem servir para orientação, direcionamento ou aprofundamento, não como foco principal de estudo. O foco principal é "ler a constituição + resolver questões".

• No MÍNIMO, 70% das questões de QUALQUER concurso vão cobrar literalidade, seja diretamente ou indiretamente, precisa-se ler a norma para não deixar lacunas no conhecimento sobre ela, e para ter segurança na hora de marcar o "X".

• A resolução de questões anteriores é ainda mais importante, eu arrisco a dizer que é a parte mais importante do estudo, pois é na resolução de questões anteriores, principalmente as comentadas que você poderá:

1-Fixar o conhecimento daquilo que você estudou, estimulando o cérebro a funcionar e armazenar aquela informação.

2- Aprender o estilo de cobrança daquela banca examinadora e entender "o que é importante" e "o que não é importante" para fins de foco no estudo.

3- Nas questões você poderá ainda aprender literalidades, doutrinas e jurisprudências que você não estudou, ou que passaram despercebidas. Daí a importância das questões serem comentadas.

Vou colocar aqui outro trecho do meu livro "Constituição Federal Anotada para Concursos - 2ª Edição":

Lembre-se: todo candidato de alto nível deve ter amplo domínio da literalidade das normas. Na dúvida entre estudar a norma (no caso, a Constituição) ou estudar o que a doutrina dispõe sobre ela, dê preferência ao estudo da norma, pois será daqui que sairão a maioria das questões. O maior erro cometido por muitos candidatos é não se preocupar em ler efetivamente a Constituição.

Outro ponto que merece destaque é que se deve evitar, ao máximo, errar em concursos:

a) Questões literais da Constituição – Para isso, é de extrema importância o de-lineamento dos artigos cobrados pelo edital do concurso.

b) Questões repetidas de outro concurso – Para isso, é importante a resolução das questões dos concursos anteriores da banca examinadora. Toda banca exa¬minadora repete questões em seus concursos, ainda que com adaptações.

c) Questões que expõem a literalidade das súmulas – Por este motivo, expus uma relação das súmulas de maior relevância ao final desta obra.

d) Questões baseadas em “novidades” – Toda “novidade” (advento de uma nova emenda constitucional, alteração recente em alguma legislação relevante para o concurso, edição de uma nova súmula vinculante...) é carta certa nos con¬cursos, desta forma, é interessante que o candidato mantenha-se atualizado e principalmente atento a estas novidades.

• Cronologia do Estudo:

Primeiro vamos rever as premissas:

1- É importante ter um bom livro teórico, embora ele não deva ser o foco principal do estudo.

2- Não existe concurseiro de alto nível que não conheça a Constituição melhor do que o endereço de casa.

3- Resolver questões comentadas de concursos anteriores é a principal parte do Estudo.

Vou passar agora a cronologia "ideal" de um estudo para uma pessoa leiga, adapte essa cronologia para a sua situação:

1º Passo = Conhecer do que se trata a matéria:

Se você é leigo, não sabe o que terá pela frente no estudo, você deve começar a estudar "conhecendo a matéria". Para conhecer a matéria você tem diversas ferramentas, escolha uma delas, não precisa de todas não:

a) Fazer um curso básico - é uma opção, embora não seja necessário.

b) Ler algum resumo - Para quem preferir ler um resumo, obviamente eu recomendaria o meu livro "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E agora? - Manual para os primeiros passos" - já que eu fiz justamente para este objetivo.

c) Você pode ainda, se preferir, usar o seu próprio livro teórico ou Constituição Anotada, e assim, você deve passar os olhos nos principais capítulos - que em constitucional são:

– Princípios fundamentais (art. 1º ao 4º).

– Direitos Fundamentais (art. 5º ao 17º) – com ênfase nos artigos 5º e 7º.

– Organização do Estado (art. 18 ao 24).

– Administração pública (art. 37 ao 41).

– Organização dos poderes – ênfase aos artigos 44 ao 52, art. 76 ao 84 e art. 92 ao 102.

2º Passo = Ler a Constituição e resolver incansavelmente questões comentadas.

Agora que você já conhece a matéria, chegamos no corpo principal do Estudo. Você está apto a enfrentar de cara a literalidade e as questões.

Não fique com medo de resolver questões! Esse é o momento de errar. Cada erro é um aprendizado novo.

Um erro muito cometido pelos candidatos é deixar para resolver questões só quando se sentirem seguros sobre a matéria. Em concursos, o estudo reverso é mais importante, ganha-se segurança na matéria resolvendo questões.

Foi por este é o motivo que publiquei outras 2 obras:

1- A Constituição Federal Anotada para Concursos - para poder auxiliar o candidato no conhecimento da norma.

2- Os materiais 1001 questões comentadas - para criar uma bateria imensa de exercícios comentados, com foco no pensamento de uma banca examinadora específica.

3º Passo = Aprofundamento:

A parte do aprofundamento chega quando você percebe que as questões de concurso para o nível do cargo que você está querendo prestar estão mais difíceis do que você consegue responder com a simples literalidade, ou quando são questões doutrinárias e jurisprudenciais que fogem da simples leitura da norma.

Agora é hora de você pegar o seu livrinho teórico e aprofundar naquele ponto específico da dificuldade.

P.S - Nunca deixando de resolver questões. Questões se resolvem TODOS OS DIAS!.

4º Passo = Pós-edital:

Agora que saiu o edital, você tem que fazer uma coisa - delinear quais são os artigos da Constituição abrangidos pelo edital. Não vá para prova sem ter certeza que você conhece exatamente cada dispositivo constitucional que está dentro do edital.

Se tiver algum outro tema que você não tenha estudado, busque no livro, mas lembre-se que o ideal é que quando o edital sair você já tenha visto toda a matéria que ele cobra e assim possa estudar com a seguinte dobradinha:

Resumo dos principais pontos + Resolução de questões.

O ideal é esse, que você não precise mais abrir um livro teórico após o edital, só se for para tirar dúvidas. O ideal é que você apenas fixe o conhecimento aprendido e se faz isso lendo resumos e resolvendo as questões dos temas cobrados pelo edital.

5º Passo = Comemorar a aprovação.

Meu amigo concurseiro... se você foi um bom garoto, se comportou e seguiu isso que eu expus... é CERTO que você chegará aqui neste 5º passo. Pode até ser que não seja em seu primeiro concurso, mas esse objetivo não vai tardar... pode confiar.

Grande abraço e excelentes estudos.

Vítor Cruz

Professor de Direito Constitucional para Concursos. Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Professor do Ponto dos Concursos. Coordenador da série 1001 questões comentadas (Ed. Método), autor das obras:

- Constituição Federal Anotada para Concursos;

- 1001 questões comentadas de Direito Constitucional: ESAF, CESPE e FCC;

- Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV;

- Vou ter que estudar Direito Constitucional! E agora? Manual para os primeiros passos.

Jurisprudência importante para provas de Tributário

2011-03-25T20:31:00.001-07:00

Alô Galera da área fiscal...

Atenção a esta jurisprudência que nos trouxe o STF no INFO 619:

Taxas judiciais e isonomia tributária

Fere o princípio da isonomia tributária lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais.

Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte (“Os membros e os servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais”).
ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2011. (ADI-3334)

A ESAF e o CESPE já estão se coçando... podem acreditar...

Abraços e bons estudos.

Vítor Cruz

Tem alguém precisando estudar AFO e Contab. Pública por aí?

2011-03-25T10:15:00.001-07:00

Galera,

Meu amigo, professor Igor Oliveira, criou um blog :

http://igornoliveira.blogspot.com/

Que servirá como mais uma ferramenta para os estudos dessas matérias tão obscuras e de material escasso.

Abraços e agradecimentos ao Igor pela iniciativa.

Vítor Cruz

1001 Constitucional CESPE - Nova Edição

2011-03-24T10:04:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Depois de algum tempo esgotado, já está à venda a 2ª edição do 1001 Constitucional CESPE.

Divulgo agora a nota a esta 2ª Edição para que vocês entendam "o que" e "porque" mudou!!!

"Nota à 2ª edição:

A 2ª edição desta obra surge da natural busca pelo aprimoramento do trabalho e pela adequação às necessidades e anseios do leitor.

Nesta edição inserimos novas questões oriundas de concursos recentes realizados pela banca CESPE. Tais questões foram selecionadas para que não fossem apenas simples repetição de assuntos já debatidos na obra, mas efetivamente pudessem contribuir para ampliar o conhecimento do leitor.

A classificação das questões também sofreu um maior cuidado. Agora, os temas estão divididos em 29 capítulos e dentro de cada um deles as questões foram dispostas, na medida do possível, em uma sequência lógica. Tudo isso tem o objetivo de promover um estudo ainda mais direcionado da matéria e também de proporcionar um gradual acúmulo de conhecimento.

Aproveito a oportunidade para agradecer a Deus e a todos (familiares, colegas, alunos e leitores) que contribuíram para o grande sucesso da primeira edição.

Vítor Cruz "

Valeu galera, obrigado a todos pelo sucesso da obra!!!

Pré-reservas p/ Aulão de Constitucional - TRF 1ª Região - Rumo ao 10 !

2011-02-23T07:16:00.000-08:00

Prefácio de Alexandre Meirelles à CF anotada para concursos - 2a Edição

2011-02-10T14:04:00.001-08:00

Por ser uma disciplina básica em qualquer concurso público, a Constituição Federal é um material indispensável ao acervo de qualquer candidato, e o seu estudo deve ser constante.

Melhor do que simplesmente possuir a "norma seca", realmente é tê-la do jeito que se apresenta nesta obra: com texto agradável de se ler, entender e aprender, com exposições de doutrinas e jurisprudências de forma direta, objetiva e ao mesmo tempo sem perder a profundidade. O concurseiro sente-se seguro, seja nas cobranças que exploram a literalidade ou nas que vão além, exigindo um conhecimento doutrinário ou jurisprudencial sobre o tema.

Para complementar o entendimento dos temas, há exercícios muito bem escolhidos ao final de cada assunto, devidamente gabaritados e comentados.

É fácil constatar que esta obra é diferente das demais. A começar pelo autor, que viveu a realidade dos concursos, atuando como concurseiro, e continua vivendo, atuando como professor e orientador. Assim, o prof. Vítor entende as dificuldades do leitor, não o faz perder tempo, e em vez de simplesmente transmitir as informações, praticamente caminha com ele, ensinando, explicando, e mostrando o que virá pela frente. Um outro um aspecto que sempre me preocupo ao analisar um livro, é seu linguajar, principalmente nos livros de Direito, cujos autores por vezes usam um vocabulário muito rebuscado, que, para mim, é desnecessário. Neste material o linguajar é suave, no nível ideal para uma ótima compreensão.

Enfim, é um daqueles livros que me fazem pensar: “Por que eu não tinha um livro destes quando estudava?” Certamente minha vida teria sido bastante facilitada naqueles já longínquos anos de estudo até 2006.

Alexandre Meirelles
Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desde 2006,
também aprovado em outros concursos da área fiscal

LANÇAMENTO: Constituição Federal Anotada para Concursos 2ª Edição

2011-02-10T13:01:00.000-08:00

É pessoal... demorou, mas saiu!!!

Após 7 meses esgotada, está à venda a 2ª edição da Constituição Federal Anotada para Concursos!

Esta segunda edição tem quase o dobro do conteúdo da primeira, mais doutrinas, jurisprudências e questões de concursos. Além de ter sido feita uma grande revisão e atualização.

Agora, todas as alterações "relevantes" de emendas constitucionais foram explicadas, mostrando como era o texto anterior, e em que ele se modificou.

Ao final da obra também existem diversos anexos como:
- Trechos das emendas constitucionais que não foram incorporados ao texto da Constituição.
- Diversos resumos: mandatos constitucionais, súmulas relevantes para provas de Constituiconal.
- Leis 9868/99 e 9882/99 (ADI, ADC e ADPF).

A Constituição Federal Anotada para Concursos também trouxe uma inovação... Nela, além do conteúdo para a prova, também há orientações e dicas de como estudar os temas e quais temas devem ser estudados de acordo com a área do concurso ou nível de escolaridade.

Enfim... creio que nesse livrinho esteja tudo o que precisamos para mandar bem na prova, independente do concurso.

Obrigado pela atenção.

Grande abraço e excelentes estudos.

Vítor Cruz

Direito Constitucional nas 5 fontes!!! e sobre a CF anotada

2011-02-05T10:51:00.000-08:00

Pessoal,

Recebi a informação de que provavelmente neste sábado (05/02) a Constituição Anotada para Concursos deverá estar chegando aos estoques da Ferreira!

Mas, vim aqui falar sobre um novo projeto: Venho comunicar que foi aberto pelo Ponto dos Concursos a inscrição para um projeto novo que estou desenvolvendo:

O Direito Constitucional nas 5 fontes -

Constituição, Doutrina, Jurisprudência...

...Macetes e Questões.

A aula demonstrativa do projeto é gratuita - Link:
http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=1361

Este curso poderá ser aproveitado tanto por iniciantes, quanto por alunos avançados, pretendo fazer uma verdadeira espinha dorsal para seu estudo no Direito Constitucional.

O porquê deste curso e qual o seu diferencial?

Bom, este curso é praticamente a síntese de tudo aquilo que julgo importante no Direito Constitucional para concursos, foi feito baseado em meus trabalhos e estudos durante mais ou menos 7 anos. O diferencial do curso, em relação a qualquer outro curso ou material que exista no mercado, é o fato de se basear em 4 pilares:

1- Estudo completo (Já que veremos literalidade, doutrinas e jurisprudências de cada tema abordado);

2- Estudo com foco (Pois iremos resolver centenas de questões de concursos públicos, selecionadas após um pesquisa de mais de 5000 questões abordadas em certames em todo o Brasil e na visão de diversas bancas examinadoras, onde comentaremos de forma específica sempre que houver alguma singularidade);

3- Estudo em linguagem facilitada, porém com abordagem profunda (Eu não sou um professor que iniciei meus estudos na área jurídica, minha formação de oficial da Marinha se baseou no pragmatismo da engenharia e da administração, somente em momento posterior é que me apaixonei pelo Direito, o que permitiu que me aprofundasse nos temas, mas sem perder a objetividade e linguagem acessível a todos, além de usar métodos mnemônicos, esquemas e macetes para ajudar na fixação do aprendizado).

4- Fórum de dúvidas (É o local onde estarei disponível para esclarecer os pontos que porventura não tenham sido esclarecidos de forma satisfatória).

Em caso de dúvidas, ou precisando de algum esclarecimento, entre em contato comigo: vitorgalvao00@hotmail.com
Obrigado pela atenção...
Vítor Cruz

Novo e-book 1001 questões - Processual Penal CESPE!

2011-02-01T08:47:00.000-08:00

Olá caros leitores e amgos,

Venho divulgar o lançamento de mais um e-book "1001 questões do Ponto"! Trata-se do material 1001 questões comentadas de Direito Processual Penal da banca CESPE!

A autoria do material é do amigo professor Nourmírio Tesseroli Filho, professor da graduação e pós-graduação da PUC-PR!

Confiram o capítulo demonstrativo gratuitamente e aproveitem sem moderação mais essa importante ferramenta:

LINK: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/default.asp?param=ebook

Abraços e excelentes estudos.

Simulado Direito Constitucional STM - 2011 - Todos os Cargos

2011-01-22T11:45:00.000-08:00

Olá Pessoal, a pedidos, elaborei um simulado de revisão para o concurso do STM.
Aproveito o momento para comunicar que a "Constituição Federal Anotada para Concursos 2ª edição" está em fase final de impressão e estará no mercado no início de Fevereiro.
Vamos lá:

SIMULADO STM 2011 - DIREITO CONSTITUCIONAL
(TODOS OS CARGOS):

1-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Sobre o Superior Tribunal Militar, marque a alternativa correta:
a) O STM é composto por 11 membros, possuindo representantes das forças armadas e civis.
b) Os ministros civis serão em número de quatro.
c) Caberá ao Presidente da República nomear os ministros do STM, mas só poderá fazer tal nomeação após a aprovação da indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da Repú¬blica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
e) Dois dos ministros civis deverão ser membros do Ministé¬rio Público Militar.

2-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa correta:
a) O STJ será composto por 27 membros.
b) O habeas corpus sendo paciente Ministro de Estado será julgado pelo STJ.
c) O mandado de segurança contra os atos dos comandantes das Forças Armadas serão julgados pelo STJ.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhi¬dos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

3-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Sobre a Organização do Estado, julgue os itens abaixo:
I- Somente a União é capaz de representar os interesses da República Federativa do Brasil no âmbito internacional, já que é a única pessoa jurídica soberana da administração político-administrativa brasileira.
II- São entes autônomos da nossa federação, conforme o art. 18 da Constituição Federal: a União, os Estados, os Municípios e o Território Federal.
III - Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
IV - Com a entrada em vigor da EC 57/08, ficam anulados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.
O número de itens corretos é:
a) Zero.
b) Um.
c) Dois.
d) Três.
e) Quatro.

4-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Marque a alternativa correta sobre os direitos fundamentais:
a) Prescinde de manifestação de vontade para que o Brasil se submeta à jurisdição de Tribunal Penal Internacional,
b) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.
c) A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível, além de sujeitar o infrator à detenção, a pratica de racismo.
e) O habeas corpus, segundo o STF, pode ser usado para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal em procedimento criminal.

5-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Assinale a alternativa dentre os direitos sociais abaixo, que é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:
a) salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
b) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
c) remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.
d) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
e) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

6-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Pode-se dizer que, nos termos da Constituição Federal, NÃO é vedado ao entes da federação:
a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
b) promover, na forma da lei, colaboração de interesse público com igrejas.
c) recusar fé aos documentos públicos.
d) criar distinções entre brasileiros.
e) subvencionar cultos religiosos.

7-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) São bens que, segundo a Constituição Federal, pertencem União.
a) As terras devolutas, desde que encontrem-se no território nacional.
b) Os recursos naturais do Estado Brasileiro, inclusive os do subsolo.
c) As praias fluviais.
d) Os recursos naturais da zona econômica exclusiva.
e) As terras onde haja presença de índios.

8-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:
a) Procedimentos em matéria processual.
b) Custas dos serviços forenses.
c) Previdência social.
d) Direito Penitenciário.
e) requisições civis e militares.

9-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Marque a alternativa correta:
a) Os direitos e garantias fundamentais, por serem uma proteção conquistada pelo cidadão em face do poder estatal, não se aplicam às relações privadas, não existindo no Brasil a chamada "eficácia horizontal".
b) A Constituição faz menção expressa daqueles direitos fundamentais que poderão ser invocados por pessoas jurídicas.
c) Os direitos fundamentais são aquele presentes no art. 5º da Constituição, só podendo ser ampliados por emendas constitucionais.
d) Os direitos políticos não podem ser considerados direitos fundamentais já que nem todos os cidadãos do Estado poderão usufruir do seu exercício.
e) O estrangeiro não precisa residir no país para fazer jus aos direitos fundamentais. Ainda que em trânsito, ele poderá usufruir da proteção dada por tais direitos.

10-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) É constitucionalmente admitida a entrada na casa de um indivíduo:
a) somente com o consentimento do morador.
b) em caso de desastre, somente durante a noite.
c) para prestar socorro, somente durante o dia.
d) em caso de flagrante delito, ainda que no período noturno.
e) por determinação da autoridade policial, desde que durante o dia.

11-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Marque a alternativa correta:
a) O STF, por meio de lei ordinária, deverá instituir o estatuto da magistratura, observando os princípios estabelecidos no art. 93 da Constituição.
b) A vitaliciedade do magistrado será alcançada após 3 anos de exercício.
c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pú¬blica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d) Devido à chamada "quarentena", os juízes e desembargadores que tenham se afastado do cargo, por aposentadoria ou exoneração, só poderão exercer a advocacia após 2 anos do afastamento.
e) Os juízes só poderão exercer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade, ou se o cargo for referente ao magistério.

12-(VítorCruz/Simulado-STM/2011) Nos termos da Constituição, o órgão especial só poderá ser instituído naqueles tribunais com mais de 25 julgadores, e devem estar presentes no órgão especial, no mínimo:
a) 7 membros.
b) 11 membros.
c) 13 membros.
d) 15 membros.
e) 25 membros.

GABARITOS E COMENTÁRIOS:

1 - Gabarito - letra D
Letra A - São 15 ministros.
Letra B - São 5 civis.
Letra C - Não precisa da maioria absoluta.
Letra E - Não são necessariamente membros do MPM, pois podem ser escolhidos dentre juízes auditores e membros do Ministé¬rio Público Militar.

2- Gabarito: Letra C
Letra A - São 33 membros.
Letra B - Neste caso será o STF.
Letra D - "Ato" local x Lei federal é caso de R. Esp. no STJ. No STF seria caso de R. Ex. no "lei" local x lei federal.
Letra E - A idade será entre 35 anos e 65 anos, e não 60 anos.

3- Letra A.
I - A União é autônoma, mas não soberana.
II - O correto seria "distrito federal" e não "território federal".
III - Seria "lei complementar" em vez de "decreto legislativo".
IV - Com a EC 57/08 estes atos foram "convalidados" e não "anulados" (CF, ADCT, art. 96).

4- Gabarito: Letra E
Letra a - O Brasil precisa manifestar adesão, logo não prescinde.
Letra b - Só é possível para investigação criminal e instrução processual penal.
Letra c - Não precisa de autorização, basta simples aviso.
Letra d - O correto seria "reclusão" e não "detenção".

5- Gabarito: Letra B (CF, art. 7º, parágrafo único).

6- Gabarito: Letra B (Vide art. 19 da Constituição)

7- Gabarito: Letra D. (CF, art. 20).
Letra A - Errado. As terras devolutas podem ser da União ou dos Estados. Serão da União somente se se indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou à preservação ambiental.
Letra B - O correto seria os "minerais" e não todos os "naturais".
Letra C - Deveria ser "praias marítimas".
Letra E - Deveria ser "tradicionalmente ocupadas por índios".

8- Gabarito: Letra E (CF, art. 22, III).

9- Gabarito: Letra E.
Letra A - É aceita a "eficácia horizontal".
Letra B - As pessoas jurídicas podem exercer certos direitos fundamentais, mas não há previsão expressa disso.
Letra C - Os direitos fundamentais é tudo aquilo que vai do art. 5º ao 17 da Constituição, além disso não se excluem outros direitos decor¬rentes dos regimes e princípios adotados pela Constituição ou decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Letra D - Eles são direitos fundamentais.

10- Gabarito: Letra D. (CF,art. 5º, XI).

11- Gabarito: Letra C (CF, art. 93, X).
Letra A - Precisa de lei complementar.
Letra B - Seria 2 anos.
Letra D - Seria 3 anos.
Letra E - Ainda que em disponibilidade, não pode exercer outro cargo, só o de magistério.

12- Gabarito: Letra B (CF, art. 93, XI).

Quem quiser conhecer melhor o meu trabalho, aí vão as opções:

1- Cursos on-line do Ponto dos Concursos (www.pontodosconcursos.com.br)

2- Livros:

a) Constituição Federal Anotada para Concursos.

b) Vou ter que estudar Direito Constitucional! E agora? - "Manual para os primeiros passos".

c) Livros 1001 questões comentadas:
- Direito Constitucional ESAF;
- Direito Constitucional CESPE;
- Direito Constitucional FCC;
- Direito Tributário ESAF.
Um grande abraço e bom concurso a todos!!!

Vítor Cruz

Excelentes concursos - Novos cursos!!!

2011-01-20T12:08:00.000-08:00

Olá Pessoal,

O fim de 2010 nos deu grandes oportunidades de coneguirmos a nossa sonhada vaga, tivemos o edital de excelentes concursos como o TCM-RJ, ICMS-DF, diversos TRT´s e TRE´s, ABIN, entre outros.

O início de 2011 também já é capaz de renovar nossas esperanças, e para ajudá-los a encontrar o "atalho" para a vaga no setor público, comunico que abri 3 cursos para uns dos principais concursos abertos:

- Tribunal de Justiça do Espírito Santo - curso para os 3 cargos.
- PGDF
- TRT 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária e Execução de Mandados.

As aulas demonstrativas já se encontram disponíveis em www.pontodosconcursos.com.br e são gratuitas. Se gostarem, matriculem-se e venham estudar conosco!

Grande abraço e excelentes estudos!!!
Vítor Cruz

Novo Livro: Vou ter que estudar Constitucional! E Agora? - Manual para os primeiros passos.

2010-11-19T04:28:00.000-08:00

Enfim foi publicado o livro "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora? - Manual para os primeiros passos".

http://www.editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2343

Objetivo do livro: No mercado existem diversos livros excelentes sobre Direito Constitucional, mesmo assim, grande parte dos alunos demoram a entender a matéria "como um todo" devido à sua extensão e profundidade, isso acaba gerando lacunas no estudo, ou criando uma aversão ao tema.
Esta obra é um verdadeiro "manual para os primeiros passos", tem o objetivo de introduzir o estudo do Direito Constitucional, favorecendo ao aluno uma visão geral, abrangente e rápida da disciplina, além de focar os principais pontos da matéria, fazendo assim com que se crie um alicerce sólido para um aprofundamento futuro sem lacunas, e desde já enraizando importantes conhecimentos sobre os principais tópicos.

Público alvo: Estudantes em fase inicial no estudo do Direito Constitucional, ou mesmo iniciando o estudo do Direito, seja esse estudo para concursos ou universitário.
Direciona-se também àqueles que, embora não sejam iniciantes, tiveram dificuldades no estudo da matéria e pretendem ultrapassá-las.

Aproveitem!!!!

Abraço a todos...

Vítor Cruz

Novo Livro: Questões Comentadas de Constitucional FGV!!!

2010-11-19T04:20:00.000-08:00

Está em pré-venda pela método, um material elaborado por mim pensando nos próximos concursos do Senado e ICMS-RJ.

O livro "Questões Comentadas FGV" - Direito Constitucional - possui cerca de 130 questões (inteiras) da banca mais polêmica dos últimos tempos, separadas por assunto, e dispostos como se fosse um verdadeiro curso, com comentários completos e didáticos.

Obrigado a todos pelo apoio...

Vítor cruz

Novo Livro: 1001 Questões Comentadas Constitucional - FCC

2010-11-19T04:15:00.001-08:00

Olá Pessoal,

Já está no mercado, na forma de livro, o material 1001 questões comentadas de Constitucional FCC:

http://www.editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2329

Obrigado pelo apoio, qualquer dúvida entrem em contato!!!

abraços

Vítor Cruz

STF, Info. 604 - Competências do CNJ!

2010-11-08T08:50:00.000-08:00

O inforativo 604 do STF trouxe uma ratificação de jurisprudência muito importante para concursos.
Segundo o STF, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza é meramente administrativa e sua competência foi definida, de modo rígido, pela EC 45/2004. Desta forma, o CNJ, sob pena de extrapolar suas competências, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais. Ainda que em análise de deliberações administrativas, se elas estiverem impregnadas de conteúdo jurisdicional não caberá ao CNJ o apreço, já que o órgão não é capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário.

Esse é o tipo de decisão que é um prato cheio para bancas como o CESPE.

Abraços e excelentes estudos!

Vítor Cruz

Quer estudar com Vítor Cruz? Não perca tempo...

2010-11-05T12:25:00.000-07:00

Pessoal, venho aqui divulgar os meus cursos que estão abertos para aqueles que desejam encurtar os caminhos da aprovação.
Quem quiser se unir a nós na "caça aos 100%", estou ministrando os seguintes cursos (via internet) no Ponto dos Concursos:

• Curso básico de Tribunais da banca FCC - Foco no edital do TRT 8º: Todos os cargos: AJAJ, AJAA, TJAA - aberto até o fim de novembro.

• TRT 21a - Concurso do TRT com a banca CESPE.

• Pacote de matérias básicas para o concurso da ABIN.

• Resumão de Direito Constitucional para o concurso da ABIN

• TRT 12 - Todos os cargos.

• TCM - RJ - Curso completo de constitucional com 7 aulas e 1 complementar! - Atenção o concurso do TCM-RJ vai ser em novas datas!!! Não perca a oportunidade de aprender os atalhos.

• TRE-ES - Todos os cargos - em breve!

Estou esperando vocês...

Abraços e Excelentes Estudos!!!

Vítor Cruz

Alô Cuiabá... Tô chegando!

2010-10-28T05:19:00.000-07:00

Dia 20 de Novembro, vou estar participando da Maratona dos Concursos em Cuiabá, onde teremos um simulado valendo prêmios em $$$$ além de livros para estudos.

Já fiz minhas 10 questões de Direito Constitucional "caprichadas"...

Mais importante do que ganhar o prêmio é participar do evento: trocar idéias, experiências, ganhar motivação e aprender os macetes com o professor aqui que vos fala!!!

Ah... e ainda levarei alguns livros meus para sortear!!!

Visitem o site e peguem maiores informações: http://www.maratonadosconcursos.com.br/index.php

Espero vocês lá!!!

Abraços

Vítor Cruz

Vitória parcial no MPU...e Parabéns aos aprovados (e força aos não aprovados)!

2010-10-19T08:05:00.000-07:00

Éhhh pessoal, vida de concurseiro é dura...

Mas, é bom que damos valor a sofrida vitória!

No concurso do MPU sugeri alguns recursos, e a banca não teve a humildade de reconhecer alguns que eu dava como certo. Porém tivemos uma vitória parcial:

Questão 37 - Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Gabarito preliminar: Correto.

Minha sugestão de recurso: ... outro erro é que a federação, embora favoreça realmente a ação estatal, ela não "evita conflitos", os conflitos existem, e devem ser posteriormente dissipados, mas "evitar" conflitos não é o melhor verbo a ser utilizado, foi mal colocado...

Gabarito Final: Anulado! Justificativa do CESPE:

A repartição de competências entre os entes federativos não favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdícios de esforços e recursos, pelo contrário, ela impõe a adoção de mecanismos nesse sentido. A expressão “evitar conflitos” conferiu ambiguidade ao item, motivo pelo qual se opta pela sua anulação.

Aproveito para dar meus sinceros parabéns a todos os aprovados!!!
Eu caminhei e lutei ao lado de muitos de vocês e sei o quanto foi sofrido alcançar esse degrau!

PARABÉNS... Vocês venceram!!!

Aos que não lograram o êxito no concurso, não desanimem, teremos não só excelentes concursos em vista, como já estão abertos alguns ótimos certames: ABIN, inúmeros TRT´s, TCM-RJ, CVM... Não percam a oportunidade, continuem estudando com afinco que a vitória está próxima...

P.S. - E que quiser aproximar-se ainda mais da vitória, venha estudar comigo..rsrs Brincadeira, foi só para descontrair, mas estou com diversos cursos abertos no www.pontodosconcursos.com.br e será uma honra ajudá-los na caminhada!!!

Grande abraço e excelentes estudos!
Sucesso a todos.

Vítor Cruz

Jurisprudência importante - Imunidade recíproca

2010-10-19T04:54:00.000-07:00

Supremo novamente concede imunidade recíproca à Sociedade de Economia Mista (SEM) - RE 253472/SP - Redator para o acórdão: Min. Joaquim Barbosa.

A CF veda que os entes da federação instituam IMPOSTOS sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF, art. 150, VI, a). Trata-se de cláusula essencial ao pacto federativo, na medida que impede retaliações tributárias e o decréscimo de recursos que poderiam ser utilizados no alcance dos objetivos públicos.

A chamada imunidade recíproca (imunidade que ocorre reciprocamente entre os entes públicos) se estende por disposição constitucional (CF, art. 150, § 2ª) às Autarquias e Fundações Públicas, desde que o patrimônio, a renda e os serviços abrangidos pela imunidade es¬tejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A Jurisprudência do STF, no entanto, vem ampliando a abrangência da imunidade reconhecendo-a também a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Recentemente reconheceu à CODESP (Companhia de Docas de SP, sociedade de economia mista com patrimônio majoritário da União) imunidade no que tange ao IPTU.

O STF salientou que para fazer jus à imunidade deve-se observar 3 características:

1) A imunidade é “subjetiva”, isto é, ela se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em condições mais vantajosas, independentemente do contexto;

2) Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. Em decorrência, a circunstância de a atividade ser desenvolvida em regime de monopólio, por concessão ou por delegação, é de todo irrelevante;

3) A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante.

O STF ainda ratificou a sua jurisprudência de que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. Assim, a CODESP se enquadraria como destinatária da imunidade.

Síntese e conhecimentos a serem fixados:
1- Imunidade recíproca é essencial ao pacto federativo, sendo matéria constitucional que atrai a tutela do STF.
2- A imunidade recíproca é somente para IMPOSTOS, não vale para taxas, contribuições de melhoria...
3- A imunidade se aplica não só à administração direta, mas também à administração indireta quando prestadora de serviços públicos, inclusive em se tratando de sociedades de economia mista. Não há o que se falar em imunidade quando estamos diante de uma exploração de atividade econômica.
4- A exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público.

Abraço a todos e bons estudos,

Vítor Cruz

Livros e indicações

2010-10-18T12:13:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Farei aqui uma lista dos meus livros para quem interessar e algumas outras indicações:

Meus livros e minhas coordenações:

- Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição) - Ed. Ferreira

O objetivo primordial desta obra é levar o leitor a um estudo eficiente e de fácil aprendizado, mas sem abrir mão da profundidade e da amplitude dos temas.
Para que esse objetivo seja alcançado, a obra apresenta bem mais do que uma simples "Constituição Anotada". Sem perder a objetividade proposta, é apresentado o texto oficial da Constituição Federal de 1988, comentado e atualizado até a EC 67 de 2010, além de uma parte teórica, onde são apresentadas as teorias relacionadas ao estudo da Constituição (tais como a interpretação constitucional, classificação das constituições e normas constitucionais, entre outras).
O principal diferencial da obra, no entanto, é a possibilidade de contar com as dicas, orientações, esquemas, resumos e questões, tudo voltado para concursos.
Enfim, apresentamos um livro que reúne todos os pontos necessários para que se possa, através de um estudo eficiente, realizar uma excelente prova de Direito Constitucional.

Coleção 1001 - É a série de questões comentadas mais arrojada do mercado, formada por uma quantidade imensa de questões (1001) de uma mesma banca examinadora para que o candidato possa se tornar um verdadeiro "especialista" naquela banca.

- 1001 Questões Direito Constitucional CESPE (Vítor Cruz) :

- 1001 Questões Direito Constitucional ESAF (Vítor Cruz):

- 1001 Questões Direito Constitucional FCC (Vítor Cruz):

- 1001 Questões de Direito Tributário ESAF (Vítor Cruz e Francisco Valente):

- 1001 Questões Direito Administrativo CESPE (Leandro Cadenas e Patrícia Carla):

- 1001 Questões Direito Administrativo ESAF (Gabriel Rabelo e Elaine Marsula

- 1001 Questões Direito Empresarial FCC (Gabriel Rabelo):

- 1001 Questões de Direito Penal CESPE (Pedro Ivo e Eduardo Neves):

- 1001 Questões de Direito Processual Penal CESPE (Nourmirio Tesseroli)

- 1001 Questões de Direito Internacional Público CESPE (Igor Rodrigues e Camila Vicenci)

- 1001 Questões de Direito Econômico e Direito Econômico Internacional (Arthur Rodrigues)

- 1001 Questões de Direito Administrativo FCC (Patrícia Carla)

Vou ter que estudar Constitucional: E AGORA? - Ed. Método - O livro dos desesperados, feito para aqueles que pretendem não deixar que o estudo de Constitucional se torne um bicho de 7 cabeças.

Direito Constitucional - FGV - Questões Comentadas - Ed. Método

TRT 8º Região - Estude com Vítor Cruz - Todos os cargos

2010-09-24T18:14:00.000-07:00

Fala pessoal!!!!

Acabei de abrir um curso de Constitucional para o TRT 8ª Região no Ponto dos Concursos:

Link para o curso - clique aqui

Oportunidade imperdível para quem for fazer este concurso, confiram a "picelada" da aula zero, é grátis...

Durante o curso, tentarei desmascarar por completo a FCC, ensinando todas as dicas e macetes que aprendi nos meus 6 anos de concusos, além das atualizações doutrinárias e jurisprudênciais...

Grande abraço, espero vocês!

Vítor Cruz

Entrevista com Vítor Cruz no site "Questões Comentadas"!

2010-09-21T06:38:00.000-07:00

Olá pessoal,

Gostaria de dizer que excelente site do Prof. André Lins (Questões Comentadas), realizou uma entrevista comigo, que foi publicada hoje no site!

Lá eu falo um pouco do projeto 1001 questões comentadas e dou algumas dicas sobre a preparação para concursos!

Confiram: Link

Obrigado a todos e bons estudos!!!

Vítor Cruz

Apoio aos candidatos do MPU!!!

2010-09-20T19:20:00.000-07:00

Olá Meus amigos e leitores...

Estou aqui hoje para manifestar meu apoio aos concurseiros do MPU!

Primeiramente, gostaria de dizer que alguns erros em concursos públicos são lamentáveis, e prejudicam muito a lisura do certame. Assim, me sinto na obrigação de repassar um e-mail que recebi de diversos alunos:

"...um grupo de candidatos, cientes que o CESPE nem sempre corrige seus erros, resolveu antecipar-se e preparar um requerimento formal que será dirigido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aos Procuradores-Gerais dos quatro ramos do Ministério Público da União (MPU).

Não se cogita a anulaçao do concurso ou quaisquer outras medidas drásticas.

O objetivo é apenas a chamar a atenção do MPU para que acompanhe com atenção a apreciação dos recursos interpostos e a divulgação dos gabaritos oficiais.

O documento encontra-se no link: , no qual buscamos angariar assinaturas, para demonstrar que essa luta não é de um pequeno grupo, mas da grande maioria dos candidatos que se preparou."

É isso galera...

Assinem o requerimento e lutemos por concursos mais transparentes!

Abraço a todos

Analista Processual - MPU 2010 - Constitucional Comentado

2010-09-14T17:03:00.000-07:00

Olá

Diferentemente da prova de Analista Administrativo e Técnico, tenho a humildade de reconhecer que na prova de Analista Processual, havia 2 questões que não conseguiriam ser resolvidas apenas com meu curso e material de 1001 questões. Uma delas, considero "discutível" e proponho recurso, a outra foi falha minha em não acreditar na possibilidade de o CESPE cometer um "capricho para embelezar suas doideras".
De qualquer forma, as demais questões estavam tranquilas e sem maiores transtornos, com pouca jurisprudencia ( o que me surpreendeu novamente ).
Vamos aos comentários

61 No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

Errado. Discordo do gabarito e sugiro recurso:

A teoria da nulidade absoluta é a teoria da qual o ato inconstitucional é nulo, viciado e deve ser expurgado da ordem jurídica, retroagindo, e considerando-se como se ele nunca tivesse existido. Atualmente, progressivamente se relativiza isso, principalmente com as modulações dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Assim, parte da doutrina diz que os atos são "anuláveis" e não "nulos de pleno direito". Eu discordo, e por isso encorajo a fazerem recurso, já que embora realmente não possamos dizer que a nulidade absoluta será sempre aplicável, ao meu ver ela é sim A REGRA ser seguida.

62 Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.

Correto. Essa aqui o CESPE me surpreendeu, pois considero o uso do termo "nomodinâmica" mero linguajar jurídico que não agrega nada ao conhecimento e está ali só para confundir o candidato.
A inconstitucionalidade nomidinâmica , vem de dinamismo, e se relaciona a inconstitucionalidade formal, já que neste tipo de inconstitucionalidade o vício ocorre "durante" os procedimentos de elaboração (idéia de movimento, dinâmica), diferenciando-se da inconstitucionalidade material, que é nomoestática (parada) pois o vício ocorre pela violação de uma matéria que estava ali paradinha no canto dela...
Lamentável, mas o CESPE e ESAF são isso mesmo, quando a gente menos espera, somos surpreendidos novamente...

63 Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

Errado. O contraditório e ampla defesa são assegurados em processos judiciais ou administrativos, nos termos do art. 5º, LV da Constituição.

64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

Correto. Cansamos de ver isso nos cursos... trata-se das facetas da autonomia que o CESPE aqui expôs de forma "quádrupla" , o que também é correto dependendo do doutrinador. Vimos que alguns consideram apenas 3 facetas, englobando a autolegislação dentro da auto-organização. Isso não deixa a questão de forma alguma errada.

66 Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

Errado. Justamente o contrário!!! Devido à simetria, elas DEVEM ser estendidas. Assim, o Supremo já declarou "infinitas" vezes inconstitucionalidades decorrentes da violação a essa iniciativa reservada em constituições estaduais.

68 Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.

Correto. Perfeita literalidade do art. 107, parágrafo 3º. A CF assegura não só aos Tribunais Regionais Federais, mas também aos TJ e TRT que possam funcionar descentraliza¬damente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Abraço a todos e boa sorte

Vítor Cruz

Comentários - MPU 2010 - Técnico

2010-09-14T15:42:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Assim, como a de Analista Administrativo, na prova de Técnico, também tudo saiu como esperado. Como já disse, estou feliz, pois tenho certeza de que quem fez o curso comigo no Ponto dos Concursos e/ou estudou pelo meu livro "1001 questões comentadas" se deu muito bem... não é verdade??

Vamos aos comentários:

47 - A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

Correto. Enunciado está perfeito, vale destacar que o Estado é de direito pois se submete aos comandos da lei. Além, disso, o Estado é democrático, pois tem o povo como regente dos rumos do país. Já a junção dos termos formando o "Estado democrático de direito", é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo. É uma superação do pensamento positivista estrito, de que basta ter lei para serem válidos os atos. Agora, esta lei deve refletir a justiça social.

48 As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Errada. A questão estava caminhando perfeita, até a última curva, quando disse "ainda que não integral". Ora, a norma é de eficácia PLENA, justamente porque a sua aplicação se dá com plenitude, ou seja, de forma integral. A questão então, acabou por definir o que seria uma norma de eficácia contida.

49 Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Correto, já que o art. 18 § 3º da Constituição dispões que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

50 De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.

Errado. Questão clássica, e, como sempre, classicamente incorreta. Os cargos são acessíveis a brasileiros, e , desde que na forma da lei, também serão para os estrangeiros, de acordo com a CF,art. 37, I.

51 São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

Correto. As funções essenciais à justiça estão dispostas no Título IV, Capítulo IV da Constituição, se estendendo do art. 127 ao 135 da Norma Maior. Neste capítulo temos 3 seções: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

52 O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Errado. Não podia errar essa, isso é papel da lei complementar. Como estamos cansados de saber... lei complementar terá o papel de prever vários temas relacionados com esta¬tutos e organizações na Constituição Federal. Perceba:
Art. 79, parágrafo único. Conferir atribuições ao Vice-Presidente;
Arts. 93 e 128. Dispor sobre o Estatuto da Magistratura e o Estatuto do Minis¬tério Público (Lei Complementar estadual no caso do MPE);
Art. 121. Dispor sobre a organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Art. 131. Organização e funcionamento da AGU;
Art. 134, § 1º Organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Fede¬ral e dos Territórios; Art. 142, § 1º Normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas;

53 O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Correto. A questão trouxe primeiramente uma definição perfeita do sistema bicameral do Poder Legislativo e complementou com a disposição do art. 47 da Constituição que dispõe que "salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por maioria dos votos (simples), presente a maioria absoluta de seus membros".

Abraços e boa sorte

Vítor Cruz

Comentários e recurso - MPU 2010 - Analista Administrativo

2010-09-14T15:31:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Primeiramente quero dizer que pelo menos nas provas de Analista Administrativo e Técnico, tudo saiu como esperado. Estou feliz, pois tenho certeza de que quem fez o curso comigo no Ponto dos Concursos e/ou estudou pelo meu livro "1001 questões comentadas" se deu muito bem... ou eu estou errado??

Vamos aos comentários e uma sugestão de recurso:

1- Questão de legislação de Analista Administrativo que merece comentário:

26 - O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Correto. O princípio do promotor natural é entendido como desdobramento do Juiz natural, mas é referente ao pro¬cesso, e não à sentença. São todas as disposições que garantem que não haja processo de exceção na justiça brasileira. Em especial:
1. Para sentenciar ou processar alguém, só autoridade competente.
2. Para dar respaldo a isso, a CF também garantiu:
a) é privativa do Ministério Público a ação penal pública (art. 129 da CF);
b) os membros do MP gozarão de inamovibilidade, salvo por interesse público (art. 128, § 5º da CF)
(Fonte: "Constituição Federal Anotada para Concursos, p. 25)

2- Analista Administrativo - Direito Constitucional:

33 - A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

Correto. A dignidade da pessoa humana por ser um princípio fundamental (classificada como um fundamento da Rep. Federativa do Brasil) é uma norma síntese ou matriz, ou seja, uma ponto que gera desdobramentos ao longo da Constituição e da ordem jurídica. Todos os princípios que dão respaldo a uma vida humana digna são decorrentes desta "sintese" da "dignidade da pessoa humana" que, então, se manifesta através de diversas facetas, entre elas, um proteção que o particular possui face ao Estado, e em face, também, dos demais particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Para essa dignidade existir, não podemos também, vislumbrar discriminações e tratamentos desiguais entre semelhantes.

34 O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Errado. A questão estava correta ao prever que é uma norma de eficácia contida, porém, a atuação do legislador infraconstitucional nesta espécie de norma não é para torná-la exercitável, mas sim para conter a plenitude de sua aplicação, já que as normas de eficácia contida possuem aplicação imediata, não necessitando de regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos finalísticos.

35 Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Errado. Em uma primeira visão, os destinatários dos direitos fundamentais são as pessoas físicas. Porém, percebe-se que alguns princípios são também extensíveis as jurídicas, como o direito de propriedade. Nem todo direito fundamental, porém, pode ser exercido por pessoas jurídicas, como por exemplo o direito de "ir e vir" ou de "que os presos permaneçam com os filhos durante a amamentação". Assim, alguns direitos fundamentais são, logicamente, inviáveis de serem exercidos por pessoas jurídicas.

36 Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Correto.

Sugestão de recurso:
Embora a questão seja extração de doutrina renomada, ao meu ver possui 2 erros: o primeiro que devemos considerar a ordem jurídica como una, e não diversificada, embora haja uma repartição de ordenamentos para fins de organização ou didática. Digo que é una pois temos somente um Poder Constituinte Originário, e este é o formador de toda ordem jurídica, tudo que vem depois são apenas desdobramentos deste mesmo ponto de partida. Outro erro é que a federação, embora favoreça realmente a ação estatal, ela não "evita conflitos", os conflitos existem, e devem ser posteriormente dissipados, mas "evitar" conflitos não é o melhor verbo a ser utilizado, foi mal colocado já que o correto seria "favorece a solução dos conflitos".

37 A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

37- Errado. Vimos em nossos cursos que as atribuições do Presidente que podem ser delegadas ao AGU (bem como para o PGR e Ministros) são aquelas que estão no parágrafo único do art. 84. Ou seja:
• decreto autônomo (inciso VI);
• conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos ór¬gãos instituídos em lei (inciso XII);
• prover (e, segundo a doutrina, desprover) cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).

38 De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

38- Correto. A questão uso a perfeita literalidade encontrada no art. 109, IV da Constituição que diz competir aos juízes federais o processo e julgamentos dos crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

39 A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

39- Correto. Vimos durante o curso, que diferentemente da Defensoria Pública da União, as Defensorias Estaduais foram garantidas com uma autonomia funcional e administrativa, bem como também possuem autonomia financeira, na medida que possuem a iniciativa para a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e nos termos do art. 168 da Constituição, receberão seus recursos diretamente em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

Jurisprudências importantes no info 597 STF.

2010-09-14T11:27:00.000-07:00

Olá Pessoal, vamos analisar 3 importantes jurisprudências veiculadas pelo informativo 597 do STF.

Jurisprudência 1- Sindicato para ser reconhecido como tal precisa de duplo registro.

Segundo o STF - para que o sindicato possa propor a ADI ou ADC, nos termos do art. 103, IX, há a necessidade de duplo registro, ou seja, não basta apenas registrar no "Registro Civil de Pessoas Jurídicas", tem que registrar também no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois só assim, irá adquirir o que chama de "Personalidade Jurídica Sindical". Sendo assim, o registro no MTE é um ato administrativo vinculado e essencial à formação do sindicato.
(MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 147/868-869 – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES) e (RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

AGORA UMA COISA REALMENTE IMPORTANTE:

Jurisprudência 2 - Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para propor ADI e ADC, somente as Confederações.

"Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.”
(ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

E qual a diferença entre Sindicato, Federação Sindical e Confederação Sindical?

Os sindicatos são associações de base ou de primeiro grau, cabendo a estes, pela sua proximidade com os trabalhadores, o papel mais atenuante. De acordo com o sistema legal vigente, a negociação coletiva é atribuição do sindicato.
As federações e confederações são as associações de segundo grau ou de cúpula, e um grupo de sindicatos pode fundar uma federação, assim como um número de federações pode criar uma confederação. (4) Surgiram, assim, as pirâmides sindicais por categoria sob a forma de uma hierarquia, tendo suporte nos sindicatos, acima dos quais construíram-se as federações e, sobre estas, por sua vez, as confederações.
As federações atuam, em regra, no território de um Estado Federado da República. Havendo uma Federação Estadual nada obsta que exista uma federação interestadual para os demais estados, ou até, uma federação nacional. Porém, se tais ocorrerem, a federação nacional não prejudicará a federação estadual, pois a lei privilegia estas, por serem a sua natural representatividade.
As Confederações situam-se no "terceiro degrau" da organização sindical, sendo sua esfera de atuação nacional. Suas funções básicas são de coordenação das federações e sindicatos do seu setor.
Fixe ainda que a Federação e a confederação não têm legitimidade para atuar diretamente na negociação coletiva, competência originária dos sindicatos. Aquelas, todavia, exercem uma função subsidiária, segundo a qual, não havendo sindicato da categoria na base territorial, pode a federação, e, à falta desta, a confederação, figurar na negociação.

Fonte deste texto sobre diferença: SILVA, Rodrigo Alves da. Organização sindical brasileira . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: . Acesso em: 14 set. 2010

Jurisprudência 3- O Relator tem total poderes para, monocraticamente, negar o seguimento de ação proposta perante o STF, promovendo um controle prévio para filtrar as ações que chegam ao tribunal sempre que observar falta de pressupostos ou for a ação manifestamente contrária ao entendimento da Corte.

"No desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impõe-se referir, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
Isso não fere o princípio da colegialidade (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Isso também pode, perfeitamente, ser aplicável no caso de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.)

Valeu.!!!!

abraços

Muito Importante!!! Informativo 595 do STF

2010-08-20T08:42:00.000-07:00

Pessoal, o info 595 do STF trouxe 2 decisões que estarão nos próximos certames.

1- delas é de Constitucional e, uma simples ratificação:

Segundo o STF, os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual foram eleitos. Somente assim, com o exercício da função é que passam a fruir de todos os direitos, vantagens e prerrogativas dos demais companheiros da Câmara a que forem chamados. Aberta a vaga, as imunidades passam a amparar os suplentes.

2- Agora sim, onde o bicho pegou - Direito Tributário:

Decidiu o Sumpremo que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF não são alcançadas pela imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF, incluído pela EC 33/2001 (“Art. 149. ... § 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput’ deste artigo... I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”). Com base nessa orientação, o Tribunal, por maioria, desproveu o RE 564413/SC, em que se alegava que a referida imunidade abarcaria a CSLL — v. Informativos 531 e 594.
RE 474132/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.8.2010. (RE-474132)
RE 564413/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 12.8.2010. (RE-564413)

Essas 2 decisões certamente serão cobradas em concursos (atenção aos concurseiros CESPE e ESAF!!!), e, em especial a de número 2, que foi uma revisão de jurisprudência e cuja votação se deu em 6x5... a ESAF (principalmente) já está certamente "babando" a uma hora dessas...

Valew!!!

Orientações para o TRE-AC no 1001 FCC !!!

2010-08-10T10:46:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Como é da ciência de vocês, está na praça o concurso do TRE-AC.

Eu publiquei semana passada o e-book 1001 questões comentadas de Constitucional FCC (www.pontodosconcursos.com.br) , e faço agora a correlação do que precisa ser estudado para o concurso, com o fim de auxiliá-los na "caça aos 100% de acertos".

Conteúdo para ANALISTA:

Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações posteriores: Princípios fundamentais (Título I). Direitos e Garantias Fundamentais (Título II). Organização do Estado (Título III). Organização dos Poderes (título IV). Ordem Econômica e Financeira (Título VII). Ordem Social (Título VIII).

Estudar os capítulos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 22 e 23

Conteúdo para TÉCNICO

Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações posteriores: Dos direitos e garantias fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos, Dos direitos sociais, Da nacionalidade, Dos direitos políticos, Dos partidos políticos. Da organização do Estado: Da organização político-administrativa, Da União, Dos Estados federados, Dos Municípios, Do Distrito Federal e dos Territórios. Da organização dos Poderes: Do Poder Legislativo (noções gerais), Do Poder Executivo (noções gerais), Do Poder Judiciário: disposições gerais, Do Supremo Tribunal Federal, Do Superior Tribunal de
Justiça.

Estudar os capítulos: 7, 8, 9, 10, 11, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 15.1 , 16, 17 (só a parte geral e o que se refere ao STF e STJ)

É isso aí... lembre-se da fórmula: "Leitura dos artigos da Constituição" + "Resolução incansável de questões " = Sucesso!!!

Ok?

Grande abraço e bons estudos.
Vítor Cruz (Vampiro)

1001 Constitucional CESPE - entre os mais vendidos!

2010-08-09T18:50:00.000-07:00

Com muita felicidade, informo aos meus leitores que o livro 1001 questões comentadas - Direito Constitucional - CESPE, encontra-se entre os mais vendidos da Ed. Método.

Outras obras da coleção 1001:

- 1001 questões comentadas de Direito Constitucional - ESAF - Vítor Cruz
- 1001 questões comentadas de Direito Tributário - ESAF - Vítor Cruz
- 1001 questões comentadas de Direito Empresarial - FCC - Gabriel Rabelo
- 1001 questões comentadas de Direito Administrativo - CESPE - Leandro Cadenas Prado
- 1001 questões comentadas de Direito Constitucional - FCC - Vítor Cruz (à venda no Ponto dos Concursos - www.pontodosconcursos.com.br)

Obrigado a todos pela força de sempre!!!

Abraço do Vampiro e precisando me procurem!

Vítor Cruz

GRATIS: Novo Resumo da Constituição Federal !!!

2010-08-03T20:46:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Hoje, 04/08/2010, às 1h 00 da madruga, eu como bom Vampiro, acabo de formatar e upar o novo Resumo da Constituição - versão 4.0 - atualizado até a EC 66/2010.

Aproveitem sem moderação. É totalmente "0800".

Link para baixar o resumo: clique aqui!!!

Abração e boa noite, agora vou dormir - amanhã respondo as dúvidas/críticas/reclamações e obviamente as mensagens motivadoras e concurseiros "de verdade", razão de ser desse blog.

Fuiiii

EXCELENTES ESTUDOS!!!!

Vítor Cruz

1001 Constitucional FCC - Novo e-book no Ponto dos Concursos

2010-08-03T11:23:00.000-07:00

Olá pessoal,

Começaram hoje as vendas do sexto material da coleção 1001 questões... o 1001 Constitucional - FCC, de minha autoria.

A obra é nos mesmos moldes das anteriores, custa 35 reais (29,75 associado Andacon) e é composta de 1001 itens extraídos de concursos recentes da FCC (90% deles de 2008 para cá) e comentados de forma sucinta, mas sem perder a profundidade da abordagem...

Link para maiores informações e compra: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/default.asp?param=ebook

Obrigado e excelentes estudos!!!

Vítor Cruz

Porque alguns 1001 do Ponto dos Concursos estão indisponíveis???

2010-07-30T10:51:00.001-07:00

Muita gente me procura e faz esta pergunta:

"Porque alguns 1001 do Ponto dos Concursos estão indisponíveis???"

Os materiais 1001 questões possuem 2 fases: venda no Ponto dos Concursos e Publicação em meio físico...

Embora o conteúdo seja o mesmo, existem pontos a serem levados em consideração para a sua escolha.

Vantagens de comprar em e-book do Ponto:
- Preço mais barato;
- Acesso ao material cerca de 2 meses antes de todo mundo;

Vantagens de comprar o livro publicado.
- O preço é mais caro, mas pouca coisa, e o livro já vem bonitinho e impresso.
- Diagramação mais profissional do que essa "rabisqueira" que eu faço em casa..rs

Eu, realmente não sei qual a melhor opção... eu adoro os dois, uso para consulta tanto os meus livros como e-books... isso vai de cada um!!!

Os cursos do Ponto dos Concursos que não estão mais disponíveis, são porque foram publicados pela editora método e poderão ser encontrados nas melhores livrarias do país e pela internet..

Beleza???

Abraços

Quer ser um autor? Fale com o Vampiro...

2010-07-29T20:35:00.000-07:00

Pessoal,

Eu, como coordenador editorial, estou engajado em "garimpar" novos autores que venham efetivamente a contribuir com a preparação de candidatos para concursos!

Se você:
1- Entende a realidade dos concursos (É sério, não basta "achar que entende")
2- Possui uma boa linguagem escrita;
3- Tem motivação para escrever;

Faça um teste, entre em contato com o Vampiro, envie uma amostra ou exponha seu projeto.

Minha intenção não é inchar o mercado, muito pelo contrário, é suprir as lacunas que sei que existem na preparação dos candidatos...

e-mail para contato: vitorgalvao00@hotmail.com

Grande Abraço!!!

Vítor Cruz (Vampiro)

Lançamento: 1001 Constitucional CESPE!!!!!!

2010-07-29T20:28:00.000-07:00

Pessoal, com muita felicidade comunico que foi publicado pela editora método o meu 4º livro físico (3º da coleção 1001) - O livro é o 1001 questões comentadas de Direito Constitucional - CESPE...

Obrigado pela força de todos, mais uma vez!!!

Abraços e bons estudos

Concurso para o ISS - RJ!!!

2010-07-21T07:21:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Saiu o edital de um concurso "TOP 10" entre os mais esperados do Brasil - O ISS-RJ!

Este concurso será realizado pela nossa amiga de longa data "ESAF" - link para o edital: http://www.esaf.fazenda.gov.br/Concursos/concursos_selecoes/PMRJ-2010/PMRJ-2010/Editais/EDITAL%20N.%2001-2010-%20SMF%20-PMRJ.pdf

Gostaria de lembrar que eu possuo 2 livros extremamente indicados para este exame, que podem ser adquiridos diretamente nas livrarias de todo o país ou pela internet nas diversas livrarias on-line ou diretamente no site da Editora Método:

1- 1001 Questões comentadas de Direito Constitucional ESAF - Ed. Método:

2- 1001 Questões comentadas de Direito Tributário ESAF (em parceria com o Francisco Valente -1º lugar no ICMS-CE, 2º lugar no ICMS-RJ e 5º lugar no ICMS-SP) - também da Ed. Método:

3- Estou atualmente ministrando no Ponto dos Concursos, um curso para Analista de Finanças e Controle da CGU, com foco na ESAF e que cobre quase todo o edital... Já estamos na aula 4, e vocês já poderão ter acesso imediato às aulas 1, 2, 3 e 4.
Link do curso: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=663

Veja o conteúdo e programação das aulas:
Aula 1 (23/06): 1. Teoria geral do Estado. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 5. Tipos de Constituição. 6 Poder constituinte. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 8. Interpretação da Constituição.

Aula 2 (30/06): 7. Princípios constitucionais. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41).

Aula 3 (07/07): 12. Direitos e garantias fundamentais.

Aula 4 (14/07): 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público.

Aula 5 (21/07): 4. Supremacia da Constituição. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.

Aula 6 (28/07): 16. Sistema Tributário Nacional. 17. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. 18. As Políticas Públicas na CF/88.

Abraço a todos!

Novas Emendas: EC 65 e EC 66!

2010-07-15T18:15:00.000-07:00

Ontem, dia 14, foram publicadas duas novas Emendas Constitucionais.

A EC 65 que, nada mais fez do que incluir o termo "jovem" em tudo aquilo que antes falava apenas da criança, e do adolescente. Além de instituir a previsão para o Estatuto da Juventude e o Plano Nacional da Juventude.

A EC 66 foi uma alteração simples, porém, mais cirúrgica:
Ela somente modificou a redação do art. 227 § 6º para dispor: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
O texto anterior dizia que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, mas somente após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Com as modificações, o teor do capítulo VII da Constituição ficou assim:

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
(Título do capítulo VII foi dado pela EC 65/10. Antes era "DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO")

Família:
Conceito:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Casamento:
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Entidade familiar
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Isonomia
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Divórcio
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

(Redação dada pela EC 66/10. O texto anterior dizia que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, mas somente após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos)

Planejamento familiar
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Assistência à família
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Criança e o Adolescente
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o termo "ao jovem" na relação)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o termo "ao jovem" na relação)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - (Ajuda aos deficientes) criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu "e do jovem" na relação)

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o " jovem")

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o " jovem")

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Estatuto da Juventude e o Plano Nacional da Juventude
§ 8º A lei estabelecerá: (Parágrafo e incisos incluídos pela EC 65/10)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Abraços e bons Estudos!!!

Vítor Cruz

Lançamento: 1001 Direito Tributário ESAF

2010-07-14T10:07:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Esta semana foi lançado pela Editora Método meu terceiro livro "em meio físico": 1001 Questões comentadas de Direito Tributário - ESAF.

Link: http://www.editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2263

A obra foi elaborada em parceria com o professor Francisco Valente (1º lugar ICMS-CE (2007), 2º lugar ATA-MF (2009), 2º lugar ICMS-RJ (2009), 5º lugar ICMS-SP (2009)) - e pode ser adquirido pelo site da Ed. Método ou nas melhores livrarias do país!

Muito obrigado pela força que todos me deram até aqui!

Vítor Cruz

Orientação de Estudo - MPU 2010 - Constitucional

2010-07-07T09:46:00.000-07:00

Antes de mais nada lembrem-se das 2 regras básicas da aprovação:

1- Ler todos os artigos da Constituição referentes aos temas do edital (leia, sublinhe, faça resumo... o que seja! Literalidade você não pode errar)

2- Faça questões anteriores, principalmente do CESPE (Questão repetida você não pode errar de jeito nenhum!!!)

Para quem tiver interesse, temos o material 1001 questões comentadas do CESPE -
http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/default.asp?param=ebook

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais.

Para este tema, é necessário que você leiam o art. 60 da Constituição e os seus parágrafos, e também o art. 3º dos ADCT - Tem que saber tudo sobre estes artigos.
Para princípios fundamentais, leitura do art. 1º ao 4º da Constituição, mais a leitura de doutrina sobre o tema (federalismo por segregação, forma de estado, forma de governo e etc...)

2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

Trata-se da classificação doutrinária ensinada pelo Prof. José Affonso da Silva. Aqui, o estudo deve ser pautado em teoria, não existe dispositivo constitucional para ser estudado neste tema.

3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.

Art. 5º e 7º - Saiba estes artigos melhor do que o número do seu celular!!!
Art. 6º - lembre-se que a EC 64 incluiu a alimentação como direito social.
Art. 8º ao 16 também devem ser muito bem estudados.

4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O edital aqui é confuso, não sei se a banca cobrará o art. 18 e 19, eu estudaria, são apenas 2 artigos. Uma coisa é certa: art. 21 ao 24 deve estar no sangue.
Lembre-se das dicas do Vampiro:

1- As competências são instituídas de acordo com o critério da "preponderância do interesse", ou seja, a União faz as coisas de âmbito nacional (e relações internacionais), os Estados fazem as coisas de âmbito regional, e os Municípios fazem no âmbito local. Assim, sempre que se usar o termo nacional ou internacional, já sabemos que é competência da União.

2- Como a União é o poder central da federação, responsável por uniformizar as medidas e evitar os conflitos entre os entes, será ela que irá estabelecer as "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais"...

3- Se a questão tocar em temas "sensíveis" como atividade nuclear, guerra, índios, mais uma vez estaremos diante de competência da União.

5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.

Art. 37 - Esqueça até o seu sobrenome, mas o art. 37 não!
Art. 38 ao 41 também deve ser bem estudado.

7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Os artigos para estudo aqui são os que vão do 61 ao 75.

6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república.

Eu estudaria os art. 77 ao 83, porém, não acho que serão cobrados incisivamente.
Uma coisa é certa (na verdade duas):
- O art. 84 é assunto muito explorado em concursos.
- O art. 85 e 86 devem ser estudados com muiiita atenção.

8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.

Agora os temas que são certos no concurso: Poder Judiciário e Ministério Público (este nem se fala).

Os artigos da Constituição a serem estudados são: art. 92 ao 135.
A ênfase deve ser dada nos seguintes artigos:
Poder Judiciário - 93 ao 95, 101, 102, 103-A, 105, 109.
Ministério Público - art. 127 ao 130 --- Esses artigos aqui devem estar completamente decorados, você pode esquecer até o seu primeiro nome, mas de jeito nenhum pode esquecer o que dizem estes artigos, ok?!

Espero que tenham entendido o recado!

Quem seguir estas orientações ao pé da letra = nota 7 garantida.
Quem fizer as questões anteriores do CESPE = nota 9!
Agora, para tirar o 10 vai do diferencial de cada um (quem fizer o curso comigo, obviamente sai na vantagem..rsrs Brincadeira, só pra descontrair)

Abraço do Vampiro a todos,

O que precisarem, me procurem! Atenderei na medida do possível, infelizmente sou apenas 1 e os e-mails são muitos...

Obrigado, excelentes estudos e uma ótima prova!!!

Vítor Cruz

Novos Cursos - AFC-CGU, MPU, SEPLAG-RJ, Tribunais em geral

2010-06-21T11:33:00.000-07:00

Olá Pessoal,

Gostaria de comunicar que atualmente estou ministrando os seguintes cursos no Ponto dos Concursos (www.pontodosconcursos.com.br ):

AFC-CGU - Curso de Constitucional em exercícios para ajudar os alunos a derrubar a ESAF e suas maluquices, veremos muita doutrina de J. A. Silva, Canotilho, além das clássicas da ESAF.

MPU - Curso de constitucional dentro do Pacote - Analista administrativo, Analista Processual, e Técnico. - Foco: CESPE

Tribunais - Curso de Constitucional em exercícios com foco na FCC

SEPLAG - Curso de Constitucional em exercicios dentro do Pacote SEPLAG.

Além dos e-books:

1001 questões de Tributário ESAF
1001 questões de Constitucional CESPE,

Já que o Constitucional ESAF foi publicado pela Editora Método...

Grande abraço a todos e precisando, me procurem!!!

Vítor Cruz

Convite - Palestra na ExpoConcurso e Cia

2010-06-10T15:26:00.001-07:00

Olá pessoal,

Sexta-Feira (18 de Junho) estarei às 13 horas palestrando na Expo Concurso e Cia, no Centro de Convenções em Goiânia.

Os interessados podem aparecer, a entrada é gratuita!

Serão 2 dias de importantes palestras e outros eventos relacionados com os concursos públicos, com a presença de nomes de peso. maiores informações: http://www.expoconcursoecia.com.br/

O tema da palestra será: Direito Constitucional para Concursos - Onde irei tentar mostrar as tendências e orientar o estudo do Direito Constitucional para os candidatos a concurso.

Abraço a todos!

Vitor Cruz

Super Promoção 1001 questões comentadas - DC - ESAF

2010-06-10T15:20:00.000-07:00

Olá Pessoal,

O site do Prof. Leandro Cadenas está com uma superpromoção do livro " 1001 questões comentadas de Direito Constitucional ESAF "

O livro está com mais de 25% de desconto sobre o preço de capa, saindo a 40 reais !!!

Os interessados acessem: http://www.cadenas.com.br/loja/produtos.asp?produto=406

Abraço a todos e bons estudos!!!

Esclarecimento sobre a errata do livro CF Anotada

2010-06-01T07:03:00.000-07:00

Olá pessoal,

Venho aqui esclarecer sobre os erros que divulguei em errata ao livro CF antoada, devido aos diversos e-mail que tenho recebido.

Infelizmente, nesta 1ª edição, ocorreram erros ocasionados por fatores diversos, que prefiro não enumerar...

Bom, o que eu tenho a dizer é que não tenham desconfiança com o conteúdo. Os erros que divulguei são detalhes, não de conteúdo, mas principalmente erros formais, que ocorreram por problemas na edição, diagramação e etc... Mas que são facilmente corrigidos, com uma simples passada de lápis.

São vírgulas e "uma ou outra" palavra que está faltando.

Realmente, eu peço desculpas pelo incômodo que estou gerando, e me coloco disponível por e-mail (vitorgalvao00@hotmail.com) para orientar e dirimir qualquer dúvida ou questionamento que você possa vir a ter em seu estudo.

Gostaria de frisar que:

- Podem confiar no conteúdo do livro, os erros são pontuais. Apenas DETALHES.

- Estou COMPLETAMENTE ABERTO aos seus questionamentos.

Fiquem à vontade pare me procurar.

Agradeço pela confiança no meu trabalho e mais uma vez peço perdão por este detalhes, que espero não venham ocorrer novamente.

Para dar segurança, posso dizer que eu mesmo usei e uso meu livro para estudar... este livro, embora tenha sido publicado apenas em março deste ano, ele já existe desde 2008 e foi e continua sendo a minha principal fonte de Estudo...

Estudando por ele, eu consegui importantes aprovações, como o 1º lugar para analista do TRE e 6º lugar no Ministério da Fazenda...

Ou seja, não creio que o livro será um entrave, muito pelo contrário, acho que ele é, modéstia à parte, uma das mais importantes ferramentas na preparação. Falo isso não só como autor, mas como usuário do mesmo.

Espero que tenha conseguido esclarecer os pontos,

E qualquer dúvida ou problema, estou me colocando a disposição, ok?!

Grande abraço e bons estudos!

Vítor Cruz

Errata 1 ao livro "Constituição Anotada para Concursos - 1ª edição".

2010-05-26T13:25:00.000-07:00

Primeiramente gostaria de pedir desculpas pelo incômodo.

Gostaria de agradecer aos meus alunos e leitores que contribuíram para apontar os detalhes que foram publicados com algum equívoco e reforçar que estou aberto aos feedbacks e sugestões para novas erratas.

Desde já muito obrigado pelo apoio e confiança de todos.

Prof. Vítor Cruz
vitorgalvao00@hotmail.com

Pag. 39

Onde se lê:

Artigo 23 da Lei 1206/09

Leia-se:

Artigo 23 da Lei 12016/09

Onde se lê:

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de nor¬ma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades cons¬titucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade.

Leia-se:

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de nor¬ma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades cons¬titucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Pag. 54

No resumo sobre os direitos sociais, o item "Proteção ao salário: na forma da lei, sendo crime a sua retenção dolosa", que consta como pertencente ao grupo de nº4, na verdade pertence à relação do grupo 1, como aplicável apenas aos trabalhadores urbanos e rurais.

Pag. 68

Os §§ 1º e 2º do art. 17 estão colados - devem ser entendidos como separados.

Pag. 113

Onde se lê:
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Leia-se:
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Pag. 135

Onde se lê: A quem se aplicará? R: Aos servidores ocupantes de cargos efetivos, po¬rém, só será aplicável ao servidor que tiver ingressado no serviço público antes de sua instituição e caso ele opte expressamente.

Leia-se: A quem se aplicará? R: Aos servidores ocupantes de cargos efetivos, po¬rém, só será aplicável ao servidor que tiver ingressado no serviço público antes de sua instituição , caso ele opte expressamente.

(OBS - O RPPS se aplica aos servidores efetivos, sejam os que ingressaram antes ou após a sua instituição. Porém, para aqueles que ingressaram antes da sua instituição, eles precisam expressamente optar)

Pag. 168

Onde se lê: O povo como titular do poder contribuinte;

Leia-se: O povo como titular do poder constituinte;

Pag. 171

Onde se lê:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (EC 18/98);
II – disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e trans¬ferência para a reserva;
III – Disponham sobre:

Leia-se:
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (EC 18/98);
II – Disponham sobre:

Pag. 209

Onde se lê:

(FCC/Técnico - TRT 1º/2007) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo veda¬do férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Resposta: Errado. A disposição do art. 93, XII, é apenas para os tribunais de segun¬do grau, não alcança os juízos.

Leia-se:

Pag. 224

Art. 103 §3º - Na atual jurisprudência do STF, ao julgar questão de ordem na ADI 3916 em outubro de 2009, o AGU possui liberdade de agir, não estando obrigado a defender o ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade.
Assim, não encontra-se correto a observação:
"Perceba que o AGU deverá obrigatoriamente defender a presunção de cons¬titucionalidade do ato".

Pag. 314

Onde se lê: Diretixes , Leia-se: Diretrizes.

Pag. 316

Houve uma repetição equivocada de observações. O correto seria:

I - O orçamento fiscal

Aqui se enquadra toda a adm. indireta que seja dependente de recursos da União para pagamento de despesas de pessoal, de custeio geral ou capital, ou seja, todas as Aut., FP, e ainda, as SEM e EP se dependentes;

II - O orçamento de investimento

Aqui se enquadram Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista Independentes. Ex. Petrobrás, BB, CEF e etc.

Pag. 322

Onde se lê:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade.
Leia-se:
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Pag. 342

Onde se lê:
■ não poderão ter base de cálculo idêntica às de contribuições já existentes.
Leia-se:
■ não poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos às de contribuições já existentes.

Lançamento - Série 1001 - Editora Método | Grupo GEN

2010-05-25T05:46:00.000-07:00

Pessoal, com grande prazer informo que lançamos pela "Editora Método Grupo GEN" a coleção 1001 questões comentadas que iniciamos aqui neste blog em 2009.

O material aumenta em qualidade e com certeza vocês gostarão muito:

Muito Obrigado pelo apoio de sempre

Vítor Cruz

Questões "estranhas"-Constitucional SUSEP-parte 2

2010-05-24T19:47:00.000-07:00

Olá pessoal,

Continuando a "saga" da ESAF e suas "loucuras" (aliás, completamente desnecessárias...), trago mais uma questão do concurso SUSEP que surpreendeu a todos:

44- Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que
a) o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.
b) a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.
c) as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.
d) o direito agrário é classificado como direito material administrativo.
e) a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.
Comentários:

Trata-se de uma classificação doutrinária. A ESAF parece ter realmente gostado de cobrar doutrinas em suas provas.
Essa questão, embora não consigamos enquadrá-la exatamente na doutrina do Prof. José Afonso da Silva, o professor traz uma classificação que nos ajudaria bastante.
José Afonso da Silva, assim como Uadi Lammêgo Bulos, dá ênfase em distinguir a competência legislativa privativa da União de 3 formas:
- Competência para legislar sobre direito administrativo;
- Competência para legislar sobre direito material, não administrativo;
- Competência para legislar sobre direito processual.

A competência para legislar sobre direito processual se materializa na legislação sobre o direito processual do trabalho, processual penal e processual civil.

A competência para legislar sobre direito administrativo se baseia naquelas matérias cujo objeto estariam no campo da atividade da administração pública ou sobre coisas de interesse público. José Afonso da Silva elenca nesse rol:
- desapropriação;
- requisições civis e militares;
- água, energia, informática, telecomunicações e radiofusão;
- serviço postal;
- política de crédito, câmbio e seguros;
- diretrizes da política nacional de transportes;
- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
- regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
- trânsito e transporte;
- Imigração, emigração, extradição e expulsão;
- organização do sistema nacional de emprego;
- organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do DF e Territórios.
- Sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.
- consórcios e sorteios;
- registros públicos
- competências da PF, PRF e PFF;
- atividades nucleares;
- defesa territorial, aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

O mesmo autor elenca como competência legislativa material não administrativa:
- direito civil, comercial, penal, político-eleitoral (incluindo nacionalidade, cidadania e naturalização), agrário, marítimo aeronáutico, espacial, e do trabalho, populações indígenas, condições para o livre exercício de profissões, seguridade social.

Sabendo desta divisão proposta pelo prof. José Afonso da Silva, ficaria mais fácil a resolução da questão que cobrava a classificação da competência legislativa privativa da União em e "direito material administrativo" e "direito material substancial" (este seria exclusão daquele). Vejamos:

a) o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.

Errado. Direito marítimo é um direito material, assim como todos os arrolados no art. 22, I, não se trata de objeto de direito administrativo e sim substancial ou material não administrativo.

b) a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.

Errado. Trata-se de direito administrativo.

c) as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.

Errado. Trata-se de direito administrativo.

d) o direito agrário é classificado como direito material administrativo.

Errado. Mais um direito arrolado no art. 22, I, onde não se trata de objeto de direito administrativo e sim substancial ou material não administrativo.

e) a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

Correto.

Grande abraço a todos e bons estudos

Vítor Cruz

FONTE:
Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros - 33ª edição, 2010.
Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo, Saraiva - 8ª edição, 2008

Poder Constituinte

2010-05-24T19:45:00.000-07:00

O Poder Constituinte é assunto recorrente em provas de Constitucional. Todas as bancas gostam deste assunto, pois o poder constituinte é, grosso modo, o poder de se criar ou modificar a ordem constitucional.

Trata-se de um estudo quase que exclusivamente doutrinário. Aqui veremos 5 tipos de Poderes Constituintes:

Originário (PCO) - É o poder inicial do ordenamento jurídico, um poder político (organizador). Todos os outros são poderes jurídicos, pois foram instituídos pelo originário.

Derivado Reformador - É o poder de fazer emendas constitucionais. Trata-se da reforma da Constituição, ou seja, a alteração formal de seu texto. (CF, art. 60).

Derivado Revisor - É o poder que se manifestou em 1993 e após isso acabou. Responsável pela revisão constitucional, que era um procedimento bem mais simples que a reforma (CF, art. 3º ADCT).

Derivado Decorrente - É o poder que os Estados possuem para elaborarem as suas Constituições Estaduais (a criação pelos Municípios de suas Leis Orgânicas Municipais não é considerado dentro deste poder, por não possuir a lei orgânica aspecto formal de constituição, e sim de uma lei ordinária, embora materialmente seja equiparada a uma Constituição). É a faceta da autonomia estatal chamada de "auto-organização".

Difuso - Ganha espaço na doutrina recente. É o poder de se promover a mutação constitucional. Mutação constitucional é a alteração do significado das normas constitucionais sem que seja alterado o texto formal. Ela se faz através das novas interpretações emanadas principalmente pelo Poder Judiciário. Assim, diz-se que a mutação provoca a alteração informal da Constituição.

Poder Constituinte Originário X Derivado:

O poder constituinte originário (PCO) é um poder inovador, defendido pioneiramente pelo Abade Sieyès, em sua obra “O que é o terceiro Estado?” publicada pouco antes da Revolução Francesa. Assim, segundo o abade, decorreria da soberania que o povo possui para organizar o Estado. Assim, o povo é o titular da soberania (poder supremo que é exercido pelo Estado nos limites de um determinado território, sem que se reconheça nenhum outro de igual ou maior força) e por consequência disso, também será o titular do poder constituinte originário.

O PCO não é um poder jurídico, mas sim um poder político, ele é inicial, tem seu fundamento de validade anterior à ordem jurídica. Assim, ele é o poder que organiza o Estado. Quando se faz uso do poder constituinte originário está se organizando o Estado e assim criando a ordem jurídica. Dentro desta ordem jurídica estará também instituindo-se os demais poderes constituintes (revisor, reformador e decorrente). Estes poderes, então, serão chamados de poderes jurídicos, já que foram instituídos pelo PCO e retiram o seu fundamento diretamente da ordem jurídica instituída. Tais poderes não são mais poderes iniciais, mas sim derivados.

Os poderes constituintes derviados estão presentes na Constituição. Eles possuem sua manifestação condicionada pelo PCO nos limites do texto constitucional. Na CF brasileira, os encontramos nos seguintes dispositivos:

Reformador - CF, art. 60;

Revisor - CF, art. 3º ADCT;

Decorrente - CF, art. 25 e CF, art. 11 ADCT.

Características do PCO e suas definições:

1- Poder político - Pois é ele que organiza o Estado e institui todos os outros poderes;

2- Inicial – É ele que dá início a todo o novo ordenamento jurídico;

3- Ilimitado, irrestrito, ou soberano - Não reconhece nenhuma limitação material ao seu exercício. Uma parte da doutrina que resgata o pensamento "jusnaturalista" diz que o PCO deve ser limitado pelos direitos humanos supranacionais. Porém, para fins de concurso esta afirmação não é válida, a não ser que se mencione expressamente a doutrina jusnaturalista.

4- Autônomo - Ele não se submete a nenhum outro poder.

5- Incondicionado – Não existe nenhum procedimento formal pré-estabelecido para que ele se manifeste.

6 - Permanente – Porque não se esgota no momento de seu exercício.

Cada característica possui a sua exclusiva definição. Não se pode definir a uma certa característica usando a definição de outra.

Desta forma, é incorreto, por exemplo, falar que "o PCO é ilimitado, pois não se sujeira a nenhum procedimento pré-estabelecido de manifestação". É errado pois definiu "ilimitado" com o conceito de "incondicionado". Isso é muito comum em concursos.

Características dos Poderes Derivados (em especial o reformador) e suas definições:

1- Poder Jurídico - Pois foi instituído pelo PCO dentro da ordem jurídica.

2- Derivado – Pois não é o inicial, e sim deriva do PCO.

3- Condicionado - Pois sua manifestação se condiciona ao rito estabelecido pelo art. 60

4- Limitado - Deve respeitar os limites impostos pela Constituição em seu art. 60. Assim temos as seguintes limitações:

Circunstancial - art. 60 §1º;

Procedimental - art. 60 §2º;

Material - art. 60 §4º que traz as chamadas "cláusulas pétreas" expressas.

OBS 1 - Além das expressas, temos também clausulas pétreas implícitas:

a) O Povo como titular do PCO

b) A vedação à dupla revisão, ou seja, é proibido alterar o próprio art. 60.

OBS 2 - Importante também salientar que no Brasil não tivemos a chamada "limitação temporal", tal limitação pode ser encontrada em constituições de outros países. Essa limitação ocorre quando somente depois de decorrido certo lapso temporal a Constituição poderá ser reformada.

Consequências do exercício do Poder Constituinte Originário:

1- Revogação de todo o ordenamento constitucional anterior.

A inauguração de uma nova constituição promove a revogação de todo o ordenamento jurídico constitucional anterior: Ao entrar em vigor, a nova constituição revoga completamente todas as normas da constituição anterior. Desta forma, não é aceito no Brasil a chamada "teoria da desconstitucionalização". A teoria da desconstitucionalização defende que as normas constitucionais anteriores, que não fossem conflitantes, estariam albergadas pela nova Constituição, continuando assim a vigorar, porém agora, com status rebaixado, como se fossem leis ordinárias. Essa posição, aceitando a "teoria da desconstitucionalização" só deverá ser marcada como correta no concurso caso se fale em "doutrina minoritária".

2- Recepção do ordenamento infraconstitucional compatível materialmente.

Essa é a chamada teoria da recepção. Agora, não estamos falando mais de normas constitucionais e sim daquelas leis com status inferior à Constituição. Nessa teoria, entende-se que todas essas leis que forem compatíveis em seu conteúdo com a nova Constituição serão recebidas por esta e continuarão a viger, independente de sua forma. É uma face do princípio da conservação das normas e economia legislativa.

Ratificamos que para que ocorra a recepção basta analisar seu conteúdo material, pouco importando a forma. Por exemplo, o CTN (lei nº 5.172/66) criado como lei ordinária em 1966 sob a vigência da CF de 1946 vigora até os dias de hoje, mas com status de lei complementar, que é a forma exigida para o tratamento da matéria tributária pela CF de 1967 e 1988. Ainda falando sobre CTN, vemos neste caso uma recepção parcial, já que parte de seu conteúdo contraria o disposto na CF/88 e assim está revogada, vigorando apenas uma parte que não é conflitante com a Constituição. Assim, a recepção parcial é perfeitamente válida.

Outro fator que deve ser levado em consideração ao falar em recepção é o fato que só podem ser recepcionadas normas que estejam em vigor no momento do advento da nova constituição, assim, normas anteriores já revogadas, anuladas, ou ainda em vacatio legis (período normalmente de 45 dias entre a publicação da lei e a sua efetiva entrada em vigor) não poderão ser recepcionadas.

As normas que não forem recepcionadas serão consideradas revogadas. Não há o que se falar em inconstitucionalidade delas, pois para que uma norma seja considerada inconstitucional, ela já deve nascer com algum problema, algum vício. Assim, não existe no Brasil a tese da "inconstitucionalidade superveniente" ou seja, uma lei para ser inconstitucional ela deve nascer inconstitucional, se ela não nasceu com o vício (inconstitucionalidade congênita) ela nunca irá durante sua existência se tornar inconstitucional, podendo ser, no máximo, revogada.

Questões "estranhas"-Constitucional SUSEP-parte 1

2010-05-03T07:46:00.000-07:00

Olá Pessoal, primeiramente gostaria de me desculpar por não ter comentado a prova em data anterior. Realmente não foi possível.

Bom, a pedidos, então, irei tecer comentários sobre as questões mais "polêmicas" ou melhor, "estranhas" da prova da SUSEP 2010. Gostaria, antes, de deixar o meu repúdio à ESAF. Uma prova assim, para um cargo de analista da SUSEP é, no mínimo, desumano.

Bom, vambora...

21- Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

a) não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

b) as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

c) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

d) quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.

e) os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.

Comentários:

Letra A - Errado. Princípios fundamentais são aqueles princípios positivados na Constituição capazes de estabelecer a organização do Estado. Daí serem chamados de "políticos-constitucionais" - sempre que falar "político" lembre de "organização".

Bom, desses princípios político-constitucionais, ou fundamentais, decorrem os "jurídicos constitucionais", daí serem os primeiros chamados de normas-sínteses ou normas-matrizes, pois são o "cerne", e os segundos são os seus desdobramentos.

Princípios gerais do Direito Constitucional são os princípios "genéricos", aplicáveis aos ordenamentos jurídicos, sem se preocuparem necessariamente com um texto positivado específico.

José Affonso da Silva, cita Canotilho e esclarece que os princípios fundamentais: “integram o Direito Constitucional positivo, traduzindo-se em normas fundamentais, normas-síntese ou normas-matriz, que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte” (cf. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional.5. ed. Coimbra: Almedina, 1991, p. 78), "normas que contêm as decisões políticas fundamentais que o constituinte acolheu no documento constitucional”. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13. ed., rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 96-97.

Letra B - Errado. Os princípios fundamentais, em regra, definem a forma de Estado, a forma de Governo, estabelecem os fundamentos do Estado, e, assim, possuem eficácia plena. Existem exceções como as normas programáticas do art. 3º. No entanto está errado dizer os princípios fundamentais "não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata".

Letra C - Errado. Como vimos, os jurídico-constitucionais são desdobramentos dos político-constitucionais. Isso também não é uma afirmação 100%. Canotilho diz que "muitas vezes" são desdobramentos. De qualquer forma, está incorreta a questão. Mas nessa o examinador quase escorregou.

Letra D - Errado. Normas-fim são as normas que direcionam o poder público a alcançar um objetivo, uma norma programática. Segundo Canotilho, a determinação constitucional segundo a qual as ordens econômicas e social tem por fim realizar a justiça social constitui uma norma-fim, que permeia todos os direitos econômicos e sociais, mas não só a eles como também a toda ordenação constitucional, porque nela se traduz um princípio político constitucionalmente conformados, que se impõe ao aplicador da Constituição. Os demais princípios informadores da ordem econômica são da mesma natureza. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª edição, Lisboa: Almedina, 2000. pg. 31.

Letra E - Correto. A questão parece tratar da classificação de princípios segundo a sua abrangência. Esta classificação não se mostra apenas para o direito mas para diversas ciências. José Cretella Neto traz uma classificação bem didática sobre tais princípios se separados segundo a abrangência de cada um. São eles:

a) onivalentes - proposições gerais, de validade integral, aplicáveis a todas às ciências. Orientam o pensamento, motivo pelo qual também são chamados de princípios racionais do conhecimento ou primeiros princípios;

b) plurivalentes - "são aqueles comuns a mais de uma ciência, ou a um grupo de ciências, orientando-se apenas nos aspectos que se interpenetram"];

c) monovalentes - "são aqueles cuja validade é restrita a um único campo do conhecimento"; e

d) setoriais ou regionais - "proposições básicas em que repousam os diversos setores em que se baseia determinada ciência"

Desta forma, levando esta classificação ao direito constitucional, podemos realmente dizer que cada instituição constitucional estaria alicerçada sobre seus princípios setoriais ou regionais, ou seja, aqueles que definiriam as normas basilares daquele "nicho", daquele setor específico.

GABARITO E

Pois é... o que esperar dos próximos concursos???

O único alento que os candidatos tem é que: não é difícil somente para um e sim para todos! ok?

Grande Abraço e Excelentes Estudos!

Vítor Cruz

Lançamento - 1001 Constitucional CESPE!

2010-04-29T11:10:00.000-07:00

Olá pessoal,

Enfim, depois de muito trabalho, e atendendo a pedidos, venho informar que foi lançado o material de 1001 questões comentadas de Direito Constitucional - CESPE!!!

Trata-se de um material para aqueles que estudam para concursos desta peculiar banca que adora uma cobrança pesada de Doutrina + Jurisprudência.

Link: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos.asp?lang=pt_BR&tipo_busca=categoria&codigo_categoria=29

Muito Obrigado e Excelentes estudos.

Abraços

Relançamento - 1001 questões - Tributário ESAF

2010-04-08T14:11:00.000-07:00

Olá pessoal,

Venho informar que foi lançado, ou melhor, relançado o meu material de 1001 questões comentadas de Direito Tributário da banca ESAF - Agora pelo Ponto!

O material foi reformulado em parceria com o Professor Francisco Valente - "Valente" do Fórum Concurseiros - (1º lugar ICMS-CE, 2º lugar ICMS-RJ, 5º lugar ICMS-SP e 2º lugar ATA-MF), incluindo questões recentes e remodelando antigos comentários.

Assim, trata-se de mais um material para quem quer pegar os atalhos na preparação e chegar ao dia da prova em alto nível.

Link: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos.asp?lang=pt_BR&tipo_busca=categoria&codigo_categoria=29

Muito Obrigado!
Abraços

Fungibilidade das ações diretas? Que é isso?

2010-04-06T05:08:00.000-07:00

O STF, no informativo 578 de março de 2010 deu mais um exemplo sobre o caráter fungível das ações diretas do controle de constitucionalidade.

Professor, para tudo! O que é isso que você tá falando? fungibilidade?

Isso mesmo, no direito civil, os bens fungíveis são aqueles que podem ser trocados por outro de igual qualidade e quantidade sem que alterem a natureza da obrigação. Ou seja, um saco de arroz, um nota de 10 reais... tudo é bem fungível, pois podem ser perfeitamente trocados por outros que irão igualmente satisfazer a obrigação e ninguém vai reclamar que não é a mesma nota de 10 reais, não é mesmo?!

E o que isso tem haver com ação direta de constitucionalidade?

Bom, o STF considera que as ações do controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) são ações fungíveis, pois podem ser substituídas uma pela outra, sem que essa substituição ocasione prejuízo ao que está sendo pedido.

Então, no informativo 578, foi divulgada a seguinte decisão (ADI-4180): "o Tribunal referendou medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada como argüição de descumprimento de preceito fundamental, (...) Em preliminar, com base no princípio da fungibilidade, conheceu-se da argüição proposta como ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º), ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), reportando-se à orientação firmada no julgamento da ADPF 72 QO/PA (DJU de 2.12.2005).

Ainda bem que isso não cai em concurso não é mesmo?

Pois é, nem cai em concurso... ops... dá uma olhada:

- (ESAF/Advogado-IRB/2006) Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível.

Correto.

- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o entendimento do STF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida como ADI, em face de sua especificidade, ainda que o objeto do pedido principal da arguição seja a declaração de inconstitucionalidade de preceito autônomo por ofensa a dispositivos constitucionais, e que estejam presentes os demais requisitos da ADI.

Errado.

Ih.. acho que deixei uma dica boa hein...

Abraço do Vampiro e bons estudos a todos!
Vítor Cruz

CF anotada para concursos entre os "mais vendidos"

2010-03-29T12:38:00.000-07:00

Olá pessoal,

Venho agradecer a força dada ao meu trabalho e comunicar que a minha obra, que foi elaborada com muita ajuda de vocês, está entre os "10 mais vendidos" da livraria última instância, figurando ao lado de unanimidades como Vicente Paulo, M. Alexandrino, Pedro Lenza, Maria Sylvia di Pietro, Ricardo Ferreira e Vade Mecum Saraiva.

Obrigado a todos pela força!

Comentários à prova de AFT 2010 ! versão 1.2

2010-03-15T09:53:00.000-07:00

Olá pessoal, tudo bem???

Vou comentar a prova de Direito Constitucional como de costume. Porém, antes de comentar, faço as seguintes observações:

1- Estou comentando apenas por pedido dos alunos, não ganho nada com isso. Logo, não tenho obrigação de defender candidato ou banca nos comentários, escrevo o que eu penso sobre o tema!

2- Como os alunos estão ansiosos, fiz comentários rápidos e sucintos, desculpem se fui muito superficial ou se cometi algum erro por falta de atenção. Vamos ter bom senso, ao invés de apedrejar o professor, como em outrora, por erros claramente cometidos pelo excesso de rapidez nos comentários.

3- Agradeço a todos os alunos que confiam no meu trabalho e, principalmente, quem fez o meu curso de resolução de questões. Pelo menos 6 questões foram facilmente resolvidas pelo conteúdo dado nas aulas.

4- Aproveitando a deixa, obrigado pelo carinho na Feira do Concurso de São Paulo e principalmente para quem adiquiriu meu livro..rs Precisando me procurem!

5- EXISTE POSSIBILIDADES DE RECURSO - Principalmente pelo fato de a EC 63 não estar no edital.

Bom, vamos aos comentários:

21- Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.
a) Unidade da constituição.
b) Da máxima efetividade ou da efi ciência.
c) Da supremacia eficaz.
d) Do efeito integrador.
e) Da concordância prática ou da harmonização.
Comentários:
Pessoal, sei que essa questão assustou muita gente. Eu pelo menos tenho certeza de que, quem estudou atentamente meu curso, matou esta questão em menos de 5 segundos. Não tem como estudar interpretação constitucional (para concursos) sem falar em Canotilho. Desculpe a sinceridade, podem ver no "estudo dirigido" de meu blog, que eu já falava isso há 1 ano atrás...
Eu falei claramente na aula 1, logo na PAGINA 1: "interpretação trata-se basicamente de um estudo doutrinário pautado nas lições do Prof. Canotilho onde veremos os princípios e métodos de interpretação constitucional".
Não deu outra!
Sobre a questão, em nenhum momento falamos de princípio da supremacia eficaz... dificuldade 10 pra quem não estudou o tema, mas sinceramente, dificuldade 1 para quem estudou.
Gabarito: letra C

22- Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta,é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”.
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que
prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e III estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e IV estão corretas.
e) II e III estão incorretas.
Comentários:
I - Correto. Esta era difícil, mas está correta, a PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
II - Correto. Expressamente temos limitações formais, circunstanciais e materiais, e temos ainda limitações implícitas como o próprio art. 60 e a titularidade do poder constituinte nas mãos do povo. Visto na aula também e encontrado nos comentários do meu livro!
III- Errado. As cláusulas pétreas são limitações materiais. Outro tema visto na aula!
IV - Correto. Acabamos de falar que o próprio art. 60 também trata-se de um cláusula pétrea, sendo implicitamente previsto. É o que chamamos de "vedação à dupla revisão".
Gabarito: letra D

23- Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que:
a) é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.
b) o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
c) o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
d) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de
desistência a qualquer tempo.
e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

Comentários:
Questão muito complicada pela letra A, mas ainda bem que vimos o resto na aula e nos artigos que publiquei.

Eu alertei para bastante para a ADINPO, não deu outra, olha ela na prova!!!

LETRA A - Esqueçam o que eu falei anteriormente - não cabe a nós em uma prova de Constitucional discutir institutos de direito processual civil - FAÇAM RECURSO - baseados na lei 12063/2009 - Art. 12-F. "Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias".

Letra B - Correto. Vimos isso várias vezes na aula.

Letra C- Errado. mas cabe recurso ( se quiser forçar a barra) Na lei 12063/09 diz Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei (ADI genérica). Porém, existem algumas diferenças em certos pontos... Senão, não precisava fazer uma lei. Procedimento, genericamente, quer dizer "todos os atos do processo" e, sabemos que isso não é totalmente verdade...

Letra D- Errado. Proposta a ação direta não se admitirá desistência. Questão vista em aula.

Letra E - Errado. Questão vista em aula: "Se não há ato, como o AGU pode defender o ato?".

Gabarito: Letra B.

24- A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não
estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Esta questão só não pode ser anulada sumariamente por que ela foi expressa: "nos termos da CF", logo, teríamos que pegar a literalidade da norma, que é encontrada somente na letra E!
Também atentei muito a esta questão, de que "por ser uma emenda recente seria cobrada em prova".
Gabarito: Letra E - Não creio que aceitarão recursos. Porém, que quiser forçar a barra, pode fazer recurso contra a letra A!

25- A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos
constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:
a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos
mesmos direitos.
b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode
ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.
Comentários:
Questão repetida da ESAF... É aquela questão maldosa onde o candidato deve ficar atento àqueles "nos termos da lei", "a lei estabelecerá", "de acordo com a lei", e etc.
Gabarito: Letra E.

26- A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.
Comentários:
Letra A -errado. HC é um remédio constitucional não um recurso.
Letra B - Errado. MS serve para amparar qualquer direito líquido e certo, desde que não objeto de HC ou HD.
Letra C - Correto. A Constituição é clara ao dizer que conceder-se-á o MI para casos onde a omissão constitucional esteja frustrando o exercício das prerrogativas inerentes a soberania, cidadania, ou nacionalidade. Ou seja, omissões na regulamentação de normas de eficácia limitada cujas omissões de regulamentação impeçam o usufruto de direitos pelo cidadão.
Letra D - Errado. Embora não expresso na CF, a doutrina admite o MI coletivo.
Letra E - Errado. Seja individual ou coletivo, irão direitos subjetivos líquidos e certos.

Gabarito: Letra C.

27- A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de
exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.
Comentários:
Letra A - Correto. Esta questão decorre até mesmo do bom senso. O princípio do juiz natural visa garantir que a pessoa tenha um julgamento justo, ou seja, seja julgada por quem de direito, assim: ela deve ser julgada pelo órgão pré-determinado e competente para tal fato e não poderá o julgador estar impedido por suspeição ou relacionamentos que atrapalhem a imparcialidade do julgamento.
Letra B- A questão erra ao dizer: sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais. Se a lei está criando regulamentações que ampliam a garantia de não-extradição da pessoa, não há qualquer problema. A lei não poderia é "facilitar" a extradição, indo contra a CF. A CF prevê uma garantia, estabelecendo um "núcleo intocável", mas isso não impede a regulamentação por lei, desde que este núcleo não seja afetado.

Letra C - Errado. Direito de reunião é direito líquido e certo que deve ser tutelado por Mandado de segurança. Ora, não se está impedindo de se locomover, apenas de não se reunir naquele determinado local. Questão recorrente em provas.

Letra D - Errado. Curiosamente eu coloquei esta questão no meu livro 'Constituição Federal anotada para concursos" pág 13. " Embora a literalidade da CF refira-se expressamente à possibilidade de relativi¬zação apenas das comunicações telefônicas, o STF já decidiu que as outras inviolabili¬dades também poderão ser afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não pode ser invocado para acobertar ilícitos. Assim, é lícito, por exemplo, que uma carta enviada a um presidiário seja aberta para coibir a prática de certas condutas".

Letra E - Errado. Justamente o inverso.

Gabarito: Letra A.

28- A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afirmar que
a) lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
b) o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.
c) lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
d) lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
e) os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição
Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Comentários:

Questão fora do edital - Cobrou a EC 63 que foi publicada após o edital!!!

RECURSO!!!

29- A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que
a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a
quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
c) a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
e) o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.
Comentários:
Questão doutrinária...
Gabarito: Letra D

30- A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que
a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
Comentários:
Questão doutrinária de direito administrativo.
Gabarito: Letra D

Feira do Concurso/SP e Lançamento do meu livro!!!

2010-03-08T06:45:00.000-08:00

Olá caros colegas e leitores,

Venho informar a todos que estarei nesta sexta-feira (12) à tarde e no sábado pela manhã, prestigiando a Feira do Concurso de São Paulo.

É com muita felicidade que venho também informar que, na feira, teremos o lançamento de minha obra "Constituição Federal Anotada para Concursos", após 3 longos anos de trabalho...

Esta obra já se encontra à venda no site da Editora Ferreira, está atualizada até a EC 64/10 e tem o objetivo de auxiliar o candidato a concursos e exames no Estudo do principal diploma normativo de nosso ordenamento.

Como professor, concurseiro, e "consultor de concurseiros" creio que seja obra indispensável no acervo de qualquer candidato a concurso público, aliás, foi a minha principal fonte de estudo e é até hoje...

Grande Abraço a todos!

Vítor Cruz

Comentários à prova de Constitucional MPOG-2010

2010-03-03T05:10:00.001-08:00

Olá pessoal,

Estou aqui para comentar a prova do MPOG em D. Constitucional.

A prova não foi uma prova fácil, foi puxada, mas nada que meus alunos não pudessem resolver. Muito dos temas, foram tratados em nosso curso on-line do Ponto.

Sobre recursos, das 5 questões, julgo, em um primeiro momento, que caiba recurso na questão 13, conforme veremos abaixo.

Boa sorte a todos!

Vítor Cruz

11- Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para
defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito
fundamental pétreo.

c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.

e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Comentários:

a) ERRADO - a Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD.

b) ERRADO - Sabemos que os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5º, mas espalhados por toda a Constituição. Entre os direitos individuais fora do art. 5º estão as limitações ao poder de tributar do art. 150, que são igualmente gravados como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.

c) CORRETO - Trata-se da proteção HORIZONTAL que vimos na aula 3 do nosso curso de Constitucional em Exercícios do Ponto.

d) ERRADO - É um caso que admite a extradição ainda que depois da naturalização, também visto na aula 3 do curso.

e) ERRADO - HC é para fazer "CESSAR A COAÇÂO" ou seja, para SOLTAR e não para esclarecimentos.

Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.

12- Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

c) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais.

Comentários:

a) ERRADO - Na aula 5 do nosso curso do Ponto, vimos o princípio da Não-afetação ou não-vinculação, onde seria vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
 Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
 Destinação aos serviços de saúde e ensino;
 Realização de atividades da administração tributária; e
 Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;

b) ERRADO - A Constituição determina em seu art. 37, XX, que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub¬sidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a partici¬pação de qualquer delas em empresa privada.

c) CORRETO - A gratificação do servidor público pode ser reduzida por vários motivos: deixou de exercer a função a qual fazia jus à gratificação; o valor está ultrapassando o teto remuneratório... Não se pode alegar que "começar a usufruir do benefício" é ter direito adquirido a ele.

d) ERRADO - Contraria o art. 37, XVI com redação dada pela EC 19/98.

e) ERRADO - Cargo eletivo municipal = prefeito ou vereador. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horários não precisará se afastar.

Gabarito: Letra C, não vejo possibilidade de recurso.

13- Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.

c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.

e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

Comentários:

a) ERRADO - A imunidade parlamentar é tanto penal quanto civil.

b) CABE RECURSO - Segundo o entendimento do STF (MS 23455 / DF - DISTRITO FEDERAL) as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial.

c) ERRADO - as CPI´s são criadas por tempo determinado.

d) ERRADO - Trata-se de questão jurisprudencial, mas que não traz inovações, podendo então o candidato acertar pelo que vimos de CPI. Este fato trata de um Mandado de Segurança impetrado no STF (MS 26441 / DF - DISTRITO FEDERAL) para defender o direito de oposição na criação da CPI, porém, o entendimento do supremo foi o de que a instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Havendo estes 3 requisitos, não há qualquer forma de se impedir a criação da CPI.

e) CORRETO - Isso não pode! O STF já entende a muito tempo que CPI não pode intimar magistrado.

GABARITO: Letra E - que está correto, porém cabe recurso contra a letra B

14- Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de
isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

Comentários:

a) CORRETO. Em regra, todas as matérias do art. 51 são interna corporis, se faz por resolução e não precisa de sanção do Presidente. A CF, porém, estabeleceu que em se tratando da remuneração dos servidores, esta deverá ser feita por lei. Sendo lei (ordinária) vai precisar de sanção presidencial.

b) ERRADO - Iniciativa popular pode veicular lei complementar, mas houve erro nos requisitos, que sejam:
- 1% do eleitorado nacional;
- de pelo menos 5 Estados; e
- com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;

c) ERRADO - A única pessoa de direito público internacional é a Rep. Federativa do Brasil, logo, quando a União representa o Brasil em uma convenção, está representando o Estado Brasileiro e não a própria União - entidade autônoma. Desta forma, quando um tratado internacional é assinado, ele não se internaliza como lei federal, mas sim como lei NACIONAL, ou seja, aquela capaz de obrigar a todos dentro do país e não somente a esfera federal. Desta forma, não há qualquer ilicitude de um tratado conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

d) ERRADO. Segundo o art. 63, não será admitido aumento da despesa prevista nos pro¬jetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado os projetos orçamentário. No entanto, segundo o STF (ADI 546), não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Le-gislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da inicia¬tiva privativa daquela autoridade.

e) ERRADO. Pois pode ter ocorrido de tal lei complementar ter sido recepcionada como lei ordinária.

Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.

15- Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de
unidade federada.
Comentários:
a)CORRETO - Trata de jurisprudência do STF, a partir da concessão de imunidade aos Correios, deixando a entender que, ainda que seja uma empresa pública, se prestar serviço público em regime de monopólio, teria imunidade.
b) ERRADO - Segundo a jurisprudência recente do STF, qualquer outro insumo que não seja o papel e os filmes fotográficos, não estão abrangidos pela imunidade. Assim, não há o que se falar em imunidade para tinta, espiral de encadernação e etc.
c)ERRADO - O STF entende que ainda que, ainda que alugado a terceiro, permanece imune o imóvel e o aluguel, desde que este seja revertido para as finalidades da entidade.
• d) ERRADO - Trata-se de uma exceção ao princípio da exclusividade que vimos na aula 5: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
 Autorização para abertura de créditos suplementares; e
 Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) ERRADO - Pois isso trata de determinação constitucional, como é a feitura da LRF.

Gabarito: Letra A, não vejo possibilidade de recurso.

Lei 12.063/09 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

2010-02-19T08:10:00.000-08:00

A ADI por omissão é uma das 3 espécies de ADI. Ou seja, a ADI pode ser:

Genérica - 95% dos casos - objetivando declarar uma norma como inconstitucional;

Por omissão - Objetiva fazer com que o judiciário afirme a omissão inconstitucional de algum Poder Público, ou seja, que este poder está omisso, inerte em fazer algum ato previsto constitucionalmente.

Interventiva - Objetiva decretar a intervenção federal em um Estado que descumpriu os princípios constitucionais sensíveis previstos na (CF, art. 34, VII). Diferentemente das duas outras, que poderão ser propostas por todos os legitimados do art. 103. Na ADI interventiva, somente o PGR é legitimado.

A ADI por omissão foi expressa como uma inovação na Constituição de 1988. Assim dispõe o art. 103 § 2º da Constituição Federal:

"Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias".

Embora expressa no texto constitucional, vemos que a previsão é muito abstrata. Então, em agosto de 2009, foi publicada a lei 12.063 de 2009, regulamentando esta matéria.

A lei 12063 de 2009 incluiu o capítulo II-A na lei 9868/99 que regulamentava a ADI genérica e instituiu os seguintes mandamentos (transcreveremos os principais):

1- Legitimidade Ativa: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

2- Requisitos da inicial: A petição indicará:
I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;
(vemos que trata-se de omissão legislativa ou administrativa);

II - o pedido, com suas especificações.

3- Desistência: Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
(mesma disposição das demais Ações Diretas)

4- Regulamentação subsidiária: Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições referentes ao procedimento da ADI genérica.

5- Cautelar da ADI: Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, presente ao menos 8 ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

6- Objetivo da cautelar: A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

7- Consequências da declaração: Declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

OBS. Lembramos que na atual jurisprudência do Supremo, a decisão a ser tomada contra omissões de autoridades não é de apenas "confirmar" a inércia e comunicar ao poder (teoria não-concretista). Além disso, adota-se, atualmente, a chamada "teoria concretista", onde o tribunal deve garantir que o direito que esteja sendo frustrado pelo ato omisso possa ser exercido.

Este assunto é de extrema relevância em concursos! Fiquem atentos!

Bons estudos a todos e um grande abraço do Vampiro!

Vítor Cruz

Emendas Constitucionais 63 e 64!

2010-02-19T08:04:00.001-08:00

Pessoal, dessas duas emendas, atenção especial à 64!

Ela inseruiu a ALIMENTAÇÂO como direito social!!!

CARTA CERTA NOS PRÓXIMOS CONCURSOS !!!

Agora, pelo art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (EC 64/10)

A EC 63, por sua vez, alterou a redação do §5º do art. 198 que está vigorando com a seguinte redação após a esta emenda:

198, § 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (EC 63/10)

É isso aí...

Grande Abraço e Bons Estudos

Vítor Cruz

Poder Constituinte Difuso, e aí? Sabem o que é?

2010-02-03T07:45:00.000-08:00

Bom, estava cumprindo minhas tarefas quando recebo um pedido de um aluno sobre uma classificação um pouco incomum.

"Professor, não entendi porque errei esta questão: ...é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso...
Eu marquei errado. Como pode uma emenda não mudar o texto da Constituição?"

Vejam, pessoal. A questão não fala em Poder Constituinte Derivado e sim, em DIFUSO.
É um tema muito recente e muito legal. O Poder Constituinte Difuso não é o poder de se elaborar emendas e sim o poder de se promover a "mutação constitucional".

Ihh... agora pegou de vez! Mutação?

Sim, a mutação constitucional é a alteração "informal" do texto da Constituição, ou seja, altera-se a interpretação das normas para que a Constituição possa acompanhar os anseios da Sociedade, sem que para isto se altere o texto escrito da Lei Maior.

Como ela é feita?

Não existe um consenso sobre "o que é" e "o que não é" mutação, nem sobre as classificações das espécies de mutação. Mas, ela decorre principalmente das novas interpretações dadas pelas jurisprudências emanadas pelo Poder Judiciário, em especial o STF.
Há autores que ainda consideram como mutação as interpretações firmadas por agentes políticos como os parlamentares, ou pelo Presidente na aplicação da norma. E ainda, os que consideram até mesmo os costumes do povo como mutação constitucional.
O único consenso é que a mutação deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade daquela norma que não dê margem a interpretações diversas.

Resumindo: O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada "mutação constitucional", ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas.
Grande Abraço e Bons Estudos

Vítor Cruz

Palavras de Vicente Paulo à coleção 1001 questões

2010-01-29T08:57:00.000-08:00

"Estava faltando material como esse do Vampiro, com comentários brevíssimos, no mercado. Os candidatos estão cada vez mais pragmáticos, só querem saber estritamente o necessário para fazer uma boa prova - e, diga-se de passagem, estão certíssimos. Ninguém mais aguenta livros com comentários de duas, três páginas a uma só questão. Uma coisa é aprender a disciplina; outra coisa é revisá-la. Para aprender, existem os livros de teoria; agora, para esse segundo objetivo (revisão), em 99% por cento dos casos, o comentário que ultrapassar um parágrafo será prolixo, perda de tempo para o candidato".

Vicente Paulo

Relançamento do E-book 1001 questões

2010-01-26T10:16:00.000-08:00

Olá Pessoal,

Primeiramente desculpem-me pela sumida... Quando o trabalho aperta, fica difícil conciliar as coisas...

Bom informo que o e-book 1001 questões já está novamente à venda (por enquanto, só o de Constitucional) e agora pelo Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br/

1001 x material antigo
Os direitos autorais do meu e-book foram cedidos, para isso, teve de haver uma reformulação no material que eu vendia anteriormente. Eu revi os comentários deixando-os mais "profissionais" e coloquei numa formatação padrão para a coleção, com grade de gabaritos em cada capítulo... além de agora o material contar com 215 enunciados do ano de 2009 em virtude das provas que foram realizadas (EPPGG, AFRF, ATRF e etc..)

Espero que aproveitem essa ferramenta de preparação, que julgo ser indispensável para qualquer candidato que queira alcançar um rendimento de alto nível!

Grande Abraço e bons estudos

Vítor Cruz

Direito Constitucional e a ESAF - Balanço 2009

2010-01-01T11:48:00.000-08:00

Olá Pessoal, tudo bem?

Como foram de fim de ano? Eu desejo que este 2010 esteja repleto de coisas boas e aprovações para vocês!

Bom, para auxiliar vossos estudos, eu divulgo um balanço geral da banca ESAF em 2009 e que servirá de base para os estudos desta banca em 2010.

Não se deve ignorar as matérias pouco cobradas, por exemplo, interpretação constitucional não foi cobrada pela ESAF em 2009, mas em 2008 e 2007 tivemos muitas questões deste tema. O ideal seria fazer um balanço de 2, 3 anos... tentarei fazer isso daqui para frente, mas enquanto isso, vamos usar o de 2009 para analisar a tendência ESAF!

Lembro que existem 2 concursos desta banca em andamento - AFT e APO-MPOG - e para ambos eu estou ministrando aulas esepecíficas de exercícios, dicas e macetes no Ponto dos Concursos (além também do BACEN, que será CESGRANRIO) : http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/

Ao todo a ESAF elaborou 216 enunciados em Direito Constitucional em 2009 e eles estavam divididos da seguinte maneira:

Tema - nº de enunciados cobrados - % do total

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - 61 enunciados - 28,2%

Organização do Estado - 30 enunciados - 13,8%
Sendo que deste tópico:
• Organização Político-administrativa: 16 enunciados
• Competências Legislativas e Administrativas dos Entes Políticos: 12 enunciados
• Bens Públicos - 1 enunciado
• Organização dos Estados-Federados, DF e Municípios: 1 enunciado

Controle de Constitucionalidade -21 enunciados - 9,7%

Administração Pública - 16 enunciados - 7,4%

Princípios Fundamentais - 13 enunciados - 6%

Direitos Sociais - 12 enunciados - 5,5%

Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras -10 enunciados - 4,6%

Poder Judiciário - 6 enunciados - 2,7%

Sistema Tributário Nacional - 6 enunciados - 2,7%

Orçamento Público - 5 enunciados - 2,3%

Ordem Econômica e financeira - 5 enunciados - 2,3%

Poder Constituinte- 5 enunciados - 2,3%

Poder Executivo - 4 enunciados - 1,8%

Poder Legislativo - 4 enunciados - 1,8%

Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - 3 enunciados - 1,3%

Direitos Políticos - 3 enunciados - 1,3%

Processo Legislativo - 3 enunciados - 1,3%

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - 3 enunciados - 1,3%

Ordem Social - 2 enunciados - 1%

Direitos da Nacionalidade - 2 enunciados - 1%

Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - 1 enunciado - 0,5%

Intervenção, Estado de Sítio e Defesa - 1 enunciado - 0,5%

Funções Essenciais a Justiça - 0 enunciados - 0%

Valew pessoal!!

Grande Abraço!!!

Constitucional em Exercícios para o APO-MPOG !!!

2009-12-17T18:31:00.000-08:00

Pessoal,

Estou lançando um curso pelo "Ponto dos Concursos" de Direito Constitucional em exercícios para o APO-MPOG!

Só uma informação -- A remuneração é de R$ 12.413, 65

Baixem a aula demonstrativa (grátis) e se gostarem, venham estudar com a gente!

Vamos buscar o 100%!!!

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=393

Abraços!!!